Maria De Fatima Gomes Alabarse

Processos do Advogado

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2. Processo 00105269620114036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010526-96.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: NORBERTO LITMANN EXEQUENTE: CREUSA RIBEIRO LITMANN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE - SP263151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante os documentos retro juntados, providencie a parte exequente, no prazo de 30 dias, a respectiva regularização processual. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 01294143520258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129414-35.2025.8.26.0500 - Precatório - Benefícios em Espécie - Vanderlei Maqueia Sutto - Processo de Origem: 0000276-33.2023.8.26.0161/0004 1ª Vara Cível Foro de Diadema Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0000276-33.2023.8.26.0161/0004 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0000276-33.2023.8.26.0161/0004 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA DE FÁTIMA GOMES ALABARSE (OAB 263151/SP)
4. Processo 10138114620228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013811-46.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apda: Maria Aparecida Xavier Viana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Maria de Fátima Gomes Alabarse (OAB: 263151/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
5. Processo 10138114620228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013811-46.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apda: Maria Aparecida Xavier Viana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Maria de Fátima Gomes Alabarse (OAB: 263151/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
6. Processo 10138114620228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013811-46.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apda: Maria Aparecida Xavier Viana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 04/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Maria de Fátima Gomes Alabarse (OAB: 263151/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
7. Processo 50009156320254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000915-63.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO CARDOSO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE - SP263151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Fundamento e decido. Deferido os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1. Benefício por incapacidade laboral Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a constatação da incapacidade pela perícia médica. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, onde Perito Judicial constatou que: Vide ID 371639214. IV. HISTÓRICO: A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DOMESTICO POR QUEDA ACIDENTAL DE ALTURA EM 11/07/2023 COM TRAUMA DE COTOVELO DIREITO SENDO TRATAMENTO CIRURGICO EXTERNO E INTERNO EVOLUINDO COM DORES EM BRAÇO E COTOVELO DIREITO E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM COTOVELO DIREITO COM PIORA PROGRESSIVA POR ARTROSE DIFICULTANDO MOBILIDADE SEM MELHORA COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÕES. REFERE QUE TERMINOU TODO TIPO DE TRATAMENTO. 01/02/2025 DCB. V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A PARTE AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM CLAUDICAÇÃO DIREITA/ESQUERDA E SUBINDO/DESCENDO DA MACA DE EXAMES COM LIMITAÇÕES E CICATRIZ DE FRATURA ABERTA DE COTOVELO DIREITO COM BOA CICATRIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO 20° E INVERSÃO/EVERSÃO 70° E PERDA DE FORÇA MUSCULAR GRAU 3 DE FLEXÃO/EXTENSÃO COM SINAIS DE HIPOTROFIA MUSCULAR DE DESUSO E COM DEFORMIDADES. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 12/02/2025 RAIO X DE COTOVELO DIREITO COM FRATURA COMINUTIVA DE COTOVELO DIREITO COM DESTRUIÇÃO ARTICULAR E OSTEOSSINTESE COM SOLTURA DE FRAGMENTOS E DEFORMIDADE EM VARO. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE SEQUELA DE LESÃO TRAUMATICA E ACIDENTÁRIA DE ARTICULAÇÃO DE COTOVELO DIREITO COM AGRAVAMENTO POR ARTROSE PÓS TRAUMATICA E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM GRAU MODERADO E INTENSO AFETANDO CAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL PAR SEU TRABALHO HABITUAL DE MANEIRA PERMANENTE. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: A PARTE AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE FISICA E LABORAL PARCIAL PERMANENTE PARA SEU TRABALHO HABITUAL A PARTIR DE 01/02/2025 POR PERDA E REDUÇÃO FUNCIONAL DE MOBILIDADE DE COTOVELO DIREITO EM 90%. (...) 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: LETRA D. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: SIM. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? R: SIM. 01/02/2025 DCB. Assim, constatada a redução da capacidade laboral do autor para sua atividade habitual, fixo a data da incapacidade aos 01/02/2025. Quanto à qualidade de segurado e carência, verifico que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença. Assim, a parte autora comprova possuir a qualidade de segurada e carência. Desta feita, preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio acidente. No que concerne a data de início do benefício, passo a tecer as seguintes considerações: De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 /STJ. No presente feito, o autor recebeu auxilio doença em razão do acidente até 01/02/2025. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a: 1- CONCEDER o benefício de auxílio acidente desde a data da cessação do auxilio doença - 01/02/2025. 2- PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, ficando autorizado, desde já, compensação entre valores eventualmente recebidos a titulo de benefício incalculável no período ora deferido. Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença à pessoa comprovadamente inapta para trabalhar por razões de saúde. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a(o) implantação/restabelecimento do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
8. Processo 00008961120248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000896-11.2024.8.26.0161 (processo principal 1007726-78.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marly Severino - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 140: Cumpra a Serventia a sentença, expedindo-se o MLE. Após, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA GOMES ALABARSE (OAB 263151/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)