Tanea Regina Luvizotto Bocchi

Processos do Advogado

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2. Processo 00010976020248260045
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Marcio Henrique Bocchi (OAB 137682/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP), Barbara Clivate Costa (OAB 306394/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 0001097-60.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Invtardo: Jonis Diego Sampaio, Elcimar Leticia Soares Ferro Sampaio Martins, Gianne Sampaio Damaceno, Marisa Bezerra de Melo - O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos da ação de Inventário nº 1005696-44.2020.8.26.0278, relativa à sucessão de J.S.S., falecido em 09.07.2020. Aduziu que é credor de dívida fiscal contraída pelo falecido (relativa a tributos incidentes sobre imóvel integrante da partilha), a qual é objeto da ação de Execução Fiscal nº 1528733-77.2019.8.26.0278, em trâmite no SAF Serviço Anexo Fiscal do Foro de Itaquaquecetuba (fl. 01). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/06. Determinado que fosse esclarecido o interesse de agir, ante a existência de execução fiscal já ajuizada (fl. 07), o requerente se manifestou às fls. 13/14, pleiteando a aplicação, por analogia, de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob análise do Tema 1.092. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 187, "caput", do Código Tributário Nacional: "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." Desse modo, incabível o presente procedimento de habilitação de crédito, bastando ao credor tributário buscar a reserva de bens nos autos da ação sucessória. Observo, contudo, que no caso em apreço, há ação de Execução Fiscal em trâmite no SAF Serviço Anexo Fiscal do Foro de Itaquaquecetuba (processo nº 1528733-77.2019.8.26.0278), que tem por objeto o recebimento do mesmo crédito. Assim, eventual pedido de reserva ou penhora de bens, deverá ser formulado naqueles autos, face a competência do juízo executório e a impossibilidade de duplicidade de meios para a busca da satisfação do mesmo crédito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Descabimento. Valor perseguido em execução fiscal. Não há como se admitir a habilitação de crédito que já é objeto de execução, sob pena de se reproduzir pretensões idênticas, por meio de procedimentos judiciais diversos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento2117014-44.2018.8.26.0000; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:28/05/2012; Data de Registro: 02/08/2019). Importante destacar que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob análise do Tema 1.092, refere-se especificamente à falência. A analogia é uma forma de integração da lei, utilizada quando a lei não prevê a solução para um caso concreto, não se aplicando, portanto, à situação dos autos. Logo, denota-se a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Posto isto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos, 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas (artigo 6º, da Lei nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
3. Processo 10056964420208260278
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Marcio Henrique Bocchi (OAB 137682/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1005696-44.2020.8.26.0278 - Inventário - Herdeira: Elcimar Leticia Soares Ferro Sampaio Martins, Marisa Bezerra de Melo - Manifeste-se o Requerente e Herdeiro, em 05 dias, sobre o resultado do mandado.
4. Processo 10160099520148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1016009-95.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. E. C. M. P. S. R. M. B. S. e G. S. P. U. M. - Exectda: A. M. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito. Intime-se
5. Processo 10160099520148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1016009-95.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. E. C. M. P. S. R. M. B. S. e G. S. P. U. M. - Exectda: A. M. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito. Intime-se
6. Processo 10160099520148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1016009-95.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. E. C. M. P. S. R. M. B. S. e G. S. P. U. M. - Exectda: A. M. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito. Intime-se
7. Processo 10160099520148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1016009-95.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. E. C. M. P. S. R. M. B. S. e G. S. P. U. M. - Exectda: A. M. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito. Intime-se
8. Processo 10160099520148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Tanea Regina Luvizotto Bocchi (OAB 263259/SP) Processo 1016009-95.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. E. C. M. P. S. R. M. B. S. e G. S. P. U. M. - Exectda: A. M. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito. Intime-se