Flavia Helena Pires

Processos do Advogado

1. Processo 06014333619908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0601433-36.1990.8.26.0100 (583.00.1990.601433) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIGORIFICO KAIOWA S.A. e outro - FRIGORIFICO KAIOWA S.A - Espólio de Geraldo de Féo Flora - Edvaldo Alves Borges e outros - Banco do Brasil S/A - Clito Fornaciari Junior Advocacia - - Municipio de Presidente Venceslau - - Leda Regina Rodrigues Paixão. - - Adelith Guimarães Antunes - - Cláudia de Almeida souza. - - Paulino Teji Nakaoka - - Valter Ferreira de Oliveira - - Arthur Freire Filho - - Alexandre Reis Demônico - - Jose Verissimo Florencio Neto - - Marta Lopes Almeida de Oliveira - - Espolio de Ailton Vieira dos Santos - - Marluce Joseja dos Santos - - Joselito Moreira dos Santos - - Pedro Xavier Dantas - - Edenor Lino dos Santos. - - Edilson Doria Ramos - - Sandra Almeida Soares - - Solange Benedita Moraes - - Elias Ireno da Silva. - - Roberto Leão - - Luiz Alberto Tannous Challouts - - José Correia - - Alberto da Silva - - Celso Tokihiro Tanaka e outros - Ana Lúcia Antunes Guedes Lima e outros - Transoriental Transportes Ltda. - - Francisco Orfei - - Ovidia Conceicao Correia - - Eudorica Rosa da Silva - - Edmur Eduardo Ravaioli - - Antonio Francelino da Silva - - Antonio de Oliveira - - Humberto Lusvardi Neto. - - Maria Marli Moino - - HASTINGS Administradora de Bens Ltda. - - Robert Andreas Mahlmann. - - Marcia de Paula Pires - - Manoel Mauricio Fernandes Teixeira - - Severino de Souza - - Valdir Cerqueira - - Paulo Marques Filho. - - Aparecido Furlanette - - Tania Aparecida Moreira - - Romildo Dias Novais - - Doralice Oliveira Souza. - - Maria Elena Paiva Cavalcanti. - - Cecílio Bezerra da Silva - Espólio - - Ilma do Nascimento. - - Cláudia de Almeida souza.. - - Francisco Lyra da Silva Filho. - - Ivo Bento dos Santos - - Joao Aparecido Souza Lemos - - Kesao Kasai - - Oswaldo Gaspar - - Luiz Carlos Teixeira - - Nelson Neves Matias. - - Rosilvado Pereira - - Jose Lopes Azevedo - - Severino Pereira Muniz - - Ariston José de Sousa - - Jailton Fernandes da Silva - - Neri Alves dos Santos e outros - Agropecuária Lago Grande S.A e outros - Alvaro Tácio dos Santos - - Elayne Roberta Rita - - Ciro Urdapilleta Lesina - - Luiz Alberto tassinari de Oliveira - Espólio - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva. - - Armando Romano - - Andreia Zebellini - - Hosana Pereira da Silva - - Jose Carlos da Silva. - - Ana Maria Souza e Silva - - Rita de Cassia Gomes - - Marlene Minelli de Oliveira. - - Dioclecio Vidal Bezerra - - Sonisvaldo da Silva Araujo - - Odalio João de Sousa. - - Ilson Pires Carneiro - - Lourdes Luiza Santos - - Maria Clelia Amorin da Silva - - Rosiane da Silva Damasceno - - Josefa Maria da Silva Santos - - Evanilda Barbosa Pereira dos Santos - - Raimundo de Jesus. - - Sérgio Luiz Fernandes Costa e Silva - - Espólio de Kesao Kasai - - Matilde Sidoni Antonio - - Raimundo de Jesus.. - - Edmilson de Souza - - Solange Moreira Guedes - - Valdemar Nunes - - Wilson Oliveira Costa - - Osvaldo Francisco dos Santos - - José Valdir Batista Viana - - Antonio José de Moura - - Antonio Wilton Batista Viana - - José Inês do Nascimento - - Asineth do Carmo Aguiar Silva - - Ana Braz de Macedo Farias - - Claudelino Ferreira Leal - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Domingos Rufino - - Cecília dos Santos Moreira - - Francisco Batista de Oliveira. - - Roberto Andrade dos Santos. - - Adão Cesar Costa. - - Adebaldo Joaquim da Silva - - Ademir de Paula Alves - - Adilson Sanches da Silva. - - Alcides Defendi - - Ana Aparecida Dutra - - Ana Cristina Rodrigues - - Ana Lúcia da Silva - - Ana Ribeiro dos Santos - - Antonio Batista de Oliveira - - Antonio Borges Gomes. - - Antonio Nascimento - - Aparecida Scripchenco - - Aparecido Barbosa de Campos - - Aparecido Ferreira Ramos - - Aparecido Madeira da Silva - - Arlindo Cirineu dos Santos - - Armando Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Célio Gonçalves de Brito - - Cleonir Jesuino Arouca - - Conceicao Gomes de Oliveira. - - DAVI FRANCISCO DA SILVA - - Domingos Ferreira Costa - - Edinei Pereira da Silva - - Edmilson Alves de Oliveira - - Enoque Soares dos Santos. - - Esmeralda Pereira dos Santos - - Gerardo Ferreira da Silva - - Geraldo Rodrigues Cardoso - - Helio de Caires - - Hosana Jose de Menezes - - Irene Maria Cardoso. - - Izaltino Alves Bueno - - Jaime Pereira do Quintal - - Joao Gomes da Silva - - João Ortiz de Souza - - João Paulo Thomaz de Aquino - - Jorge Alves de Souza. - - José Aparecido Barbosa - - Jose Bruno dos Santos Neto - - Jose Carlos Alves Neto - - Jose Carlos Cyrino da Silva.. - - Jose de Melo Santos - - Jose do Carmo de Souza - - José Hamilton Rosário - - Jose Plinio de Aguiar - - Jose Rodrigues dos Santos - - JOSEFA IRENE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - - Julio Antonio Rodrigues Quintela - - Lafayete de Sena Souza - - LINDINALVA DA SILVA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Catarino da Silva - - Maria Aparecida Silva Oliveira - - Maria Aparecida Zacarias - - Maria de Fátima Rodrigues - - Maria do Socorro Pereira Silva - - Maria Elza Alves Oliveira. - - Maria Francisca Guedes - - Maria Ines Caetano de Lima - - Maria Ivanete Santos Martins - - Maria José Alves - - Maria Jose Teixeira da Rocha Oliveira - - Maria Lindinalva dos Santos Silva - - Maria Lucia Pereira - - Mariano Reinaldo da Silva. - - Marlene de Oliveira - - Maximiliano Pereira de Souza - - ORLANDO PEREIRA PARENTE - - Orlando da Silva - - Oscar José da Silva - - Oscar Quast Erhardt - - Otto Emil Kanwisher - - Pedro Coelho de Souza. - - Ramon Costa Isquerdo - - Regina Pereira da Silva - - Roberto Andrade dos Santos - - Roberto Moreira - - Sandra Marques de Souza Rodrigues - - Sebastião Marcelino da Silva. - - Selma Rosa de Oliveira Silva - - Sonia Maria dos Reis Souza - - Terezinha dos Santos Lourenço - - Valdemor Vieira de Moraes - - Valdicia de Oliveira - - Valdomiro Martins de Moraes. - - Valter Ferreira - - Vera Ilce Macelan Miranda - - Valter Marmol - - Wilson Natalino Teixeira - - Denilson Xavier dos Santos - - Gilson Fabricio dos Santos - - José Carlos de Souza - - Dorival Xavier dos Santos. - - Francisco Batista de Oliveira - - Espolio de José Claudio Ribeiro Munhos - - Maria José da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Presidente Prudente - - GILBERTO FRINCHERA - - Jair Firmino de Alcantara - - Anderson Levi Coutinho de Menezes - - Jair Marques. - - JAMIL HADDAD DE ALMEIDA - - Paulo Menezes de Araujo - - Silvio Aristeu dos Anjos - - Giovana Rondoni Isidoro Tortola - - Aparecida Baruta Batista e outros - João Carlos Di Genio. e outros - Clito Fornaciari Junior - - Ezio Teodoro de Lima. - - Marco Antonio Cipriano - - Davi Cirilo. - - Antonio Orlando Rugene - - Antonio Pedro dos Santos - - Arnaldo Barbosa Dolse - - Carlos Araujo Silva - - Celma Matos do Nascimento - - Celso Antonio Sobral - - Decio Cilo Friguglietti - - Dionisia Maria de Santana - - Douglas Savoldi Girardi - - Ednaldo Alves de Souza - - Ednalva Neves Santos - - Edson Hissao Nagay - - Eliane Nogueira dos Santos Vieira - - Elisete de Fátima Silva - - Gilmar Nunes da Silva - - Igino Barp - - João Batista Silveira - - José Andózia Neto - - José Edison Francisco de Amorim - - Jose Mandu Jovino - - Maria Euda de Jesus de Souza - - Maria Odione Vitor dos Santos Novais - - Maria Zeneide Viana Lima - - Masahiko Fujiwara - - Nelson Ferreiro - - Osvaldo de Moraes - - Paulo Sergio Savedra - - Pedrina de Souza de Oliveira - - Pedro Ferreira Sobrinho - - Regina Yoshie Tsuno da Silva - - Reginaldo Espósito - - Maria de Fatima de Oliveira Gomes - - Doralice Oliveira Souza - - Ilma do Nascimento.. - - Lúcia de Godói Máximo. - - Sumara Izilda de Souza - - Roberto Vicente dos Santos - - Romano Guaraldi Júnior - - Rosedete Francisca de Jesus - - Roselma Acácia de Oliveira - - Rubens Bernardo dos Santos - - Sonia Regina Gaspar Arduino - - Sonia Rodrigues de Oliveira Nagay - - Suelí Gonsales e outros - Thereza Rodrigues de Souza - Valter Braz Gaia - - Walmir Benediti - - Maria José da Silva - - Lúcia de Godói Máximo.. - - Banco da Amazônia S.A. - - Sylvio Chinaglia Filho. - - Raimunda Luiza Gamboa Costa - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Giorgio Maver Cavagnis - - Sindicato dos Trabalhadores Em Frigoríficos e Matadouros Em Geral de Aquidauana - - Manoel Nunes - - Valdeci Garcete de Souza - - Marcelo José da Silva - - Jilvani Alves dos Santos - - Marcio José da Silva - - Adão da Silva Brito - - Waldivia Lopes Cardoso - - Vergília Pereira Paiva - - Valentim Soares - - Antonio Carlos Serpa Lara - - Rubia Mara Rocha Peralta - - Ana Paula Gançalves Souza - - Sandra Rodrigues Barboza - - Jair Luiz dos Santos - - JOÃO GUIMARAES SANTOS - - JOSE TEIXEIRA LOPES - - ITAMAR GONÇALVES ROSA - - ANILTON VILELA DE OLIVEIRA - - JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO - - Antônia Sousa Silva Carneiro - - Maria Aparecida dos Santos - - Simone Martins de Paula - - Paula Gracieti Brito Barbosa - - Antonio Francisco Januario - - Antonia Tereza Souza da Silva - - Benedito Querino de Sá - - Geomires Florentino da Silva - - Gilvan Viera Rodrigues - - Rogerio Brito - - Ivanildo Daniel - - Eduardo Moura Ribeiro - - Edson Jesus Alves de Almeira - - Joao Cicero da Silva - - Florentino do Carmo Santos - - Antonia Ferreira Silva - - Carlos Alberto Worspite - - Jose Reginaldo de Lima - - Sandra Regina Marques Oliveira - - Maria Eliane da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau e outros - Maria Lucia Bispo de Costa - - Antonio Silvano Morais da Silva - - Manoel Alves Correia Irmão - - Neusa Maria Souza Oliveira - - Carlos Antonio Assoni - - Laudelino do Nascimento Machado - - Joana Marques dos Santos - - João Carlos de Santana - - Leontino Francalino Ribeiro - - Tânia Pereira Reis - - Elenir Teixeira Chaves - - Rubens Aparecido Lima - - José Aparecido de Lima - - Antonio de Oliveira Lima - - Espólio de Maria Helena de Lima - - Claudia Kimie Ono. - - David Negreiros Cardoso - - Rita Márcia Santos - - Alaide Elidia dos Santos - - Aldo Roggers de Oliveira - - Dalva Benedita Vieira Ferreira - - CLAILTON CORRÊA MARIS - - José Paulo Rodrigues - - JOSÉ DALMIR LINHARES DANTAS - - Humberto Lusvardi Neto e outros - ANTONIA AURINEIDE FERREIRA GOMES - Raimundo Nonato Mendes Silva - - Rubens Costa Ferreira - - Vera Lucia Carvalho Mazzola e outros - Espólio de Minoru Saito e outros - Espólio de Arthur Freire Filho. - - Surama Izilda de Souza - - Jair Benedito de Oliveira - - Marluce Josefa dos Santos - - Aparecido Furlante - - Alzira Cardoso de Carvalho - - Laé José de França - - Joaquim Bento da Costa - - Marcio Spinett Marin - - Maria José de Lima Santana Pereira. - - Antonio Ananias Higino - - Adilson Antunes de Oliveira - - Reginaldo Aparecido Pina e outros - Cícero Felício Mendonça. e outros - Davi Cirilo - - MINORU SAITO - - Jose Miniello Filho - - Vandir Rodrigues da Silva - - Paulo Rodrigues Gomes - - Silas de Oliveira - - Carlos Franco - - Josoel Rodrigues Alvarenga - - Juraci Medeiro dos Santos - - Valdevino Bardella - - Espólio de Jose Maria do Nascimento - - Vanusa Marques dos Santos - - Luiz Antonio Teschi - - PAULO MARQUES FILHO - - Espólio de Alzira Cardoso de Carvalho - - Jair Marques - - Alexandre Carvalho - - José Carlos da Silva.... - - Claudia Kimie Ono - - José Coelho da Cruz - - Maria José de Lima Santana Pereira - - Agmar Cardoso de Salles - - Ednaldo Alves da Silva - - Edson José dos Santos - - Eurípedes Ferreira Batista - - Irineu Ferreira da Silva - - Jorge Luiz Pereira - - José Aparecido Silveira - - Manoel Antonio Ferreira - - Mariano Reinaldo da Silva.. - - Célia Barbosa da Silva - - Espolio de Hermógenes Nicomédio. - - Espolio de Salvador Venceslau de Jesus - - Nilsa Juventino da Silva - - Jose Guido Lemos - - Raimundo de Jesus - - Margarita Jareno Torres - - Claudia de Almeida Souza - - Maria Celi da Conceição - - Carlos Roberto Neves - - Lucimara Lima da Silva - - Jose Carlos da Silva..... - - Jorge Aguiar - - Emerson Geronimo Silva - - João Alves Filho - - Edgard da Fonseca Barbosa - - João Batista de Oliveira - - Florisvaldo Soares da Silva - - Cesar Mateus da Silva Duarte - - Lourival Barbosa de Souza - - Kennedy Barbosa de Souza - - Luiz Carlos Terra dos Santos - - Aldieres Batista de Lima - - Marcio Willian Teles - - Kiud Rogelio dos Santos de Lima - - João Roberto dos Santos de Lima - - Mariana Teles de Lima - - Wagner dos Santos - - Elza dos Santos Mata - - Anderson Donizete Ferreira - - Edson Donizete - - Alexandre Soares de Barros - - Severino Rodrigues Costa - - Edilson Vicente Pessoa - - Maria Agda de Almeida - - Rosa Laura dos Santos Quintal - - João Gomes da Silva - - Maria José Teixeira da Rocha Oliveira - - Flavio Pereira Martins - - Paulo Correa de Góis. - - Paulo Toledo - - Candido Aparecido Ramires - - Gercino Nunes dos Santos - - Jorge Washington Lopes Cardoso - - José Ferreira da Silva - - Pedro Rodrigues Gomes - - Lucio Espinoza - - Maria Martins da Silva - - Venancia Ramos Espinosa - - Isaias Moreira Cezar - - João Crispim - - Wilson Pereira da Silva - - Milton Muniz da Silva - - Domingos Aparecido Soares - - Luiz Francisco Lavandoski - - Claudio Roberto da Silva. - - Ahmade Amine Amine - - Aloisio Cerqueira Lima - - Felipa Ferreira da Costa - - Jose Maria de Oliveira Cruz - - Anésio Ferreira de Amorim - - Adão Leopoldo Farias - - Denis Weis Duarte - - Angelo Moisés Samuel - - Alzira da Silva Albres - - João Ribeiro de Souza - - Maria Aldenice de Oliveira Cruz - - Alberto Alves de Lima - - Ailton Pereira de Souza - - Alzineide Cunha Magalhães - - Andrea Zebellini - - Edson Antonio de Melo - - Maria Tavares Luna. - - Antonia Moreira de Melo - - Cícero Tavares de Luna - - Josemar Alves Portugal. - - Roldão Jorge da Costa. - - Izael Gonçalves de Souza - - VANDERLEI PINTO FERREIRA - - Agnaldo Donizeti da Silva - - Paulo Correa de Góis - - Valdemar Molena Bronholi - - Adauto Rodrigues Mendes - - Ari Ribeiro da Silva - - Mauricio Benedito Cadelário - - José de Faria - - Luiz João da Silva - - Vania Sabino Gonçalves - - Venâncio Vitório Gomes - - Osvaldo de Amorim Costa - - Orlando Hancio - - ANTONIO WALTER FERNANDES - - Carlos Augusto Gama - - Daniel Bairros Serbim - - Eliane Vilalva Arguelo - - Nelson Neves Matia - - Rosivaldo Pereira. - - Roselino Pereira - - Epifânio de Bastos - - Edno da Silva - - Elson Salvador Gil - - Erci de Souza - - Evanilde Vilalba Fernandes - - Francisco Carlos de Lamonica - - Alcides Jose Pedro - - Jaene Oliveira Lima - - João Carlos Weis - - Antonierse Pereira de Souza - - Angelo Toledo Mendes - - Luiz Alberto Fontoura Goulart - - Paulo Marco da Silva Vacari - - José Miro de Oliveira - - Ramona Fialho dos Santos Pires - - Ronaldo Pereira Paredes - - Ecivaldo dos Santos - - Conceição Gomes de Oliveira.. - - Josefa Oliveira do Nascimento. - - Mariano Reinaldo da Silva... - - WALDENOR VIEIRA DE MORAES - - Adão César costa.. - - Antônio Borges Gomes.. - - Tereza Cristina Finotto - - Fernando Finotto Visani. - - Thais Finotto Visani. - - Rosana Fernades da Silva - - Sebastiana Bento de Lima - - Hélio Roberto Ribeiro de Caires - - Joao Roberto da Silva Felix - - Dival Dantas - - Edson Gomes de Freitas - - Valdomiro Martins de Moraes.. - - Mario Barbosa - - Claudiney Amaro. - - Manoel Tolentino - - Roberto Mariano Pereira - - Ladslau Tiago Cardoso - - Maria Zilda Cardoso - - Cicero Waldivino da Silva - - Helenito Galdino dos Santos - - Roberto Carlos Coelho Macedo - - Airton da Silva Jardim - - Antonio Aparecido Bazzana de Souza - - Antonio de Almeida Leite - - Cicera Maria de Lima Silva - - Cícero Francisco Ferreira - - Cleto Silva Vieira - - Eufrásio da Silva Alves - - Francisca Jose Pereira Silveira - - Geraldino de Jesus Serpa Nunes - - Guilherme Ramos Espinosa - - Maria Ramalho dos Santos - - Olimpia da Conceição Freitas - - Espólio de Paulo Beltrão Tenório - - Carlos Alberto de Carvalho - - Landis Ortiz da Silva Gois - - Matilde Gamarra da Silva - - Antônio Ferreira - - Izidoro Valenzuela - - Sebastião Areco - - Renato Freitas Higa e outros - Sylvio Chinaglia Filho.. - - Marileide da Conceição Alves - - Jose de Melo e outros - Angelo Marin Filho - - Rosangela Batista de Medeiros - - Maria Sonia Bueno - - José Carlos dos Santos - - Genildo Aparecido Jacintho - - Edilson Vieira Oliveira - - Luciano Piccoli - - Elisabete Capeloa Dom Pedro - - Mario Ronqui - - Davi José Sabinoi - - Marcel Gaidargi - - Armando Franchini Júnior - - João Barbosa de Lira - - Darli Melo - - Luis Antonio Thomaz de Godoy - - Claudio Antonio Diaz e outros - João Carlos Di Genio.. - - Antonio Aparecido Cardoso e outros - Edison Marcos Cascone - - Paulo Rogério Gil - - Mariangela Escobar Santos - - José Carlos Pacheco - - Ivo Clestino de Arruda - - Vilson Ortiz Ferreira - - Rubens Ferreira da Silva - - Maria do Socorro Alves da Silva - - Severino do Ramo Feitosa Silva - - TERESA CRISTINA FINOTTO VISANI - - Fernando Finotto Visani - - Thais Finotto Visani - - Wilson Natalino Texeira - - Dorival Xavier dos Santos - - Enoque Soares dos Santos - - Agnaldo Cesar Petralia - - Rivaldo Nestor dos Santos - - Rogério Albertin - - Maria de Fátima da Silva - - Waltercides Ferreira Batista - - Silvestre Martinez Valhientes - - Ramão Vacari - - Antonio Gonçalves da Silva - - Regina Aparecida da Farias - - Claudete Souza Pereira - - Gilson Lima da Silva - - Benvindo Vieira Gomes - - José Almeida de Lima - - Ilma do Nascimento Bento - - Hermes Ribeiro Viegas - - Ducedalva Souza de Jesus - - Jurandir Messias de Santana - - Leonice Auxiliadora Gonçalves - - Herminio Ribeiro de Souza - - João Ferreira da Costa - - Francisco Lyra da Silva Filho - - Maria Tavares Luna - - Josemar Alves Portugal - - Adão César costa - - Antônio Borges Gomes - - Adilson Sanches da Silva - - Conceição Gomes de Oliveira - - Geraldo Ferreira da Silva - - Irene Maria Cardoso - - Jorge Alves de Souza - - Josefa Oliveira do Nascimento - - Mariano Reinaldo da Silva - - Maria Elza Alves Oliveira - - Marlene de Oliveira.. - - Maria José Alves Carneiro - - Maria Ivanete dos Santos Martins - - Otto Emil Kanwischer - - Pedro Coelho de Souza - - Sebastião Marcelino da Silva - - Sonia Maria dos Reis - - Waldenor Vieira de Moaraes - - Walter Marmol - - Valdomiro Martins de Moraes - - Sandra Marques de Souza - - Regina Pereira da Silva. - - Mariza Firmino dos Santos - - Jose Cardoso da Silva - - Denilton dos Santos. - - Francisca Suely Gonçalves de Amorim - - Espólio de Lauro Alves de Oliveira - - Espólio de Luiz Onero Macedo - - Durval Leite Junior - - Armindo Silva Santana - - Espolio de João Aguilera Lima - - Nestor Canhete - - Rosivaldo Pereira - - Nelson Neves Matias - - Adib Tauil Filho - - Maercio Eduardo de Freitas - - Walmir Marcondes de Lima - - Florinda rtiz Arguelho - - José Denival Honório - - Maria Lúcia Leal da Silva - - Antonio do Nascimento - - Paulo Arthur de Castilho Nogueira Filho - - Osmar Pereira da Silva - - Robison Marcos Cordeiro - - Roldão Jorge da Costa - - Espólio de João Guimarães Santos - - Espólio de Arthur Freire Filho e outros - Adelino Garcia de Oliveira - - Dalva Helena Bottin - - Enoque Caetano da Silva - - Celso Aparecido Von Atzingen Pinto - - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - - Espólio de Claudio Pires de Borba - - Joane Nascif França Penha Silva - - Manoel Jose de Freitas e Outro - - Denilton dos Santos - - Espolio de João Carlos Di Genio - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Roberio de Oliveira - - Mirtes Mariano da Cunha - - VALDINEI SILVA COSTA - - Banco do Brasil - - Espólios De Maria Aparecida Ferreira - - Cláudio Roberto Da Silva - - João Batista Arantes - - Edmilson da Silva Arrua. e outros - Sylvio Chinaglia Filho e outros - Benigna Vieira Nascimento. - - Lúcia de Godói Máximo - - Murilo Farago Boavetura - - Danilo Nunes dos Santos - - Carmelinda José Santos - - Antonia Noelma da Silva - - Sophia Martins Macedo - - Luciano Fernando Fernandes Costa E Silva - - João Alves de Lima - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - José Damasceno Oliveira - - Espolio de Hermógenes Nicomédio - - Josefa Almeida Calado - - Espolio de Jaime Paez - - Almir Pontes Cintra Gomes - - Edval Alfredo Santos Filho - - Isadora Souza Ramalho e outros - José Valdo da Silva - - Aristides Cano - - Cícero Felício Mendonça e outros - Odalio João de Sousa e outros - Elizeu de Souza Vilela - - JOSÉ ZACARIAS LEITA FILHO, - - Edmilson da Silva Arrua - - Valter Assis Pompílio - - Josenildo Soares de Santana - - Maria Elena Paiva Cavalcanti - - RODRIGO PIRES MENEGALDO - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva - - Manoel Gevani Coelho Alencar - - Ezio Teodoro de Lima - - Benigna Vieira Nascimento - - Espolio de Josuel Correa Fernandes - - Maria Celeste Oliveira da Silva - - Jose Andre dos Santos - - Elenildo Ribeiro da Silva - - Christian Bondança - - Irene Alves de Araújo Ferreira - - Joaldo Santos Rocha - - José Marcelo Mendes Dittmar - - ESPOLIO DE VALTER FERRERIA - - Maria Madalena Alexandre - - Joao Batista Amador Nunes - - Antônio Carlos Liranço e outros - SENA REI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros - Luciene Francisco dos Santos - - ESPÓLIO DE ABRÃO RODRIGUES - - Jesuel Rodrigues de Novais - - Josenildo Cavalvante Teixeira e outros - Carolina Alves Cortez e outros - José Vieira de Sena - - Edson Lopes - - ADELIA DE CASTRO - - Espolio de Laurindo Delfino dos Santos - - Jesué Pereira de Brito - - Rosineide Silva de Oliveira - - Severino Luis da Silva - - Vilma Ferreira de Lima - - Oselita Alves Rabelo - - Edval Nunes Pacheco - - Espólio de Paulo Monteiro Epíndola - - Espolio de Darcy Ribeiro e outros - 1. Histórico processual Trata-se de FALÊNCIA da empresa FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, a qual encontra-se em fase de pagamento de credores. Última decisão às fls. 36793/36796: homologou contas de liquidação e determinou início de pagamentos. 2. Apresentação de procurações atualizadas e dados bancários Fls. 36797/36798, 36810, 36813, 36814, 36817/36819, 36826/36828, 36833/36835, 36842/36844, 36845, 36848, 36849, 36869, 36871, 36872, 36876, 36877, 36880/36882, 36883, 36884, 36892/93, 36918, 36936, 36990, 36991, 36994, 37000, 37003, 37010, 37031, 37034, 37037/37038, 37063, 37065/37066, 37109/37110, 37186, 37187/37189, 37113, 37117/37118, 37.190/37.191, 37.196/37.197, 37.214, 37.248/37.249, 37.255/37.256, 37.201, 37.217/37.218, 37.116, 37.222/37.223, 37289/37290, 37297/37310 e 37.317 habilitações e esclarecimentos já cientificados ao Sr. Síndico. Fls. 36.671 e 36.732 e 36.734. Petições do credor Josenildo Soares Santana apresentadas por diferentes patronos: CLÁUDIO ALEXANDRE SENA REI, OAB/SP 244.776 e LEANDRO PINFILDI DE LIMA, OAB/SP 292.041, já esclarecida a questão conforme fls. 37113 e fls. 37349. Atente-se a z. serventia se o caso de atualização no cadastro dos respectivos patronos. 3. Pedidos de retificações de valores Fls. 36826/36828: Ciência à parte quanto à manifestação do Sr. Síndico às fls. 37045, com retificações. Fls. 37029/37030: ciente à parte quanto à retificação pelo Sr. Síndico às fls. 37046. 4.Falecimento dos credores Fls. 36.760/36772. Petição dos Herdeiros de Stelvio Menegaldo Filho: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.850/36.851. Petição dos Herdeiros de Josuel Correa Fernandes: ausente a concordância de todos os herdeiros, diante da não habilitação de um deles, e ainda, já tendo havido inventário, entendo por bem que haja regularização perante o Juízo competente, não sendo possível a substituição processual nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.899/36.900. Petição dos Herdeiros de Ducedalva Soares de Jesus: necessidade de regularização da procuração de Vinicius, o que sobreveio às fls. 37.114. Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.933. Petição do Espólio de Gilvanio Souza Ramalho: ausentes todos os herdeiros, não é possível o pagamento diretamente nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.980/36.983 e 36.996/36.997. Petição dos Herdeiros de Regina Faustino: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.010. Petição do Espólio de Valter Ferreira: regularmente apresentada a condição de inventariante, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.305. Petição de Leotéria Aquino Nunes, viúva do credor Oscar Nunes Mazacotte. Há informação da existência de dois filhos, que não foram habilitados. Assim, para apreciação do pedido, necessária a regularização. Fls. 37.325/37.344. Petição das filhas do credor Florentino da Silva: Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. 5.Substituições processuais Fls. 36.817/36818: concorde com o Sr. Perito, diante da demonstração da titularidade sobre os créditos. Fls. 37067/37068 e 37122/37123: diante dos esclarecimentos do Sr. Síndico às fls. 37244/37247, e não obstante o tumulto processual causado pelo cessionário, que poderia há muito já ter se manifestado, uma vez comprovadas as cessões, e concorde Síndico e Ministério Público, defiro a substituição processual em favor do cessionário, a ele dirigindo-se os créditos. Fls. 37.116 e fls. 37.222/37.223.Eventuais recebimentos a maior pelos cedentes deverão ensejar devolução extra autos. Fls. 37.279/37280: na forma da manifestação do Sr. Síndico (fls. 37352), considerando ausência de documentação comprobatória da cessão de Arlindo para Hector Vitor Muraca Ehrhardt, foi providenciada a complementação para que o pedido possa ser apreciado (fls. 37388/37389). Ao síndico. 6. Erros materiais identificados pelo ato ordinatório de fls. 37.200 Fls. 37346/37348: ciência à z. serventia dos esclarecimentos do Sr. Síndico que, se suficientes, autorizam a continuidade dos pagamentos. 7. Pagamento em favor da patrona Carolina Alvez Cortez Fls. 37.237/37243: tendo sido trazida a documentação comprobatória do direito, e concorde o Sr. Síndico (fls. 37350), defiro o pagamento dos 30% em favor da patrona. 8. Exclusões Fls. 37261: diante do recebimento de valores e pedido, com concordância do Síndico (fls. 37351), excluam-se os patronos do cadastro destes autos. 9. Ao síndico: Fls. 37359/37360, 37361/37362, 37386/37387, 37388/37389, 37399/37400, 37406, 37408/37409, 37423/37425, 37438/37439, 37454, 37455/37457, 37472/37473, 37474/37475, 37496/37499, 37502/37503, 37522, 37534/37535, 37576/37577, 37618/37620, 37628/3760, 37631/37634, 37635/37636, 37658/37659, 37678, 37679, 37687. 10. Ofício ao Banco do Brasil Fls. 37452/3453: Defiro. A fim de viabilizar o prosseguimento das diligências e garantir o regular andamento da falência, a presente serve como ofício judicial ao Banco do Brasil S/A, determinando a disponibilização dos comprovantes de pagamento efetuados nos termos da certidão de fls. 37.200 (MLEs n. 20250310143859017860,20250310160322019080, 20250311091944021401, 20250311102630021478, 20250311142150025052 e 20250312095309028727) e/ou a justificativa da instituição sobre o motivo do não pagamento. Resposta em 15 dias. Encaminhamento pelo próprio Síndico. Em complemento: para maior transparência e acompanhamento dos pagamentos realizados, bem como de eventuais estornos, serve esta decisão como ofício a ser protocolada pelo síndico junto ao Banco do Brasil a qualquer tempo, acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's expedidos, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos realizados por MLE, bem como informe eventuais estornos, devendo a instituição bancária esclarecer o nome do beneficiário, o valor, o motivo do estorno, a conta e a parcela em que ocorreu o estorno. Sendo as informações prestadas diretamente ao síndico que realizará a juntada das informações nestes autos para acompanhamento de todos. Intime-se. - ADV: JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), FÁBIO MACEDO SILVA (OAB 496910/SP), ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES (OAB 26529/MS), HELDER PADUAN SARTORIO (OAB 109538/PR), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO (OAB 22578O/MT), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), ELLY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 104136/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. 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2. Processo 10065191520198260161
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006519-15.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adeildo Jose Carvalho Marinho - Vistos. Primeiramente, apresente o autor a carta de concessão ou documento similar que demonstre o número e data de concessão do benefício mencionado. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)
3. Processo 50179582720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017958-27.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. F. V. D. O. REPRESENTANTE: LUCIANA FRANCISQUINI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora requer a condenação do INSS à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social). É de rigor a extinção sem análise do mérito. Conforme se depreende do processo administrativo, o indeferimento do benefício foi fundamentado na ausência de inscrição atualizada da parte autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O artigo 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 prevê que “são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”. O artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022 prevê, por sua vez, que “as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania”. Não há inconstitucionalidade alguma na exigência legal, que tem por fundamento a identificação das famílias de baixa renda, destinatárias da assistência social. No caso dos autos - reitere-se - o benefício foi indeferido pelo INSS em razão da ausência de inscrição atualizada no CadÚnico. Em última análise, o indeferimento administrativo foi provocado pela própria parte autora, que não apresentou documento imprescindível para a análise dos fatos que poderiam ensejar a concessão do benefício, de modo que não se afigurava possível outra decisão administrativa senão a negativa. Em termos processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um efetivo conflito de interesses, ausente no caso dos autos, uma vez que não houve adequada provocação na seara administrativa acerca da pretensão formulada. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Veja-se que a extinção sem análise do mérito é favorável à parte autora, que poderá renovar o pedido perante o INSS, desta vez de forma regular, isto é, com inscrição atualizada no CadÚnico, sem que fique impedida de rediscutir a controvérsia no Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50036067720244036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003606-77.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento em que a AUTORA pretende a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa cm deficiência). Pretende, assim, sejam computados períodos comuns (19/09/1989 a 01/09/1995, 01/12/2005 a 31/08/2006 e 24/08/2011 a 09/02/2023), a consideração da deficiência leve reconhecida na esfera administrativa e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 209.436.977-8, desde a DER em 09/02/2023. Pede a reafirmação da DER, se necessário. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir em relação aos períodos computados e considerados na apuração do tempo de contribuição e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. Convertido o julgamento em diligência para manifestação da parte autora sobre eventual complementação das contribuições necessárias, consoante art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, nos períodos de 01/08/2006 a 31/08/2006 e 01/06/2020 a 31/12/2020 – evento 20. Após a complementação dos recolhimentos pela parte autora, a CEAB informou ao Juízo que "a parte autora fez o recolhimento de valores de complementação relativas a pagamento abaixo do salário-mínimo legal para o período de 06 a 12/2020, contudo, não identificamos que recolhimento da complementação referente à competência 08/2006, o que pode ser requerido administrativamente pelo aplicativo meu INSS". E, ainda, que houve a correção para as competências 06 a 12/2020 – evento 31. A parte autora manifestou-se informando a regularização da competência 08/2006 – evento 38/39. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA DEFICIÊNCIA A aposentadoria por tempo de contribuição do Segurado com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 e é devida ao segurado que comprovar o tempo de contribuição necessário para este benefício, conforme o seu grau de deficiência (leve, moderada e grave). Segundo a inteligência do artigo 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Referida lei estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência, consoante segue: • no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher; • no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher; • no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher. Nos termos do artigo 4º da Lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. Por conseguinte, o artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 8.145/2013, atribui ao INSS a competência para avaliar o segurado, por meio de perícia, e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau Conforme visto, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vislumbra-se, portanto, que a deficiência atinge de maneiras diferentes as pessoas, variando conforme seu impedimento natural e especialmente quanto ao meio em que a pessoa está inserida, sendo classificada em graus (leve, moderada e grave). Para cada diagnóstico há uma especificidade, com critérios diferenciados, para reconhecimento ou não da deficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Esta definição vem ao encontro com o novo panorama estabelecido pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial de Saúde, em 22 de maio de 2001, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si. Sob esta perspectiva, a gradação da deficiência se faz conforme o número total de pontos obtidos na perícia médica-funcional, variando de 2.050 a 8.200 pontos. Quanto maior o número de pontos somado pelo segurado, menor será considerado o impacto da deficiência. Então, conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, temos: - Deficiência Grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. No caso concreto, no âmbito administrativo foi constatada a deficiência leve da parte autora no período de 23/01/2020 a 16/03/2023, evento 7 p. 66. DO PERÍODO COMUM Postula a parte autora o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 19/09/1989 a 01/09/1995, durante o qual alega ter laborado, com registro em CTPS, como auxiliar de laboratório para DELFIM FOTOGRAFIAS LTDA; b) de 01/12/2005 a 31/08/2006, cujo recolhimento ocorreu na condição de contribuinte individual; c) de 24/08/2011 a 09/02/2023, durante o qual alega ter laborado, com registro em CTPS, para CRUZADA PRO INFANCIA. Conforme processo administrativo anexo à contestação, os períodos de 19/09/1989 a 01/09/1992 (DELFIM FOTOGRAFIAS LTDA), de 01/12/2005 a 31/07/2006 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), de 24/08/2011 a 31/05/2020 (CRUZADA PRO INFANCIA) e de 01/01/2021 a 28/02/2023 (CRUZADA PRO INFANCIA) já foram devidamente considerados e computados pela autarquia previdenciária quando da análise de seu perfil contributivo. No ponto, há falta de interesse de agir. Desse modo, a controvérsia relaciona tão somente aos períodos de 02/09/1992 a 01/09/1995 (DELFIM FOTOGRAFIAS LTDA), de 01/08/2006 a 31/08/2006 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), e de 01/06/2020 a 31/12/2020 (CRUZADA PRO INFANCIA). Contudo, no curso da instrução a parte autora providenciou a regularização das contribuições recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, para os períodos de 08/2006 e 06 a 12/2020 (eventos 31 e 38), os quais se encontram devidamente inseridos no CNIS sem indicadores e deverão ser computados como tempo de contribuição, portanto. Quanto ao período de 02/09/1992 a 01/09/1995 (DELFIM FOTOGRAFIAS LTDA), observo que o vínculo se encontra regularmente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS n. 082450 Série 00120-SP, com data de início em 19/09/1989 e data de saída em 01/09/1995 (evento 07 p. 09). Verifica-se que a CTPS está em ordem cronológica, em perfeito estado de conservação e com anotações regulares de alteração de salário e férias (1.º período aquisitivo de 19/09/1989 a 18/09/1990), além da opção pelo FGTS em 19/09/1989, respectivamente (evento 7 p. 20/21). Nesse particular, a CTPS goza de presunção relativa de veracidade. Colaciono a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” A ausência de informações junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS quanto a tais vínculos não implica o seu não reconhecimento uma vez que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.” (art. 29-A, §2º, Lei n. 8.213/91). Ademais, nos termos do artigo 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91, compete ao empregador, inclusive doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. Art. 30. (omissis) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Na mesma linha, a Lei de Benefícios: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; Assim, o empregado não pode ser penalizado por eventual ausência de recolhimento imputável ao empregador, cuja fiscalização cabe ao INSS, sendo devido o reconhecimento do período comum de 19/09/1989 a 01/09/1995. Conforme tabela anexa, em 09/02/2023 (DER) a autora implementa os requisitos legais ao benefício postulado. Do exposto: 1- JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos comuns de 19/09/1989 a 01/09/1992 (DELFIM FOTOGRAFIAS LTDA), de 01/12/2005 a 31/07/2006 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), de 24/08/2011 a 31/05/2020 (CRUZADA PRO INFANCIA) e de 01/01/2021 a 28/02/2023 (CRUZADA PRO INFANCIA), enquanto segurado empregado e das competências 08/2006 e 06 a 12/2020 - contribuinte individual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar o cômputo do período de 19/09/1989 a 01/09/1995, como comum, e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/209.436.977-8, com DIB em 09/02/2023, na forma da fundamentação. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados os valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50010333920254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001033-39.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSEFA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do trâmite processual. 1. Designe-se perícia médica e/ou social. 2. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.
6. Processo 50019202320254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001920-23.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NEURANICE QUEIROZ SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 07/08/2025 10:30:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP 13/08/2025 14:00:00 SERVIÇO SOCIAL VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO No domicilio da parte autora Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.
7. Processo 50166505320254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016650-53.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 18/07/2025 às 16h00min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50381987120244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038198-71.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI LIMA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038198-71.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI LIMA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038198-71.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI LIMA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença recorrida fundamentou que: "(...) Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise dos laudos juntados a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva. Asseverou o perito, no entanto, que, a despeito de não se poder falar em incapacidade atual (ou seja, à data de realização do exame), a documentação médica carreada aos autos permite constatar que a parte autora esteve incapacitada somente no período pretérito de 07/02/2017 a 07/06/2017 (a partir de 07/02/2017 por 120 dias). Dada a relevância, transcrevo o seguinte trecho do laudo anexado aos autos em 11/02/2025 (ID 353641302): “(...) QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: SUELI LIMA SANTOS, 59 anos, data de nascimento 12/06/1965, RG 28.942.547-5, qualificada como cozinheira no período de 01/03/2005 a 02/01/2014. Após esta data por um período referiu vender salgados em casa (em torno de 2014). Após esta data não há dados de atividade laborativa. Escolaridade: fundamental incompleto. Solteira. Possui 07 filhos. Atividade habitual do lar. (...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciaria que SUELI LIMA SANTOS propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. A metodologia utilizada na elaboração do laudo consiste em: anamnese, exame físico do periciando (ou análise dos autos, nos casos de perícia indireta), apreciação dos documentos médico legais, quais sejam: atestados médicos, relatórios, fichas de atendimento hospitalar, laudos de exames, boletim de ocorrência e revisão da literatura pertinente. Pericianda com 59 anos, data de nascimento 12/06/1965, RG 28.942.547-5, qualificada como cozinheira no período de 01/03/2005 a 02/01/2014. Após esta data por um período referiu vender salgados em casa (em torno de 2014). Após esta data não há dados de atividade laborativa. Escolaridade: fundamental incompleto. Solteira. Possui 07 filhos. Atividade habitual do lar. Histórico de com antecedentes de diabetes mellitus e hipertensão arterial internada em 07/02/2017 para ser submetida a revascularização do miocardio – não há história de infarto do miocardio – irmã tinha problemas cardíacos – foi fazer exames e constatado que também apresentava lesões coronárias e foi indicado cirurgia. Não há dados evolutivos até apresentar Cintilografia de Perfusão do Miocardio de 10/09/2024 com a conclusão de não se observar alterações cintilográficas sugestivas de isquemia miocárdica estresse induzida – função global do ventrículo esquerdo preservada. Estudo com dipiridamol negativo para isquemia miocárdica – comportamento clinico normal – ausência de arritmia. Em uso de: enalapril, atenolol, hidroclorotiazida, metformina, atorvastatina, AAS e insulina. Não há dados de internação por descompensação clínica. Quadro atual de cansaço – dormência nas mãos – dores nas pernas – falta de ar – se ficar nervosa a boca espuma. A doença coronariana ateroesclerótica é alteração que compromete as artérias do coração, as coronárias, com depósito de gordura no interior da parede dos vasos e conseqüente obstrução deste e comprometimento do fluxo sanguíneo que nutrirá o músculo cardíaco (miocárdio). A gravidade da doença depende do grau de obstrução, do número de vasos acometidos e eventual dano à função do miocárdio. Os parâmetros de avaliação de gravidade são: clínico e subsidiário. Os exames subsidiários são diversos tais ecodopplercardiograma, teste ergométrico, cintilografia miocárdica e cateterismo cardíaco. O conjunto de dados é que propiciará a análise da repercussão da doença e o prognóstico. O prognóstico dependerá da história natural da doença, da adesão a hábitos saudáveis, uso de medicamentos e controle médico periódico. No caso da pericianda, como informado, não apresenta manifestações de descompensação, com informe de classe funcional I – II e Cintilografia de Perfusão do Miocardio de 10/09/2024 com a conclusão de não se observar alterações cintilográficas sugestivas de isquemia miocárdica estresse induzida – função global do ventrículo esquerdo preservada. Estudo com dipiridamol negativo para isquemia miocárdica – comportamento clinico normal – ausência de arritmia. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. A avaliação clínica evidencia estar em bom estado geral, sem manifestação de descompensação clinica ou disfunção ventricular. Não Há quadro de congestão pulmonar ou equivalente isquêmico. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA A PARTIR DE 07/02/2017 POR 120 DIAS. RESPOSTAS AOS QUESITOS Quesitos Unificados do Juízo/INSS para perícia médica: Auxílio por incapacidade temporária (antigo Auxílio-doença), Auxílio por incapacidade permanente (antigo Aposentadoria por Invalidez) e Auxílio Acidente de Qualquer Natureza: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Detalhado em qualificação acima. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim, conforme detalhado em discussão e conclusão pericial. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim. Não evidenciadas relações com exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa atual a sua função habitual pelo quadro clinico e dados anexados. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Apresenta sinais de estabilidade clínica e aptidão ao trabalho atualmente. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Apresenta sinais de estabilidade clínica atualmente. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A) capacidade para o trabalho habitual pelos elementos apresentados. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Caracterizada situação de incapacidade temporária a partir de 07/02/2017 por 120 dias. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Não há menção. (...)” Friso não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, no que diz respeito ao período pretérito de incapacidade fixado pelo perito judicial (de 07/02/2017 a 07/06/2017), verifico que este é anterior à data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade temporária NB 31/ 647.684.617-9 (DER em 01/02/2024), utilizado como parâmetro para o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, não há direito à concessão de benefício por incapacidade no período pretérito de 07/02/2017 a 07/06/2017. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Em seu recurso a parte autora insiste na existência de incapacidade para seu trabalho, pugnando pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício por incapacidade que alega fazer jus. Entretanto, revisitando o laudo médico judicial (Id. 320063610), que já se encontra transcrito no corpo da sentença, não verifico motivos para alterar a conclusão do juízo a quo, pois não foram verificados sinais da alegada isquemia miocárdica (Id.320063610, Pág. 12). O laudo médico contém todas as informações sobre a situação de saúde da parte autora necessárias ao julgamento do pedido e ao esclarecimento dos pontos tratados na demanda, não vislumbrando necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais além daqueles já indicados nas conclusões da perícia médica. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Não se nega a maior dificuldade para o desempenho de tarefas por conta da idade (60 anos), mas isso é natural do envelhecimento e, por si só, não enseja o direito à percepção do benefício. Aqui, como dito, a perícia médica foi categórica e conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não havendo motivos para desdizer as conclusões expostas por profissional de medicina capacitado para tal avaliação e exame. Da mesma forma, não é direito subjetivo da parte ser examinada judicialmente por médico perito que seja especialista nas patologias de que se queixa. Exigir-se médico especialista para realização da perícia judicial seria o mesmo que exigir que advogado que representa os interesses do autor fosse especialista em direito previdenciário e, também, que o juiz que julga a causa da mesma forma o seja. Assim como qualquer advogado regularmente inscrito na OAB pode patrocinar interesses jurídicos de cidadãos em qualquer seara do Direito, o médico inscrito no CRM está legalmente habilitado para realizar a perícia médica judicial, até com uma visão mais holística do contexto geral de saúde do periciando do que um especialista. Por fim, registro que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual” (Súmula 77, TNU), motivo, por que, deixo de fazê-lo. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sua execução suspensa enquanto beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038198-71.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI LIMA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal
9. Processo 50263153020244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026315-30.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
10. Processo 50023247420254036338
    Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-74.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NALVA JESUS DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/08/2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar: 1) Comprovante de domicílio com emissão inferior a 180 dias, em nome próprio ou com comprovação suficiente de que mora no local por outros meios; Prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento integral ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.