Julio Cesar Oliveira Dalle Fratte

Processos do Advogado

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2. Processo 10014434720258260210
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001443-47.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sidnei Corona - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Além disso, também em 15 (quinze) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP)
3. Processo 10030763020248260210
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003076-30.2024.8.26.0210 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco Augusto Tomaz Silva - - Franciele de Almeida Silva - - Uelesson Manoel Alves da Silva - - Wanderson Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO: Ciência da certidão de trânsito em julgado. - ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP), JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP), JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP), JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP)
4. Processo 50000845820244036335
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000084-58.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DELEFRATE - SP262095, RICARDO LELIS LOPES - SP262155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Expeça-se o ofício requisitório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade
5. Processo 00005134620258260210
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000513-46.2025.8.26.0210 (processo principal 0000704-19.2010.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.G.R.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente. ANOTE-SE. 2. No mais, intime-se o executado supra epigrafado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 1.882,67 (UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 528 do CPC. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 3. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como Carta ou Mandado. Intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (o que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. 4. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP), JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP)
6. Processo 10018425220208260210
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001842-52.2020.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Florindo Giovanini - Intimação do curador especial do requerido, acerca da expedição de certidão de honorários, disponível para impressão através do e-SAJ por 10 (dez) dias. Após, os autos serão extintos e arquivados independentemente de nova intimação. - ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA DALLE FRATTE (OAB 262095/SP)
7. Processo 50011175420224036335
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001117-54.2022.4.03.6335 AUTOR: EVANY ALVES DE OLIVEIRA DALLE FRATTE Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DELEFRATE - SP262095, RICARDO LELIS LOPES - SP262155, VIVIANE VINHAL RIBEIRO - SP298519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação contida na sentença, extingo a fase executória do presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Decorridos os prazos para interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
8. Processo 50009512220224036335
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000951-22.2022.4.03.6335 AUTOR: CINIRA ALEIXO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DELEFRATE - SP262095, RICARDO LELIS LOPES - SP262155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022) Nos termos da Portaria nº 83/2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora, com prazo de 30 (trinta) dias, informando acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como da parte ré, nos casos de reembolso de honorário(s) pericial(ais). A parte autora deverá consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento, e comparecer diretamente à instituição para o levantar o pagamento, independentemente da expedição de alvará. A parte autora deverá comunicar o Juízo acerca do levantamento dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, os autos serão encaminhados para extinção. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR