Carlos Rodrigo Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 00002903620158260116
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000290-36.2015.8.26.0116 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - R.L.A.Q. - Vistos. Fls. 576-578: Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, em que pese o nítido caráter infringente do reclamo, mas em prestígio a celeridade e economia processual, estes devem ser acolhidos. Isso porque, tratando-se de valores oriundos da participação nos lucros e resultados, estes não possuem caráter alimentar a atrair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, sendo possível a penhora da integralidade de tais valores. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentagem dos rendimentos auferidos pela devedora, inclusive a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Insurgência dos exequentes quanto a penhora sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Possibilidade. Verba sem natureza alimentar própria das remunerações. Dicção da lei nº 10.101/2000. Precedentes desta C. Câmara. No caso em julgamento, vez que se trata de verba sem natureza alimentar, de rigor a penhora da quantia recebida pela executada título de participação nos lucros da empresa, para satisfação da dívida perseguida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048023-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Assim, declaro a decisão de fls. 573 para, por conta e risco do exequente, defiro a penhora da integralidade dos valores a serem recebidos por Renato Luiz de Andrade Querido, CPF nº 268.616.718-19, à título de participação nos lucros e resultados junto à empregadora deste, Caixa Econômica Federal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda ao depósito judicial de eventuais valores a serem pagos ao executado à título de participação nos lucros e resultados. Caberá ao exequente encaminhar o ofício e comprovar nos autos em cinco dias. Intime-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício. - ADV: GREYCE CAROLINE DOS SANTOS (OAB 61763/PR), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP)
3. Processo 00001029120258260116
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000102-91.2025.8.26.0116 (processo principal 1001719-06.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.C.P. - - G.C.P. - Intimar as partes para manifestação acerca da pesquisa patrimonial realizada (positiva/negativa), já dizendo em termos de efetivo prosseguimento (modo de excussão patrimonial, se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP)
4. Processo 10013021920258260116
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001302-19.2025.8.26.0116 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Silva dos Santos - Vistos. I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). ANA MARIA DA SILVA DOS SANTOS , expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que ela diligencie junto às instituições necessárias ao exercício do encargo. II - Verifico que a parte inventariante é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. III No mais, apresente o(a) inventariante: 1) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); 2) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, acaso ainda não juntada; 3) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; 4) certidões negativas (receita federal, CADIN); 5) os lançamentos fiscais; 6) plano de partilha; 7) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; IV Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP)
5. Processo 10015344120198260116
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001534-41.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmen Maria de Lima e outro - MERENICE TOLEDO DE BARROS - - ALFREDO GUILHERME GRAÇA DE TOLEDO e outros - Vistos. Deve o Ofício Judicial certificar nos autos o término do ciclo citatório (observando os titulares do domínio, confrontantes, terceiros interessados e fazendas públicas), indicando as folhas dos autos relativas à citação, contestação ou decurso de prazo, bem como se já houve réplica à todas as contestações. Após, tornem conclusos. Int. P. - ADV: CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), CRISTIANE CAETANO SIMÕES (OAB 183654/SP)
6. Processo 00005076420248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000507-64.2024.8.26.0116 (processo principal 1000503-44.2023.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.C. - - J.M.C. - Apresente(m) o(s) advogado(s) OFÍCIO OAB com número de RGI para confecção de certidão de honorários no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP)
7. Processo 00006626720248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000662-67.2024.8.26.0116 (processo principal 1000121-17.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Gilmar Lúcio - Vistos. Fls. 114: Reporto-me ao despacho de fls. 111. No mais, não havendo notícias de bens penhoráveis, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome de GILMAR LÚCIO, CPF 39139647897 (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão Estabilizada esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, lá se aguardando a indicação de novos bens passíveis de excussão pela parte interessada. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP)
8. Processo 00000936620248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000093-66.2024.8.26.0116 (processo principal 1000150-14.2017.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.G.B. - - G.A.G.B. - I.B.G.B. - Vistos. Em análise dos autos n. 1000485-52.2025, verifico às fls. 69 que há certidão do Sr. Ofícial de Justiça assim transcrita: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 116.2025/003489-4, no dia 15/05/25, às 16h50, dirigi-me à Rua Céu Azul, 616, Branca Nuvens, onde não encontrei ninguém no local. Certifico mais, no dia 05/06/25, às 17h35, retornei ao endereço indicado, e aí sendo CONSTATEI o que segue: que o menor Kayky Anánias Guedes Bueno não está residindo no local; que ali fui atendido pelo pai Ivan, que afirmou que o filho passou a residir com a mãe há aproximadamente 01 mês. Assim, abra-se nova vista ao MP. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIANA APARECIDA GUEDES BRETAS GONÇALVES (OAB 251534/SP), CHRISTIANA APARECIDA GUEDES BRETAS GONÇALVES (OAB 251534/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP), JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP)