Ricardo Lelis Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 15006058120248260210
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500605-81.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEX SANDRO CIRIACO DE CARVALHO - Portanto, diante do preenchimento dos requisitos inscritos em lei, CONCEDO o benefício do INDULTO ao(à) réu(ré) ALEX SANDRO CIRIACO DE CARVALHO, com fundamento no Decreto nº 11.846/23 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta em relação ao processo acima mencionado, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe (Juízo da Execução Criminal, Justiça Eleitoral e IIRGD). Ao trânsito em julgado e cumprido o item a do despacho de fls. 153, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (Cód. 61619). P.R.I.C. - ADV: RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP)
3. Processo 00001093420218260210
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000109-34.2021.8.26.0210 (processo principal 0002772-97.2014.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.M.V.B. - M.A.B. - E.D. - Teor do ato: "Vistos. Antes da análise das petições de fls. 260 e 264/265, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o saldo devedor do imóvel junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 127) e se parte do valor a ser depositado será revertido para eventual quitação. Intime-se." - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO (OAB 259049/SP), RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP), VIVIANE VINHAL RIBEIRO DALLE FRATTE (OAB 298519/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP)
4. Processo 00005605420248260210
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000560-54.2024.8.26.0210 (processo principal 1501215-83.2023.8.26.0210) - Insanidade Mental do Acusado - Desacato - MARIA FERNANDA CIPRIANO MACEDO - Vistos. Tendo em vista que até a presente data não houve o agendamento da perícia a ser realizada, cobre-se, com urgência, o IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO. Via digitalmente assinada deste despacho servirá como ofício. Intime-se - ADV: RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP)
5. Processo 10006796120258260210
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000679-61.2025.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Hamilton Leppk - Jaqueline Aparecida Leppk - Ato Ordinatório: Manifeste a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Contestação e documentos juntados pela parte requerida. - ADV: RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP), RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP)
6. Processo 10004305220218260404
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000430-52.2021.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Interessado: Residencial Morada do Sol de Orlândia Empreendimentos Imobiliários Spe – Ltda. - Embargte: Bumman Brasil Infraestrutura Viária e Ambiental Ltda Me - Embargdo: Jr Construtora Ltda Me - Posto isso, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Jose Borges da Silva (OAB: 112895/SP) - Ricardo Lelis Lopes (OAB: 262155/SP) - Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - André Henrique Taveira Garcia (OAB: 417684/SP) - 5º andar
7. Processo 10025910620198260210
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002591-06.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mauro de Sousa Santos - Izilda Basília da Mouraria Santos - Vistos. Fls.597: Atenda-se. Cumpra-se, com urgência, encaminhando cópia do ofício (fls.582) e resposta de fls.586/588. Serve o presente despacho como OFÍCIO. Após, arquivem-se, procedendo às anotações necessárias. Prov. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB 251103/SP), RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP)
8. Processo 15001759520258260210
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500175-95.2025.8.26.0210 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO DE LIMA BARBARA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta de REGINALDO DE LIMA BÁRBARA, qualificado nos autos, do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e o CONDENAR como incurso no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 às penas de advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou curso educativo, a ser definido pelo Juízo da Execução, conforme disponibilidade de instituições especializadas em dependência química e reabilitação, pelo período de 5 (cinco) meses. Com fundamento no art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, dispenso o acusado do pagamento de custas processuais, por ser assistido pela Defensoria Pública. Revogo a prisão preventiva do réu, ante a desclassificação da conduta para delito que não prevê pena privativa de liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de REGINALDO DE LIMA BÁRBARA, se por outro motivo não estiver preso. DETERMINO a incineração das drogas apreendidas (art. 50-A da Lei 11.343/06), com observância das cautelas legais. APÓS o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) Oficie-se ao IIRGD para as devidas anotações; d) Expeçam-se os ofícios de praxe; e) Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP)