Viviane Costa Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 15539223720228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Viviane Costa Souza (OAB 262488/SP) Processo 1553922-37.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: CARLA GOMES MARTINS MAXIMO - Vistos. Defiro o requerido na cota de fls. Retro, ficando a ré intimada a comprovar o cumprimento das medidas impostas na audiência de suspensão condicional do processo (inclusive os comparecimentos mensais ao fórum), no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
3. Processo 50001449420218130621
   Tribunal: TJMG | Data: 23/05/2025
   Tipo: Citação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5000144-94.2021.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Financiamento de Produto] AUTOR: DONIZETE PIMENTA DA SILVA CPF: 654.649.586-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO Vistos. (D) Trata-se de manifestação apresentada por MARCIANA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO (ID 10431250764), companheira do réu falecido, John Lenon Batista dos Santos, solicitando não ser incluída no polo passivo da demanda em que se discute responsabilidade por prejuízos financeiros decorrentes de suposta fraude. Analisando os autos, constata-se que, em razão do falecimento do réu originário e da ausência de inventário ou habilitação formal de herdeiros, surge o pedido de inclusão da companheira sobrevivente no polo passivo, considerando possível responsabilidade decorrente da sucessão patrimonial, conforme o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Ainda que a peticionante alegue desconhecimento dos fatos, é necessário esclarecer que a eventual responsabilidade dos herdeiros fica limitada ao valor da herança, conforme expresso no artigo 796 do Código de Processo Civil. Destaca-se que o parentesco está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 10351735421), que atesta expressamente que John Lenon Batista dos Santos vivia maritalmente com Marciana das Graças de Araújo e não deixou filhos. Dessa forma, para garantir a continuidade processual, a ampla defesa e o contraditório, DEFIRO o pedido de inclusão de Marciana das Graças de Araújo no polo passivo da presente demanda, observando-se que a responsabilidade, caso existente, limitar-se-á ao patrimônio deixado pelo falecido réu. Determino que seja oportunizado prazo para que a peticionante apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. Após a apresentação da contestação, seja concedida vista ao autor para apresentar impugnação em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. DIELLY KARINE MORENO LOPES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo