Alberto Veiga Junior

Processos do Advogado

1. Processo 21418157720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2141815-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Subway Systems do Brasil Ltda - Agravante: Southrock Foods S.a. - Agravante: Sport Participações S.a. - Agravante: Sr N Participações S.a - Agravante: Src 4 Participações Ltda - Agravante: Src 5 Participações Ltda - Agravante: Subway Brasil Participações S.a. - Agravante: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravante: Sw Stores do Brasil - Agravante: Subway Realty do Brasil Ltda - Agravante: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravante: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Southrock Capital Ltda - Agravante: Src Holding Participações S.a. - Agravante: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravante: Src D Participações Ltda - Agravante: Src 1 Participações Ltda - Agravante: Kd01 Participações Ltda. - Agravante: Hb Participações S.a. - Agravante: Src 6 Participações Ltda. - Agravante: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Agravante: Southrock Lab S.a. - Agravante: Star Participações S.a. - Agravante: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravante: Americana Franquia S A - Agravante: Brazil Highway Ltda. - Agravante: Wahalla Ltda. - Agravante: Vai Soluções Ltda. - Agravante: Eataly Participações S.A. - Agravante: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: O Juízo - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Junto Seguros S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Interessado: Jhsf Incorporações Ltda. - Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Bs2 S.a. - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: Castor Participações Ltda - Interessado: Virgo Cia. de Securit. - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Interessado: Gomes Emg. Ltda. - Interessado: Lvg Arquitetura Ltda - Interessado: Condominio Bauru Shopping Center - Interessado: Ecolab Química Ltda. - Interessado: Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Lesath Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Bauru Paíneis Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Inst. brasileiro de Cidadania - Ibraci - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Bsp Empreendimentos Imobiliarios R15 Ltda - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Lesath Emp. e Part. Ltda. - Interessado: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Fundação Cásper Líbero - Interessado: Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Bud Administradora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Banco Modal S.a. - Interessado: Daniel Madeira Mendonça- Me - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - Interessado: M. F. de Lima Chocolates - Interessado: Banco Original S.A. - Interessado: Dafran Transportes e Logistica Ltda - Interessado: Nitrojet Indústria e Comércio Eireli Epp - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Unimar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Isadora Thuane Zanholo - Interessado: Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli - Interessado: Codicon Dist. de ALimentos Ltda. - Interessado: Indústria e Comércio de Embalagens Brolo Neves Ltda - Epp - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Interessado: Dohler America Latina Ltda - Interessado: Wide Digital e Tecnologia S.a. - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: A Cooper. Dália Alimentos Ltda. - Interessado: Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - Interessado: Mpserv Serviços Ltda - Interessado: Ebpark Empresarial SPE S.A. - Interessado: Fort Corporativo Comercial Eireli - Interessado: Kmee Informatica Ltda Epp - Interessado: Frigga Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. - Interessado: Mobile Engenharia Ltda. - Interessado: Agrana Fruit Brasil Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Itw Feg do Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Cia. de SAn. Basico do Est. de S.P. - Interessado: Fm2c Serviços Volantes Ltda - Interessado: Japj Construções Civis Eireli - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Plastifama Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Interessado: Natural One S.a. - Interessado: Associação de Rede de Franquia Mania de Churrasco Prime Steak House - Interessado: Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Interessado: Mecano Pack Embalagens S.A. - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - Interessado: Shc – Industria e Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp - Interessado: DCSA suprimentos Ltda. - Interessado: FFG Com. de Suprimentos Ltda. EPP. - Interessado: Cond. Civil Shopping C. Neumarkt Blumenau - Interessado: VMLY&R Brasil Prop. Ltda. - Interessado: Unimar Fundo de Inv. - Interessado: Metropolitan Garden Emp. e Part. S.A. - Interessado: Souza Lima Seg. Patrim. Ltda. - Interessado: Froneri Brasil Dist.Ltda. - Interessado: Lucas Kosinski - Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Crbs S/A - Interessado: Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda - Interessada: America Net Ltda - Interessado: Brico Bread Alimentos Ltda - Interessado: Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Interessado: Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Katch Fund Solutions - Interessado: High Income Alternative LLC - Interessado: Musa Tecnologia Ltda - Interessado: Conecta Flex Serviços e Comércio Eireli Epp - Interessado: Rodrigo Galante San Juan - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Interessada: Silvana Malandrini Mazza - Interessado: Totvs Sa - Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Interessado: Fns Comércio e Importação Ltda. - Interessado: Cymz Construções Ltda - Interessado: Nitrojet Comércio e Serviços de Maquinas e Equipamentos Ltda. - Interessado: Helio Julião da Silva Neto - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Pesquise Ja - Inst. de Pesquisas e Sol. Mercadologicas Ltda - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: FSJr. & Krahenbuhl Consultoria Empresarial Ltda EPP - Interessado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Interessado: Comercial Shopping Aricanduva Ltda - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING LESTE AV. ARICANDUVA - Interessado: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Intermarcos Administradora Ltda - Interessado: Alsi - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - Interessado: Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Interessado: Supply Solutions Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Fm Construções Ltda - Interessado: Souza Fernandes Engenharia Ltda - Interessado: Starbucks Coffee International, Inc. - Interessado: Starbucks Corporation ("SBUX") - Interessado: SBI Nevada, Inc. - Interessado: Palmital Alimento Eireli - Interessado: Ladripolo Industria de Pisos e Revestimentos Ltda. - Epp - Interessado: Pg3 Fundo de Investimento Multtimercado Crédito Privado - Interessado: Trdfin Fund Holdings Llc - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Pátio Batel Shopping Ltda. - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Antônio José Rocheta de Souza - Interessada: Ytecnologia da Informação Ltda - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Wew Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Nazapack Embalagens Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Servcater Internacional Ltda - Interessado: Gazit Malls Fundo de Inv. Imob. - Interessado: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Copel Cia Paranaense de Energia Ltda - Interessado: Santa Sonia Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - Interessado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Interessado: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consorcio Boulevard Shopping Bh - Interessado: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Interessado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá - Interessado: Condomínio Civil Shopping Curitiba - Interessado: Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - Interessado: Condomínio Civil Eldorado - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Estação BH - Interessado: Pátio Uberlândia Shopping Ltda. - Interessado: Cppib Leblon Brazil Ltda. - Interessado: Shl Participações S.a - Interessado: Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Altar Empreendimentos e Participações S.a - Interessado: Companhia Santa Cruz - Interessado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Expansão 3 – Norteshopping - Interessado: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Interessado: Consórcio Plaza Niterói. - Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Naciguat - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - Interessado: Consorcio Empreendedor do Center Shopping Uberlandia - Interessado: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping - FII - Interessado: Condomínio do Shopping da Serra - Interessado: Condomínio Pro-indiviso do Shopping Villa Lobos - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Pontual Comercial Agrícola Ltda - Interessado: Melton Administradora de Bens Ltda - Interessada: Anne Caroline Oliveira Ludwig - Interessado: Digital Full Service Comunicação Ltda. - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: O Estado do Paraná - Interessado: Industrial e Comercial Marvi Ltda - Interessado: Goiasminas Indústria de Latícinios Ltda (italac) - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Interessado: Dentsu Latin America Propaganda Ltda - Interessada: Jussara Leiko Sato Tebet, registrado civilmente como Jussara Leiko Sato Tebet - Interessado: Virgo Cia. de Sec. - Interessado: Banco Modal S.A. - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Ismael Henrique Araujo Santana - Interessada: Gabriele Alves do Nascimento Pedrosa - Interessado: Arsfil Empreendimentos Participacoes e Administração Ltda - Interessado: Andersen Ballao Advocacia - Interessado: Eric Steven Anderson - Interessado: Fábio Kenji Serra Fugiwara - Interessado: Frederico Lanat Pereira - Interessado: João Augusto Serra Fugiwara - Interessado: Laércio Lores Torres - Interessado: Leandro de Sousa e Silva Batista - Interessado: Leandro Zandavalli Debone - Interessado: Luis Filipe dos Santos Ribeiro - Interessado: Max Magalhães Lemos - Interessado: Milton Leite Costa Neto - Interessado: Ricardo Camargo Rosas - Interessado: Rodrigo Berbert - Interessado: Bruno Florêncio Martimiano - Interessado: Leandro da Cunha Castelo - Interessada: Eliane Andrade Oliveira - Interessada: Solange Santos Queiroz - Interessada: Karla Soares da Silva Santos - Interessado: Miquelangelo Barbosa da Silva - Interessado: Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Aap - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessada: Caroline Ferreira da Silva - Interessado: Polosserv Portaria e Recepção Ltda - Interessado: Adm do Brasil Ltda - Interessado: Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi - Interessado: Doctor’s Associates Llc - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Yuri Silva Viana - Interessada: Denise Tieko Ferreira Clementino Niwa - Interessado: Otávio Menoncello Neto - Interessado: Gabriel Moretti Ferrari - Interessada: Larissa Pavone da Silva - Interessado: Carlos Otavio da Costa Silva - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Frais Industria Comercio Importacao e - Interessada: Junto Seguros S/A. - Interessado: Real Comercial Ltda - Interessado: Dafran Transp. e Log. Ltda. - Interessado: Fort Corporativo Com. Ltda. - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Haganá Tecnologia Comércio de Sistemas Ltda. - Interessado: Centerleste Emp. Com. Ltda - Interessado: Verparinvest S/A - Interessado: Rosimeire de Castro - Interessado: Marcio Palanck Rizzo - Interessada: Juliana Antonia Lindomar Schimidt - Interessado: Joao Victor Bastos Gomes - Interessado: Blue Box Design e Comunicação Ltda. - Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Rafaela Alves - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Transportes Tesba Ltda - Interessado: Hbr 79 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Baptistella & Rabechi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Interessado: Riza Gestora de Recursos Ltda - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Dante Michael da Conceição Lima - Interessado: Koni Engenharia Ltda. - Interessada: Thais dos Santos Pereira - Interessado: Duee Brasil Promoções e Eventos Ltda. - Interessada: Claro S.A. - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Interessado: Pinheiro Neto Advogados - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas SOUTHROCK CAPITAL LTDA. E OUTRAS, contra a r. decisão que homologou seu plano de recuperação judicial (fls. 01/33 do agravo; 47343/47366 e 47738/47739 dos autos de origem). As recorrentes sustentam, em resumo, que MM. Juízo a quo, exerceu controle de legalidade sobre determinadas cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente: (i) Cláusula 1.3, que estabelece as regras específicas para contagem dos prazos previstos no Plano; (ii) Cláusula 5, que prevê a possibilidade de alienação e oneração dos ativos contabilizados nos ativos circulante e não circulante das Agravantes, neste último caso limitada aos ativos expressamente descritos no Laudo de Avaliação anexo ao Plano, independentemente de prévia autorização judicial; e (iii) Cláusulas 6, 8 e 9, que tratam das condições para a constituição e alienação da denominada UPI BAR, além da oneração de ativos para obtenção de novos recursos mediante a deliberação em Reunião de Credores; (iv) Cláusula 19, que prevê o procedimento para pagamento dos créditos retardatários e sub judice; e (v) Cláusulas 20.1, 20.1.2 e 20.4, que dispõem sobre as condições gerais de pagamento dos credores, notadamente a obrigação de informarem seus dados bancários e a necessária alocação de valores na hipótese de diferenças entre a lista de credores publicada nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 e o quadro-geral de credores a ser apresentado nos termos do art. 18 do mesmo diploma. Assim, requerem: (...) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos termos acima requeridos. 80. Ao final, requer-se seja provido o presente recurso e reformada a r. decisão ora agravada, para o fim de declarar a legalidade e integral eficácia da(s): a) Cláusula 1.3, uma vez que a forma de cômputo dos prazos previstos no Plano está em consonância com as disposições expressas em Lei; e, nos poucos casos alterados, foram majorados com o objetivo exclusivo de atender a dinâmica dos credores que demandam mais tempo para deliberação interna sobre a sua adesão a determinada cláusula do Plano; b) Cláusula 5, uma vez que os seus termos refletem (a) a redação expressa do art. 66 da Lei 11.101/2005; e (b) o interesse de todos os credores na superação da momentânea crise econômico-financeira das Agravantes mediante a alienação e oneração dos bens e direitos contabilizados nos ativos circulantes e não circulantes neste último caso, limitados àqueles que foram expressamente discriminados no Laudo de Avaliação de Ativos; c) Cláusulas 6, 8 e 9, ante a aprovação, em AGC, de as matérias nela referidas serem submetidas apenas à deliberação da maioria simples dos presentes em Reunião de Credores; e d) Cláusulas 19 e 20, cujos termos (d.i) estão intrinsicamente relacionados ao racional econômico do Plano e à preservação do fluxo de caixa das Agravantes e (d.ii) foram aprovados pela maioria dos credores. 3. Num exame inicial, não há indicativo suficiente a amparar a alegada probabilidade do direito das agravantes, muito menos o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no tocante aos prazos, não se detecta, por ora, verossimilhança da alegação de que foram previstos visando ao maior conforto dos credores (ex.: que o envio de documentos por e-mail ou correspondência física serão considerados cumpridos de acordo com a data e hora em que foram enviados, independentemente da data e hora em que foram recebidos). Em relação à alienação ou oneração de bens, o MM. Juízo a quo determinou que tais atos devem sujeitar-se à previa autorização judicial; nesse ponto, não se antevê urgência em afastar tal controle jurisdicional, liberando, genericamente, todo e qualquer desfazimento de patrimônio, ou mesmo a criação de UPIs, sem passar pelo crivo do Judiciário. No que diz respeito ao procedimento de pagamento aos credores, a questão reclama maiores esclarecimentos, notadamente quanto necessidade, ou não, de provisionamento quanto a determinados créditos. Essas e outras alegações invocadas nas razões recursais exigem melhor análise, recomendando que se colha a manifestação da Administradora Judicial (cf. fls. 45752/45805 e 46377/46401 dos autos de origem) e do Ministério Público. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação; após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Giovana Novaes (OAB: 68771/PR) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Vinícius Macedo Teixeira (OAB: 390386/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Edmundo Vasconcelos Filho (OAB: 114886/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB: 272835/SP) - Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: 87458/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Airton Lima de Oliveira (OAB: 272392/SP) - Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Sonia Regina de Lima (OAB: 455728/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Marcus Barbosa Awazu (OAB: 404169/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Adilson Sousa Dantas (OAB: 203461/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - João Paulo Carreiro do Rego (OAB: 169142/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Emanuelle de Fátima Rosada (OAB: 434663/SP) - Thaís Albers Negrucci (OAB: 358547/SP) - Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Reinaldo José Cornelli (OAB: 45560/RS) - Nathalia Cesar Menezes (OAB: 82651/RS) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - Andrea da Silva (OAB: 348189/SP) - Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - José Henrique Lara (OAB: 481556/SP) - Cecilio Maioli Filho (OAB: 28045/PR) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Daniel Lacerda Aguiar (OAB: 26160/PE) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - Giulia Distler (OAB: 427916/SP) - Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB: 217831/SP) - Flavia Ganzella Fragnan (OAB: 261904/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Henrique Santos (OAB: 88134/SP) - Tiago da Cruz Santos (OAB: 492183/SP) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB: 441870/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Rubens Bezerra Filho (OAB: 139498/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Márcia Midori Miyashita (OAB: 212617/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB: 56300/PR) - Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB: 83616/PR) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Aline Krahenbühl Soares (OAB: 309418/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB: 325040/SP) - Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB: 123643/MG) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Raphael Rangel Pereira (OAB: 445541/SP) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Ronald Roesner Junior (OAB: 24482/PR) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Tereza Milani Bentinho (OAB: 314543/SP) - Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Ricardo Jose Bellem (OAB: 108334/SP) - Maria Luiza Silva Negrão (OAB: 207108/MG) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP) - Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP) - Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB: 356466/SP) - João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Bruno Alexandre Gozzi (OAB: 296681/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 165612/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Beatriz de Cassia Afonso (OAB: 423780/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB: 196416/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB: 415874/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Rene Toedter (OAB: 42420/PR) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - Luiz Henrique Euzebio (OAB: 372171/SP) - Raphael dos Santos Silva (OAB: 466889/SP) - Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Thaís Oliveira Arêas (OAB: 306547/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB: 256893/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21206/PR) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) - Jose Alberto Machado Neto (OAB: 424530/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB: 405493/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Gilmar Silva Bastos (OAB: 129092/MG) - Yara Aparecida Miranda (OAB: 129979/MG) - Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB: 189829/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Sidenilson Santos Fontes (OAB: 321320/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Carlos Alberto Pascuali (OAB: 151340/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Natália Yazbek Orsovay (OAB: 345301/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Rodolfo Bueno Marangon (OAB: 401822/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB: 187352/SP) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - 4º Andar
2. Processo 10075075320228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007507-53.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Beluxen Serviços Eirelli - Aeon Litoral Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra in albis, certifique-se, aguardando-se no arquivo, manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA (OAB 434006/SP), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP)
3. Processo 00500360320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050036-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Fl. 149: última decisão. Fls. 147-148 e 156-157: manifeste-se a recuperanda. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MÁRCIA MIDORI MIYASHITA (OAB 212617/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), MARCOS SUPERBUS SOARES (OAB 285445/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), AIRTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 272392/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), YARA APARECIDA MIRANDA (OAB 129979/MG), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP), SONIA REGINA DE LIMA (OAB 455728/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RENATO LOBO GUIMARÃES (OAB 14517/DF), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), JOSE ALBERTO MACHADO NETO (OAB 424530/SP), BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ), GIULIA DISTLER (OAB 427916/SP), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS (OAB 441870/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), MARIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 433046/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), NATHALIA CESAR MENEZES (OAB 82651/RS), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21206/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER (OAB 45453/PR), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO (OAB 28802/CE), GILMAR SILVA BASTOS (OAB 129092/MG), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), TIAGO DA CRUZ SANTOS (OAB 492183/SP), RUBENS BEZERRA FILHO (OAB 139498/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 417028/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA (OAB 196416/RJ), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), ANDREA DA SILVA (OAB 348189/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), THAÍS ALBERS NEGRUCCI (OAB 358547/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), ROBERTO TAMBELINI (OAB 355916/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), THAÍS OLIVEIRA ARÊAS (OAB 306547/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (OAB 405493/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), RODOLFO BUENO MARANGON (OAB 401822/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)
4. Processo 11538192820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Carlos Otavio da Costa Silva - (Republicação) Fls. 48290-48293: última decisão. Fls. 48497-48499 (Conflito de Competência 212235-SP procedente para que este Juízo exerça controle de constrições ordenadas na reclamação trabalhista 0010059-57.2024.5.03.0144 em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo-MG): ciência aos interessados e ao AJ. Fls. 48481-48485 (as recuperandas pedem seja autorizado o pagamento do saldo do preço devido por Zamp S.A. diretamente, mediante prestação de contas ao AJ): diante da concessão da RJ em 31/3/25 e do resultado do AI 2246734-54.2024.8.26.0000, autorizo a realização do pagamento diretamente às recuperandas, cabendo ao AJ aferir a destinação lançar as informações em seus relatórios. Esta decisão serve como ofício. Int. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), MÁRCIA MIDORI MIYASHITA (OAB 212617/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RUBENS BEZERRA FILHO (OAB 139498/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), THAÍS OLIVEIRA ARÊAS (OAB 306547/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANDREA DA SILVA (OAB 348189/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), THAÍS ALBERS NEGRUCCI (OAB 358547/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), AIRTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 272392/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), MARCOS SUPERBUS SOARES (OAB 285445/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO (OAB 28802/CE), GILMAR SILVA BASTOS (OAB 129092/MG), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER (OAB 45453/PR), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA (OAB 196416/RJ), TIAGO DA CRUZ SANTOS (OAB 492183/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21206/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), NATHALIA CESAR MENEZES (OAB 82651/RS), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), RODOLFO BUENO MARANGON (OAB 401822/SP), GIOVANA NOVAES (OAB 68771/PR), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (OAB 405493/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS (OAB 441870/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), SONIA REGINA DE LIMA (OAB 455728/SP), CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), YARA APARECIDA MIRANDA (OAB 129979/MG), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RENATO LOBO GUIMARÃES (OAB 14517/DF), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 417028/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ), BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), JOSE ALBERTO MACHADO NETO (OAB 424530/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), GIULIA DISTLER (OAB 427916/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR)
5. Processo 10117382520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011738-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Silvestri Ribeiro - Apelado: Mrh Veículos Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, INSISTINDO NA ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE 20% DO SINAL E BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR.A RETENÇÃO DE 20% DO SINAL NÃO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO E CUSTOMIZADO. PRECEDENTES. A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM DEVOLVER 80% DO SINAL PAGO É INCONTROVERSA E DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA IMEDIATAMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. AÇÃO QUE É JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Aglaetty Cristine Gonçalves Gomes Costa (OAB: 434006/SP) - Heber Hamilton Quintella Filho (OAB: 156015/SP) - Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) - 5º andar
6. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), ADRIANA GRANGEIRO DA COSTA LOPES (OAB 278450/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), SERGIO DOS SANTOS (OAB 281935/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARIA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO MONTILHA (OAB 282350/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CAROLINA DE FREITAS CANAVARRO SANTOS (OAB 282786/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), PRISCILA SCHWETER NAKAGOMI (OAB 297971/SP), SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO (OAB 95515/RJ), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), VERA REGINA COPRIVA (OAB 85189/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), RUBEM DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI (OAB 263731/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), SUELY SPADONI (OAB 63779/SP), SONIA MARIA BOLZAN GARZI (OAB 64891/SP), JOSE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 82139/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), ILVANA ALBINO (OAB 67417/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ANTONIO BUENO NETO (OAB 71031/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), MILENA MARIA MARTINS SCHEER (OAB 259591/SP), JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), ALBERTO FIDEYOSHI IHA (OAB 267590/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), VANESSA MARTINS SILVA (OAB 267001/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), EMERSON MOREIRA (OAB 261611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), DENISE MARTINS MORETTI (OAB 259655/SP), EMERSON BATISTA (OAB 261610/SP), ROGÉRIO MARIN (OAB 264028/SP), ANA CAROLINA VIVANCO (OAB 256806/SP), CICERO ALVES MACHADO (OAB 46751/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (OAB 79368/RJ), ANA LIVIA MARTINS BASSO (OAB 153587/MG), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB 92263/RJ), MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB 38405/PR), LUCIANO RAFAEL DA SILVA (OAB 23289/GO), DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA (OAB 34211/DF), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 139826/RJ), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP), ALLAN MOHAMED MELO HASSAN (OAB 346606/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), ERIKA TAVARES DIAS DO VALE (OAB 373536/SP), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), LIVIO LACERDA ROCHA (OAB 430150/SP), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 36851/DF), TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (OAB 45279/RJ), LUIZ CLAUDIO BEZERRA (OAB 152481/RJ), JULIANA MELO PRATES OLIVEIRA (OAB 23621/GO), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB 25647/PR), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB 194248/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARCIA AUGUSTA PASTORINI (OAB 52462/MG), ROSELIA FRANCO SOARES (OAB 53372/DF), JOSE CESAR VALEIXO NETO (OAB 11266/PR), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANDRÉ FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB 41598/BA), MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (OAB 111376/RJ), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), LUCIANE HERINGER (OAB 78684/RS), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 5638/ES), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), TANYA KOWARICK (OAB 46663/RS), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA (OAB 59167/MG), WILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5765/RJ), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LINA YOSHIZAKI (OAB 305832/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), RAFAEL BARBOSA SILVEIRA (OAB 22341/PE), JULIO MARTINS DE GOUVEA (OAB 155277/RJ), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (OAB 123789/RJ), ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA (OAB 19722/DF), ADILSON AIRES (OAB 47773/RS), DIRLENE DE L. FELTRACO (OAB 50183/RS), FERNANDO CHIAPIN (OAB 44088/RS), LETICIA DOS SANTOS NUNES (OAB 71438/RS), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), PEDRO VITOR BARROS SILVA (OAB 329838/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO PENNA PESSOA (OAB 50029/MG), CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN HEESEWIJK (OAB 38185/PR), ERIKA DOS SANTOS FARIAS OSTERNACK (OAB 39292/PR), JOSE LUIZ DA SILVA MAFALDA (OAB 55853/RS), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), PAULO ROBERTO SOARES PINHO (OAB 136303/RJ), EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR (OAB 27800/DF), ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS (OAB 31488/DF), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), KAMILA BARBOSA NUNES TRINDADE (OAB 14119/MS), ALESSANDRA FUKS (OAB 127440/RJ), DEBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO (OAB 30306/DF), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LUIZ ANTONIO GUSSO (OAB 13263/PR), FERNANDA GONÇALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB 28503/BA), NERLI TEREZA FERNANDES SANTOS (OAB 4014/RO), TATIANE DALLA COSTA (OAB 45287/PR), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), RAFAEL LUIZ DO PRADO JÚNIOR (OAB 165956/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE (OAB 166800/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ALBERTO LUIS DA SILVA (OAB 150463/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ALMIR LUIZ LUCIANO (OAB 153260/SP), PAULA CRISTINA ACIRON LOUREIRO (OAB 153772/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BANHARA (OAB 159058/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), GISELE CANDEO (OAB 173131/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO (OAB 174360/SP), SERGIO GIRÃO METELO BEIRANTE (OAB 174790/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP), SANDRO MARCELLO COSTA MONGELLI (OAB 169081/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB 170216/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), CLAUDIO MIKIO SUZUKI (OAB 171784/SP), RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES (OAB 172516/SP), SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES (OAB 172518/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LUIZ CARLOS NEGHERBON (OAB 119247/SP), INES LUJAN (OAB 115482/SP), CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES (OAB 120849/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FERNANDO AUGUSTO FURLAN DA SILVA (OAB 126580/SP), JUN TAKAHASHI (OAB 127447/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), LUIS ANTONIO PIRES (OAB 128057/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARIA ANDREIA MINIERI (OAB 110280/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB 111906/SP), MARCELO REBELLO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 113038/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), BEATRIZ DA COSTA (OAB 142967/SP), ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), KLEBER LOPES DE AMORIM (OAB 146186/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ELIAS VIEIRA DA SILVA (OAB 148258/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), MIGUEL VILLEGAS (OAB 43466/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 240061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), PATRICIA SA MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 244540/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), MARLI SILVA GONCALEZ ROBBA (OAB 24500/SP), CRISTINA JABARDO (OAB 246253/SP), BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 228170/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), CARLOS EDUARDO RÉDUA GONÇALVES (OAB 231730/SP), ROSANA LUCIA DE ANDRADE (OAB 232288/SP), YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP), SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP), ALDEMIR DE CARVALHO (OAB 235938/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB 227708/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA GACHET SHAHIN (OAB 248114/SP), HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ CARLOS BUENO DA SILVA JUNIOR (OAB 251320/SP), THIAGO ROTELI VIEL (OAB 251696/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), ROGÉRIO CUMINO (OAB 195460/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MARCEL YUJI BANDO (OAB 200240/SP), ANA CRISTINA SÁ LOPES (OAB 183291/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), CLAUDIO SAR ISRAEL (OAB 182150/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES (OAB 183912/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), HELOÍSA LOMBARDI LOPES (OAB 187411/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), SHEILA JIATTI (OAB 187923/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB 214308/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 212493/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 225508/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), THALITA ABDALA ARIS (OAB 207501/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), CAROLINA MENEZES ROCHA (OAB 209850/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)
7. Processo 00096743320218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009674-33.2021.8.26.0562 (processo principal 1024219-28.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Patricia Frazão Scheffer de Mello - Wm Empreendimentos Educacionais Eireli - - Willian Chudy Saito - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento. Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração. Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ELIANE OKIDA (OAB 178861/SP), LENILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 116744/SP), AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA (OAB 434006/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)
8. Processo 00032987420218190061
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Lance-se corretamente no Pje Mídias, mediante certidão cartorária. 2. Com vistas a se evitar futura alegação de nulidade, DEVOLVO à parte autora o prazo previsto no item 3 de fl. 257. I.
9. Processo 11538192820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Southrock Capital Ltda. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Laspro Consultores Ltda. - - KPMG Auditores Independentes e outros - Fls. 47989/47990: última decisão. Fls. 47875/47878 (USINA SÃO FRANCISCO S/A) fls. 47879/47936 (DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS) fls. 47931/47940 (TOTVS S/A) fls. 47941/47942 (WIDE STOCK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOEIRELI) fls. 47991/47993 (MUSA TECNOLOGIA LTDA) fls. 47994/47995 (VMLYR Brasil Propaganda Ltda.) fls. 48008/48009 (LVG ARQUITETURA LTDA DANIEL MADEIRA MENDONÇA- ME, GOMES ENGENHARIA LTDA E STUDIO INO ARQUITETURA DESIGN LTDA) e fls. 48248/48249, (ATACADISTA KINGFOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) informam os dados bancários. Os dados bancários devem ser enviados ao e-mail (credores@southrock.com.br) indicado no plano de recuperação judicial, conforme previsto na cláusula 20.1 do Plano de Recuperação Judicial. No mais, deverão os credores aguardar o momento do pagamento do seu crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Fls. 47943/47965: Trata-se de manifestação do Banco Modal S/A, em que pretende a reconsideração da decisão de fls. 47868, que deferiu o levantamento dos valores bloqueados na Execução ajuizada pela Ativos Especiais III, sob o fundamento de que parte dos valores pertencem ao Banco Modal. Às fls. 47989/47990 foi suspensa a decisão que autorizou o levantamento, determinando, ainda, manifestação dos interessados. Às fls. 48011/48068 o Ativos Especiais III se manifestou, informando que descabida a impugnação do Banco Modal, uma vez que não apresentou nos autos da Execução o competente Embargos de Terceiro, cabendo ao Juízo Recuperacional, tão somente, autorizar o levantamento, quanto a reconhecida extraconcursalidade do crédito, não podendo infringir na competência do Juízo da Execução. Alega ainda, que os valores objeto da penhora eram, à época, de titularidade das Recuperandas, uma vez que houve ordem de liberação, em favor das Recuperandas, dos recebíveis cedidos fiduciariamente a determinados credores, dentre eles o Banco Modal. Às fls. 48127/48129 as Recuperandas se manifestaram, requerendo que a solução da questão seja dada pelo Juízo da Execução, que tem competência para decidir sobre a efetivação da penhora. Como bem apontado pela Administradora Judicial, ante a reconhecida extraconcursalidade do crédito objeto da Execução do Credor Ativos Especiais III, resta autorizado o levantamento dos valores, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a parte que caberá a cada um dos Credores e qualquer irresignação do Banco Modal deverá ser manejada naqueles autos. Fls. 47966 e 48286-48288: Trata-se de manifestação do Ministério Público, em que exara ciência dos últimos andamentos. Ciência aos interessados. Fls. 47967/47971: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando sobre a reunião de credores realizada em 14/04/2025, cuja ordem do dia foi a elaboração da lista tríplice de profissionais para o cargo de Diretor Executivo de Reestruturação, contudo, ante o não preenchimento do quórum mínimo, não houve instalação. Requerendo, ao final, a ratificação do D. Juízo, das obrigações previstas na Cláusula 4 do PRJ. Ciência aos interessados, restando como responsabilidade da Diretoria das Recuperandas a nomeação do novo Administrador. Fls. 47973/47988: Trata-se de manifestação da Zamp S/A, em que informa o pagamento da segunda parcela do contrato de compra e venda de equipamentos, em que houve dedução de valores, de comum acordo com as partes, em razão de alguns equipamentos não terem sido entregues. Às fls. 48074/48076 as Recuperandas solicitaram o levantamento dos valores. Defiro o levantamento, com a devida prestação de contas ao Administrador Judicial. Regularização Processual: FRIGGA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. (fls. 48069/48073), CARLOS OTAVIO DA COSTA SILVA (fls. 48145/48147). À z. Serventia para que proceda com o cadastramento dos interessados. Fls. 48077/48093 e 48141/48144: Trata-se de ofícios oriundo dos autos nº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182, respectivamente, que se referem a Execuções Fiscais ajuizadas pela União, pretendendo prosseguirem com os atos expropriatório. Intimem-se as Recuperandas, para que informem sobre os parcelamentos com a União, relacionando também os créditos objeto das Execuções Fiscais nsº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2143169-74.2024.8.26.0000, reformando a decisão deste Juízo, permitindo a retenção dos recebíveis decorrentes de operações de crédito garantidas por cessão de recebíveis, afastando-se também a multa arbitrada. Ciência aos interessados. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2219379-69.2024.8.26.0000, mantendo a decisão de primeira instância, para permitir a alienação dos ativos, mesmo sem deliberação em AGC, a fim de permitir a continuidade das operações. Ciência aos interessados. Fls. 48127/48139: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando que realizaram acordo nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº1032759-54.2024.8.26.010, contudo, não apresentaram o contrato, tampouco o seu trecho onde pode se identificar que foi dada solução aos alugueres. Intimem-se as Recuperandas, para que esclareçam tal ponto, com os documentos comprobatórios. HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA. (fls. 48148/48164). Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 48171/48247: Trata-se de manifestação das Recuperandas, requerendo autorização para alienação dos ativos referentes aos equipamentos situados no ponto comercial do aeroporto de Curitiba/PR, na modalidade semelhante ao que recentemente realizado, apontado, inclusive, o interesse da Zamp S/A na aquisição, na modalidade venda direta. Intimem-se os Credores, para que manifestem eventual oposição à venda. Int. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), AIRTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 272392/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), THAÍS ALBERS NEGRUCCI (OAB 358547/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), ANDREA DA SILVA (OAB 348189/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), MARCOS SUPERBUS SOARES (OAB 285445/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), THAÍS OLIVEIRA ARÊAS (OAB 306547/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RUBENS BEZERRA FILHO (OAB 139498/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), MÁRCIA MIDORI MIYASHITA (OAB 212617/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS (OAB 441870/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GIULIA DISTLER (OAB 427916/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), SONIA REGINA DE LIMA (OAB 455728/SP), CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 417028/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENATO LOBO GUIMARÃES (OAB 14517/DF), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ), BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), JOSE ALBERTO MACHADO NETO (OAB 424530/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), NATHALIA CESAR MENEZES (OAB 82651/RS), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21206/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER (OAB 45453/PR), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO (OAB 28802/CE), GILMAR SILVA BASTOS (OAB 129092/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), YARA APARECIDA MIRANDA (OAB 129979/MG), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA (OAB 196416/RJ), TIAGO DA CRUZ SANTOS (OAB 492183/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (OAB 405493/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), RODOLFO BUENO MARANGON (OAB 401822/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), GIOVANA NOVAES (OAB 68771/PR), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP)
10. Processo 11538192820238260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Southrock Capital Ltda. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Laspro Consultores Ltda. - - KPMG Auditores Independentes e outros - Fls. 47989/47990: última decisão. Fls. 47875/47878 (USINA SÃO FRANCISCO S/A) fls. 47879/47936 (DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS) fls. 47931/47940 (TOTVS S/A) fls. 47941/47942 (WIDE STOCK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOEIRELI) fls. 47991/47993 (MUSA TECNOLOGIA LTDA) fls. 47994/47995 (VMLYR Brasil Propaganda Ltda.) fls. 48008/48009 (LVG ARQUITETURA LTDA DANIEL MADEIRA MENDONÇA- ME, GOMES ENGENHARIA LTDA E STUDIO INO ARQUITETURA DESIGN LTDA) e fls. 48248/48249, (ATACADISTA KINGFOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) informam os dados bancários. Os dados bancários devem ser enviados ao e-mail (credores@southrock.com.br) indicado no plano de recuperação judicial, conforme previsto na cláusula 20.1 do Plano de Recuperação Judicial. No mais, deverão os credores aguardar o momento do pagamento do seu crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Fls. 47943/47965: Trata-se de manifestação do Banco Modal S/A, em que pretende a reconsideração da decisão de fls. 47868, que deferiu o levantamento dos valores bloqueados na Execução ajuizada pela Ativos Especiais III, sob o fundamento de que parte dos valores pertencem ao Banco Modal. Às fls. 47989/47990 foi suspensa a decisão que autorizou o levantamento, determinando, ainda, manifestação dos interessados. Às fls. 48011/48068 o Ativos Especiais III se manifestou, informando que descabida a impugnação do Banco Modal, uma vez que não apresentou nos autos da Execução o competente Embargos de Terceiro, cabendo ao Juízo Recuperacional, tão somente, autorizar o levantamento, quanto a reconhecida extraconcursalidade do crédito, não podendo infringir na competência do Juízo da Execução. Alega ainda, que os valores objeto da penhora eram, à época, de titularidade das Recuperandas, uma vez que houve ordem de liberação, em favor das Recuperandas, dos recebíveis cedidos fiduciariamente a determinados credores, dentre eles o Banco Modal. Às fls. 48127/48129 as Recuperandas se manifestaram, requerendo que a solução da questão seja dada pelo Juízo da Execução, que tem competência para decidir sobre a efetivação da penhora. Como bem apontado pela Administradora Judicial, ante a reconhecida extraconcursalidade do crédito objeto da Execução do Credor Ativos Especiais III, resta autorizado o levantamento dos valores, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a parte que caberá a cada um dos Credores e qualquer irresignação do Banco Modal deverá ser manejada naqueles autos. Fls. 47966 e 48286-48288: Trata-se de manifestação do Ministério Público, em que exara ciência dos últimos andamentos. Ciência aos interessados. Fls. 47967/47971: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando sobre a reunião de credores realizada em 14/04/2025, cuja ordem do dia foi a elaboração da lista tríplice de profissionais para o cargo de Diretor Executivo de Reestruturação, contudo, ante o não preenchimento do quórum mínimo, não houve instalação. Requerendo, ao final, a ratificação do D. Juízo, das obrigações previstas na Cláusula 4 do PRJ. Ciência aos interessados, restando como responsabilidade da Diretoria das Recuperandas a nomeação do novo Administrador. Fls. 47973/47988: Trata-se de manifestação da Zamp S/A, em que informa o pagamento da segunda parcela do contrato de compra e venda de equipamentos, em que houve dedução de valores, de comum acordo com as partes, em razão de alguns equipamentos não terem sido entregues. Às fls. 48074/48076 as Recuperandas solicitaram o levantamento dos valores. Defiro o levantamento, com a devida prestação de contas ao Administrador Judicial. Regularização Processual: FRIGGA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. (fls. 48069/48073), CARLOS OTAVIO DA COSTA SILVA (fls. 48145/48147). À z. Serventia para que proceda com o cadastramento dos interessados. Fls. 48077/48093 e 48141/48144: Trata-se de ofícios oriundo dos autos nº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182, respectivamente, que se referem a Execuções Fiscais ajuizadas pela União, pretendendo prosseguirem com os atos expropriatório. Intimem-se as Recuperandas, para que informem sobre os parcelamentos com a União, relacionando também os créditos objeto das Execuções Fiscais nsº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2143169-74.2024.8.26.0000, reformando a decisão deste Juízo, permitindo a retenção dos recebíveis decorrentes de operações de crédito garantidas por cessão de recebíveis, afastando-se também a multa arbitrada. Ciência aos interessados. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2219379-69.2024.8.26.0000, mantendo a decisão de primeira instância, para permitir a alienação dos ativos, mesmo sem deliberação em AGC, a fim de permitir a continuidade das operações. Ciência aos interessados. Fls. 48127/48139: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando que realizaram acordo nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº1032759-54.2024.8.26.010, contudo, não apresentaram o contrato, tampouco o seu trecho onde pode se identificar que foi dada solução aos alugueres. Intimem-se as Recuperandas, para que esclareçam tal ponto, com os documentos comprobatórios. HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA. (fls. 48148/48164). Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 48171/48247: Trata-se de manifestação das Recuperandas, requerendo autorização para alienação dos ativos referentes aos equipamentos situados no ponto comercial do aeroporto de Curitiba/PR, na modalidade semelhante ao que recentemente realizado, apontado, inclusive, o interesse da Zamp S/A na aquisição, na modalidade venda direta. Intimem-se os Credores, para que manifestem eventual oposição à venda. Int. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), AIRTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 272392/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO (OAB 256893/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), THAÍS ALBERS NEGRUCCI (OAB 358547/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), ANDREA DA SILVA (OAB 348189/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), MARCOS SUPERBUS SOARES (OAB 285445/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), THAÍS OLIVEIRA ARÊAS (OAB 306547/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RUBENS BEZERRA FILHO (OAB 139498/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), MÁRCIA MIDORI MIYASHITA (OAB 212617/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS (OAB 441870/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GIULIA DISTLER (OAB 427916/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), SONIA REGINA DE LIMA (OAB 455728/SP), CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 417028/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENATO LOBO GUIMARÃES (OAB 14517/DF), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ), BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), JOSE ALBERTO MACHADO NETO (OAB 424530/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), NATHALIA CESAR MENEZES (OAB 82651/RS), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21206/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER (OAB 45453/PR), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO (OAB 28802/CE), GILMAR SILVA BASTOS (OAB 129092/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), YARA APARECIDA MIRANDA (OAB 129979/MG), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB 504014/SP), ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA (OAB 196416/RJ), TIAGO DA CRUZ SANTOS (OAB 492183/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB 504016/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (OAB 405493/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE (OAB 394050/SP), RODOLFO BUENO MARANGON (OAB 401822/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), GIOVANA NOVAES (OAB 68771/PR), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP)