Cristina Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 10091161820238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009116-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Jacqueline Gonçalves de Moraes - Recorrido: Granito Instituicao de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRAVA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM A CONVERSÃO DE PARTE DOS RECEBÍVEIS PARA LIQUIDAR O DÉBITO UTILIZANDO-SE DE TRAVA BANCÁRIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (R$ 223,09). A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE O MODO DE COBRANÇA ESTÁ PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LICITUDE DA CLÁUSULA DE TRAVA BANCÁRIA SOBRE RECEBÍVEIS E (II) A ADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA À CONSUMIDORA SOBRE OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA CLÁUSULA.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO STJ). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE MAIS FRÁGIL. A AUTORA NÃO FOI INFORMADA SOBRE A CLÁUSULA DE TRAVA BANCÁRIA E SEUS EFEITOS, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTO NO CDC. A SENTENÇA CORRETAMENTE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE TRAVA BANCÁRIA SOBRE RECEBÍVEIS É NULA SE NÃO HOUVER INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA À CONSUMIDORA SOBRE SEUS EFEITOS. 2. A RESPONSABILIDADE DE INFORMAR ADEQUADAMENTE A CONSUMIDORA É SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES ENVOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, III, 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001821-57.2022.8.26.0070, REL. MARIA ESTHER CHAVES GOMES, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 11.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Patricia Amanda Calabria |Menezes - Cristina Mendes (OAB: 262028/SP) - Cristiane Silveira Leite Stocco - Verônica Soares dos Santos - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - Gabriele de Lima Sousa - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10129338320248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012933-83.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Romeu Costa - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficíario da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
4. Processo 10052936520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005293-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Leidmacio Bonfim da Silva - Vistos. 1) Diante dos motivos trazidos e sua comprovação, defiro a suspensão pelo prazo de 60 dias, findo o qual terá a parte autora prazo de quinze dias para atendimento da decisão de fls. 21-22. Intime-se. - ADV: CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP)
5. Processo 00037286720258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003728-67.2025.8.26.0521/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Piracicaba - Embargte: Matheus Henrique Barrichelo Alves - Embargdo: Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Cristina Mendes (OAB: 262028/SP) - 10º Andar
6. Processo 10224627020228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022462-70.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Mario Iaccope Neto - Fernanda Lima Barbosa - - Daiane Aparedcida Prisco - - Doracy de Jesus Silva - Fica a parte interessada intimada da certidão retro expedida. Após a publicação deste, arquivem-se os autos, conforme retro determinado. - ADV: GERALDA NOGUEIRA DE ANDRADE (OAB 452263/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), GERALDA NOGUEIRA DE ANDRADE (OAB 452263/SP)
7. Processo 00037286720258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003728-67.2025.8.26.0521/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Piracicaba - Embargte: Matheus Henrique Barrichelo Alves - Embargdo: Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Cristina Mendes (OAB: 262028/SP) - 10º Andar
8. Processo 10038658720218260451
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003865-87.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.M. - C.M. - C.M. - J.S.M. - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre fls. 1263/1320 no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 437 do Código de Processo Civil, podendo alegar quaisquer das posturas indicadas no art. 436. Int. - ADV: CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP)