Sabrina Zamana Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cddb466 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO   ESPÓLIO DE JOÃO WANDERLEY BAPTISTUCCI, já qualificado, opôs Exceção de Pré-executividade em face de JOSÉ NICODEMOS OLIVEIRA NUNES e outros (ID 6b4a108). Os exceptos apresentaram contraminuta, conforme razões de ID 006d04a, 0403b9d, fd58df7 e 062f16c. É o breve relatório. DECIDO   II – FUNDAMENTAÇÃO   Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” Preliminarmente, o excipiente arguiu a ilegitimidade passiva “ad causam” de João Wanderley Baptistucci, uma vez que faleceu em 16.10.2007, não tendo sequer se beneficiado da mão-de-obra dos reclamantes. Sem razão, todavia. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. Assim, legítimos para figurar em uma demanda judicial são, ordinariamente, os titulares dos interesses em conflito, sujeitos da relação jurídica de direito material. Vale ressaltar que, noticiado o falecimento do sócio em referência, a inventariante Júlia Ludmilla Baptistucci foi devidamente intimada acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 25.3.2019, mas não apresentou impugnação nos autos. Referido procedimento é autorizado em nosso ordenamento jurídico, vejamos: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. Este Colegiado já se manifestou no sentido de que, no caso de falecimento do sócio, é possível a citação dos herdeiros como representantes do espólio para responderem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Agravo de petição do exequente provido no particular. (TRT-9 - AP: 01683008620025090095, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/11/2024, Seção Especializada) Na petição de ID 4d751b0, de 5.11.2019, a inventariante Júlia Ludmila Baptistucci limitou-se a informar que a empresa Indústria Metalúrgica Baptistuci Ltda teve sua falência decretada nos autos do processo 4004975-40.2013.8.26.0099, devendo a dívida ser processada em referido feito. Todavia, no documento de ID 6d02303, apresentado pela própria inventariante, esta declara que remanescem como sócios da empresa Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda o espólio, representados pelas herdeiras Karin Gabriela Baptistucci, Hegel Jugni Baptistucci e Júlia Ludmilla Baptistucci, ficando cada um com 4556 quotas sociais da empresa, ou seja, 22,3333%, porém, informa que o formal de partilha não foi registrado perante a Junta Comercial. Logo, verifica-se que os herdeiros continuaram se beneficiando da mão-de-obra dos funcionários contratados pela empresa após o falecimento de seu pai, o sócio João Wanderley. Desta feita, não há que se falar em respeito ao biênio legal para responsabilização de sócio-retirante. Insta ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que compete a esta Justiça Especializada processar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dos sócios da empresa falida. Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 82-A DA LEI DE FALENCIAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. O parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falencias, incluído pela Lei 14 .112/2020, que determina a exclusividade do juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização dos sócios, dos administradores ou de terceiros pelas obrigações da empresa falida, diz respeito à teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. ESTADO FALIMENTAR . TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. I. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art . 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º, do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, como partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos . II. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. III. O estado falimentar da executada atraiu a desconsideração da personalidade jurídica, com consequente redirecionamento da execução em face dos sócios, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial . Logo, no contexto processual da execução instaurada, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica fora manejado de forma regular e com adequado julgamento pelo Juízo de origem, de sorte que é correta a inclusão da sócia agravante no polo passivo da execução. (TRT-10 00000613720175100008, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022)   Logo, reputo o espólio de João Wanderley Baptistucci parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução e, por conseguinte, mantenho a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 103.287 do 6.º CRI de São Paulo.   III – CONCLUSÃO   Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO WANDERLEY BAPTISTUCCI, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes. BRAGANCA PAULISTA/SP, 28 de julho de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular CM Intimado(s) / Citado(s) - JOAO WANDERLEY BAPTISTUCCI - INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA
3. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cddb466 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO   ESPÓLIO DE JOÃO WANDERLEY BAPTISTUCCI, já qualificado, opôs Exceção de Pré-executividade em face de JOSÉ NICODEMOS OLIVEIRA NUNES e outros (ID 6b4a108). Os exceptos apresentaram contraminuta, conforme razões de ID 006d04a, 0403b9d, fd58df7 e 062f16c. É o breve relatório. DECIDO   II – FUNDAMENTAÇÃO   Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” Preliminarmente, o excipiente arguiu a ilegitimidade passiva “ad causam” de João Wanderley Baptistucci, uma vez que faleceu em 16.10.2007, não tendo sequer se beneficiado da mão-de-obra dos reclamantes. Sem razão, todavia. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. Assim, legítimos para figurar em uma demanda judicial são, ordinariamente, os titulares dos interesses em conflito, sujeitos da relação jurídica de direito material. Vale ressaltar que, noticiado o falecimento do sócio em referência, a inventariante Júlia Ludmilla Baptistucci foi devidamente intimada acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 25.3.2019, mas não apresentou impugnação nos autos. Referido procedimento é autorizado em nosso ordenamento jurídico, vejamos: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. Este Colegiado já se manifestou no sentido de que, no caso de falecimento do sócio, é possível a citação dos herdeiros como representantes do espólio para responderem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Agravo de petição do exequente provido no particular. (TRT-9 - AP: 01683008620025090095, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/11/2024, Seção Especializada) Na petição de ID 4d751b0, de 5.11.2019, a inventariante Júlia Ludmila Baptistucci limitou-se a informar que a empresa Indústria Metalúrgica Baptistuci Ltda teve sua falência decretada nos autos do processo 4004975-40.2013.8.26.0099, devendo a dívida ser processada em referido feito. Todavia, no documento de ID 6d02303, apresentado pela própria inventariante, esta declara que remanescem como sócios da empresa Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda o espólio, representados pelas herdeiras Karin Gabriela Baptistucci, Hegel Jugni Baptistucci e Júlia Ludmilla Baptistucci, ficando cada um com 4556 quotas sociais da empresa, ou seja, 22,3333%, porém, informa que o formal de partilha não foi registrado perante a Junta Comercial. Logo, verifica-se que os herdeiros continuaram se beneficiando da mão-de-obra dos funcionários contratados pela empresa após o falecimento de seu pai, o sócio João Wanderley. Desta feita, não há que se falar em respeito ao biênio legal para responsabilização de sócio-retirante. Insta ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que compete a esta Justiça Especializada processar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dos sócios da empresa falida. Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 82-A DA LEI DE FALENCIAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. O parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falencias, incluído pela Lei 14 .112/2020, que determina a exclusividade do juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização dos sócios, dos administradores ou de terceiros pelas obrigações da empresa falida, diz respeito à teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. ESTADO FALIMENTAR . TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. I. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art . 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º, do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, como partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos . II. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. III. O estado falimentar da executada atraiu a desconsideração da personalidade jurídica, com consequente redirecionamento da execução em face dos sócios, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial . Logo, no contexto processual da execução instaurada, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica fora manejado de forma regular e com adequado julgamento pelo Juízo de origem, de sorte que é correta a inclusão da sócia agravante no polo passivo da execução. (TRT-10 00000613720175100008, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022)   Logo, reputo o espólio de João Wanderley Baptistucci parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução e, por conseguinte, mantenho a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 103.287 do 6.º CRI de São Paulo.   III – CONCLUSÃO   Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO WANDERLEY BAPTISTUCCI, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes. BRAGANCA PAULISTA/SP, 28 de julho de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular CM Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MARIO DA SILVA - EVALDO ANDRADE SILVA - RUTE GANDOLFI - VLADIMIR JOSE DE SA MENEZES - ELSON ALVES NICOLAU - ALDILENE GONCALVES DA SILVA - EDESIO BOTTON MACEDO - PAULO HENRIQUE MENDES - CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA ESTEVAM - PAULO SERGIO BULGARELLI - MARCELO FIDELIS DA SILVA - ALESSANDRA BAPTISTA CORREA - GILVAN LIMA DA SILVA - MARCELO MOREIRA - LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA - JOAQUIM LISSONI FILHO - ANTONIO JOSE CUBATELLI - SERGIO LUIZ NEVES SANTANA - MAURO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES - CRISTIANO DE GODOY ALVES - LUIZ CARLOS BARBOSA - PAULO DE PAULA - FABRICIO FERREIRA RAMOS - CAMILO DE LELIS BERNARDES RODRIGUES - ISAEL JOSE SALUSTIANO FILHO - CAROLINE SEGUR DE LIMA MORAES - VALTER APARECIDO CARDOSO - TIAGO LINO GONCALVES - ANDERSON JOSE DOS SANTOS - MARCOS RAFAEL MARQUES - TIMOTEO DE LIMA FELIX - ALEXANDRE DONIZETE PEREIRA - DAVID PINHEIRO DE SOUZA - JACIARA PAULA DA SILVA BAESSA GAMA - EDUARLEY LEANDRO TEIXEIRA GONCALVES DA ROCHA - FRANCISCO XAVIER CLORADO - RODRIGO MIMESSI - ODAIR DIONES DA SILVA - LUCAS ARIEL MARTINELLI CORREIA - KLEBER DA SILVA SARAIVA - CARLOS IZIDORO GOIS - JOAO RICARDO GOULART - JURANDIR FRIGO - PAULO HENRIQUE FERREIRA - ANDRE LUIS DE FREITAS TEODORO - TARCISIO EDUARDO DE OLIVEIRA - PAULO ROGERIO MARCHELLI - MARCOS ORTIZ DE CAMARGO - DOUGLAS DE OLIVEIRA MAIA - FABIO DE MIRANDA - JORGE GONZAGA FELIX - JOSE RENATO DE OLIVEIRA - LUCIA FERREIRA CALDEIRA - JOSE MAURICIO FERREIRA - RAFAEL BUENO DE SOUZA - MARIA CAROLINE SERAFIM - MAXIMILIAN ZACCARIA - ADELMO RODRIGUES - MESSIAS CARVALHO NETO - JOSE PEREIRA PEDROSA - ANDRE REGINALDO BERNARDO - FABIANO ANTONIO DA SILVA - MARIANO PERAZZOLO - SANDRO APARECIDO NASCIMENTO - LUCIANO RAMALHO DE FARIA - SERGIO DE MORAES DIAS - EMERSON ANTONIO CAMARGO GONCALVES - MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - RODOLFO DE OLIVEIRA PESSOA - JOAQUIM APARECIDO DA ROCHA - FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA - RAIMUNDO MORATO SUBRINHO - JONAS DE LIMA FELIX - LUIS CARLOS RIBEIRO DOS PASSOS - JOAO BATISTA BARROSO - WELLINGTON RODRIGO DE MORAES - ANDERSON NUNES DE CASTRO - JOSUE FERREIRA DA SILVA - JONATHAN CAPOVILLA DE SA - ANTONIO MARCILIO FRANCO - CECILIA MARIA DE MATOS - WAGNER ANTONIO DE JESUS SIMIONATO - DERNIVAL BARSOTTI - ALEXANDRE DOS REIS SILVA - LUCAS GOMES DE AZEVEDO - FABIO ALVES DE CARVALHO - ELIEZER GANDOLFI DELL ORTI - ROSELAINE SANTOS CORREA DA ROSA - RODRIGO DE FARIAS - ROSANGELA DE MORAES - RONALD GRASSON RAMOS - EDSON DE MORAES - RONALDO FRANCISCO PERES - ADRIANO PEREIRA TORRES - JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO - EDSON PAIXAO PEREIRA - EDSON DO NASCIMENTO - ORENILDO PEDRO FERREIRA - LUPERCIO BUENO DA ROSA - PAULO FAUSTINO DE CAMPOS - ANTONIO GARCIA PESSOA - SENIVAL DA SILVA MELLO - DEOLINDO ORTIZ DE GODOY - ALDECINIO FERREIRA DE SOUZA - NIVALDO JUNIOR GONZAGA - MARCO AURELIO DE MORAES - ANTONIO CELIO ALVES TEIXEIRA - MOISES ROCHA - WALLACE VILLALOBOS - LUIZ HENRIQUE DA SILVA ANACLETO - AMAURI MARTINS DA SILVA - THATIANE GOMES DA SILVA - MARCO ANTONIO CARDOSO - CASSIO BARBOSA DA SILVA - ALAN DELON DE SOUZA PEREIRA - MARIO CORVELLO FRAGA MOREIRA - FELIPE RAFAEL DOS SANTOS - LAERCIO ANTONIO DE CARVALHO - CICERO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RENATO LOPES DE OLIVEIRA - FABRICIO APARECIDO BULGARELLI - LEONARDO MIRANDA DE LIMA FILHO - JOSE ADILSON CARLOS - JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES - JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA - DANIEL DA SILVA SANTANA - RICARDO ROGERIO PAES MARTINS - THIAGO SILVA DOS SANTOS - PEDRO DUARTE ZANARDI - ANDRE DE CAMARGO RIZARDI - JOSE RODRIGUES ANDRADE - SANDRO ROGERIO BUENO DA ROSA - EDUARDO HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS - MARCIO APARECIDO DE FREITAS - BRUNO PINTO VITORIANO DOS SANTOS - DENILSON RODRIGUES - RANIEL RODRIGUES ANDRADE - MAURICIO DE JESUS GARCIA - DELSON DA SILVA SANTOS - JOSE APARECIDO DE FARIA - BRUNO LANCASTER SILVA - JOSE ROBERTO DE LIMA - ALEX SANDRO SANTOS COSTA - JOAO BATISTA DE MEDEIROS - JOSE ALVES FILHO - PEDRO HENRIQUE COMETTI - VANESSA CRISTIANE DAR BELLO - WAGNER DE SOUZA LEDESMA - ADROALDO BONFIM DOS SANTOS SILVA - MARCOS NATAL GOMES DE SOUZA - JOSE MAURICIO DE MORAES GOMES - THIAGO WILLIAM TELES DA SILVA - LUCIANO APARECIDO GOMES DE SOUZA - LUIZ CARLOS NUNES CIRQUEIRA - ANTONIO CARLOS DE LIMA - REGINALDO FORTUNATO DOS REIS - FABIANO DO COUTO - ED CARLOS RUSSI - EGILSON MANGUEIRA DE SOUSA - WILLIAM DA SILVA TRINDADE - EDSON DE CARVALHO DIAS - ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS - HUGO CARDOSO TEIXEIRA BATISTA - FELIPE CESAR VITORINO - DORIVAL SILVEIRA GARRIDO - GABRIEL HERMES DE ASSIS - JOSE BENEDITO PINTO - DIONISIO DE CAMARGO CAMPOS - JOSE CARLOS FRANCO MOURAO - FELIPE HENRIQUE DE LIMA AMARAL - MATHEUS PRATA RIBEIRO - JULIO DA GLORIA MORAES - DANIEL VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR - JOAO VICTOR DA SILVA SENE - GUSTAVO PEREIRA MENDES - JOSE SIVALDO DA SILVA - LEOMAR DE OLIVEIRA GONCALVES - JOSE ROQUE SANTOS COSTA - ENEAS ROSENDO DA SILVA - MARCOS LOPES DE MORAES - DEVERSON NUNES DE CASTRO - MARCIO GUIMARAES RUYS - JOSE CARLOS MANOEL DOS SANTOS - JOAO ERINALDO DE SOUSA FARIAS - WAGNER JOSE VICENTIN - RICARDO TAKAHARU WADA - RAFAEL RODRIGUES ALVES - GUSTAVO FRANCO DE MELO - LAZARO TIAGO BRITO NEVES - JOAO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA - ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA - ALEXANDRE BARBOSA DE ALMEIDA - BENTO APARICIO GONCALVES - DOUGLAS DA SILVA MACHADO - FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES - VALDIR DE MORAES LEME - ROSANA DONIZETE COSTA - LUCINEA APARECIDA DE MORAES
4. Processo 22293929320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2229392-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: R. D. M. - Agravado: L. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. da S. C. L. M. (Representando Menor(es)) - Em que pese a argumentação da parte agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que presente a probabilidade de direito para determinar a ampliação do regime de visitação, sem contraditório e manifestação do Ministério Público, em análise perfunctória para concessão de liminar. Por conseguinte, em respeito ao disposto no artigo 995, parágrafo único e 1019, I, do CPC, não cabe o deferimento da tutela. À parte agravada para contraminuta. Após, abra-se vista à d. PGJ para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento colegiado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Aline Prado Costa Salgado Marcondes (OAB: 295084/SP) - Tatiane Almeida dos Santos (OAB: 288442/SP) - 4º andar
5. Processo 22093788820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209378-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: R. F. R. - Agravada: K. P. R. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.I CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO EXCEPCIONAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA, LIMINARMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE LIMITAM-SE A REPRODUZIR OS MESMOS FATOS E PEDIDOS DEDUZIDOS EM SUA IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL, APENAS REITERANDO A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS SUFICIENTES A ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA RELATORIA.IV DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “INEXISTINDO NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS SUFICIENTES A ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA RELATORIA, LIMITANDO-SE O AGRAVANTE APENAS A REITERAR OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL, O RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ribeiro Ferro (OAB: 381718/SP) - Giselle Borghesi Arruda (OAB: 369096/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 4º andar
6. Processo 00980933320174025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0098093-33.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PREST ODONTO LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB SP262465) ADVOGADO(A) : JANICE HELENA FERRERI (OAB SP069011) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do ato ordinatório lançado no precatório nº 5009294-56.2023.4.02.9388/TRF , suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba solicitada,  com previsão de pagamento durante o ano de 2025, mas ainda sem definição da data em que os valores serão disponibilizados.
7. Processo 10094643520178260099
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009464-35.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Associacao dos Condominos do Aerodromo da Fazenda Vale Eldorado I - O fato do AR de fls. 631 ter retornado com a anotação de "não procurado" não significa que o executado não resida mais no local informado. Intime-se por mandado, devendo o exequente recolher a diligência do oficial de justiça. - ADV: JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP)
8. Processo 10053896920258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005389-69.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Condôminos do Aeródromo da Fazenda Vale Eldorado Ii - Rudolph Ochsendorf - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (págs. 124/126), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra "b" do CPC. Deixo de suspender a ação, pois, havendo descumprimento do acordo, caberá à parte interessada o ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, já que o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP)