Margarida Mendes Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 00153614820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015361-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1091384-57.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helen Maraisa Avelar Nunes - - Emanuella Avelar Nunes - Francisco Antonio Ferri Junior - - Gabriel Blanco Tavares e outros - Vistos, Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB 263123/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), SAMUEL CANIZARES MADI (OAB 245052/SP), MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB 263123/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SAMUEL CANIZARES MADI (OAB 245052/SP)
2. Processo 10097354720238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009735-47.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Orlando Oliveira Silva - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 708/710. Ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela, compete às partes comunicar o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, c.c. artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS até o cumprimento do acordo. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB 263123/SP), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JÚNIOR (OAB 152097/MG)