Rafael Felix

Processos do Advogado

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2. Processo 10018125820258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001812-58.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendonça Braz - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). No caso, muito embora alegue o requerente que o requerido assumiu a propriedade do caminhão, sequer trouxe aos autos notícias do andamento do processo nº 1000606-49.2020.8.26.0280 e cumprimento de sentença 0000440-63.2022.8.26.0280, sendo temerário exarar qualquer decisão que envolva objeto de outra lide pois, conforme o próprio requerente narrou, no processo original já foi determinada a retirada do caminhão. Assim, o caso em tela demanda a angularização processual, a fim de que possa o juízo proceder à análise do feito com maior profundidade, até mesmo para verificar se há interesse processual no ajuizamento de ação nova para a lide em comento. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, via Portal Eletrônico, a fim de que conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP)
3. Processo 10047120420178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004712-04.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itanhaem - Centro Diagnóstico Itanhaém - - Janete Ortolani e outro - Encaminho para nova publicação de modo a constar a intimação do procurador da executada Janete Ortolani: "Isto exposto, REJEITO a tese de prescrição intercorrente e ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações à penhora manifestadas pela devedora JANETE ORTOLANI em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITANHAÉM. Em decorrência, deverá a devedora JANETE ORTOLANI apresentar o rol de bens móveis que lhe foram atribuídos quando da dissolução do Centro Diagnóstico Itanhaém e indicar o seu paradeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de a sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do CPC, com a correlata imposição de multa. II) Sem prejuízo, intime-se a executada Janete para, no mesmo prazo, apresentar nestes autos o documento de propriedade do veículo Chevrolet Ônix, branco, de placa DAN5 D09. Int-se. Cumpra-se." - ADV: MARCOS FERREIRA DE SANTANA (OAB 299687/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP), ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO (OAB 33661/BA)
4. Processo 10041037420248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004103-74.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosita Silva Luz de Lima - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Certifique-se sobre eventual decurso de prazo para manifestação da Requerente nos termos do r. despacho proferido a pág. 164, tornando a seguir conclusos. Int. Itanhaém (SP), 02 de julho de 2.025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP)
5. Processo 10062824220258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006282-42.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia de Araujo Medeiros - - Virgilio de Araujo Medeiros - - Barbara de Farias Medeiros - Dasa Transportes Ltda e outros - Vistos. Fls. 389/426; manifestem-se os autores em réplica, ante a contestação juntada, no prazo de 15 dias. Fls. 448/449, mantenho a decisão de fls. 329/335 por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP)
6. Processo 10002883520258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000288-35.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Pereira da Silva - - Levi Pereira Moreno - - Lucca Pereira Moreno - - Pedro Henrique Vieira Moreno - Elektro Redes S.A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
7. Processo 00050044020168260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005004-40.2016.8.26.0266 (processo principal 1000538-20.2015.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Anchieta - Espólio Margarida Demercian Reggiani - José Valéro Santos Júnior (LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA) - Felipe Alves da Cruz - Certifique a z. Serventia da existência de valor remanescente na conta juidical vinculada ao processo. Havendo, desde já defiro o levantamento. Se em termos o formulário de fls. 459, cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 452/453. Intimem-se. - ADV: EVERSON PELLEGI SEREGATI (OAB 265299/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ (OAB 231680/SP)
8. Processo 22002877120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200287-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006282-42.2025.8.26.0590; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Dasa Transportes Ltda; Advogado: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP); Advogada: Julia Barbosa Pereira (OAB: 457198/SP); Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Agravada: Bárbara de Farias Medeiros (Representando Menor(es)); Advogado: Rafael Felix (OAB: 262451/SP); Agravada: Virgínia de Araújo Medeiros (Menor(es) representado(s)); Agravado: Virgílio de Araújo Medeiros (Menor(es) representado(s))