Carlos Humberto Cavalheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 40023865620138260073
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002386-56.2013.8.26.0073 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.C. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO (OAB 263345/SP)
3. Processo 50001728020244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000172-80.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AVARÉ/SP, 2 de julho de 2025.
4. Processo 50015532620244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001553-26.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Id 359512863, pelo INSS. Defiro. Tendo em vista que a parte autora esta devidamente assistida por advogado, de modo que a ela incumbe o dever de carrear aos autos a documentação pertinente ao feito, intime-se a parte autora para que diligencie diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde de Avaré, bem como à Clínica Imagem, com a finalidade de que apresente nestes cópia do prontuário médico completo da parte autora desde a primeira consulta, bem como laudos dos exames realizados. Dê-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Observo que somente haverá intervenção deste Juízo caso a parte autora comprove documentalmente que houve o efetivo requerimento e reiterações, pelos meios disponíveis (protocolos de documentos, e-mails, telefones), sem que tenha havido resposta. Com a vinda das “informações” intime-se o expert que oficiou neste feito para apresentação de laudo complementar, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo aos seguintes quesitos formulados pelo INSS: “1) Considerando o HND-Histórico Natural da Doença, é possível concluir que a incapacidade é anterior a 01/12/2023 (data ingresso reingresso). Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado 2) Poderia ser fixada em 28/05/2024, conforme atestado juntado aos autos?? Por que?? 3) Há comprovação de agravamento do caso, ou de objetiva progressão documentada que comprove evolução desfavorável e incapacitante entre 12/2023 e a DII apontada? Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado.” Ao depois, com a vinda das conclusões pericias complementares, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Avaré, data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta
5. Processo 50019152820244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001915-28.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: M. C. M. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida por M. C. M. D. S., representada por sua genitora ADRIANA BELARMINO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Procuradoria Federal apresentou proposta de acordo no id 372207249, a qual foi aceita pela parte autora por meio de petição id 372236990. Decido. Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e fixo o valor dos atrasados em R$ 8.652,60 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 8.652,60 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) de principal atualizado em junho/2025. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O INSS ressarcirá a União eventuais valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. No prazo de 10 (dez) dias, a parte autora deverá: a. Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b. Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo Whatsapp. (art. 319, II, CPC) c. Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https:web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispense a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicador ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em tempo, à Secretaria a fim de que proceda ao cadastramento da representante da parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Avaré (SP), data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
6. Processo 50016234320244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001623-43.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: ANGELA ROGATI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o julgamento. Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Cuida-se da ação em que parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (12/09/2024) com relação ao NB. 716.499.881-8. O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente(anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. Quanto a incapacidade. O laudo pericial (id 354296157) teve as seguintes conclusões: “IV. HISTÓRICO: A AUTORA REFERE TER SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E QUE EM 20/05/2017 SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRAUMA DE FÊMUR ESQUERDO E TRAUMA TORACICO ESQUERDO SOFRENDO TRATAMENTO CIRURGICO COM DRENAGEM TORACICA E REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR COM IMOBILIZAÇÃO POR 2 ANOS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO RESTANDO LIMITAÇÃO AO DEAMBULAR E FICAR EM PÉ LONGOS PERÍODOS COM ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 4 CM E USO DE MEDICAÇÃO CONTINUA PARA DOR (TRAMADOL). V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO COM CLAUDICAÇÃO ESQUERDA COM USO DE 1 MULETA DE APOIO COM HIPOTROFIA MUSCULAR DE 3 CM EM PERNA ESQUERDA E ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 4 CM E AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DE TORNOZELO ESQUERDO E PERDA DE FORÇA MUSCULAR DE EXTENSÃO DE TORNOZELO E JOELHO ESQUERDO GRAU 3. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: NÃO APRESENTOU NO ATO PERICIAL. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO EM PORTADORA DE SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM GRANDE LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E PERDA DE FORÇA MUSCULAR NESTE MEMBRO CARACTERIZANDO INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE EXIJA FICAR EM PÉ E DEAMBULAR DISTÂNCIAS. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: DID E DII. A PARTE AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE PARA SEU TRABALHO HABITUAL A PARTIR DE 20/05/2017 POR PERDA E REDUÇÃO FUNCIONAL DE MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 75%.” (grifo meu) A DII foi fixada em 20/05/2017 e não foi impugnada pelas partes. A parte autora não se manifestou sobre as conclusões periciais. O INSS (id 354931754) não impugnou o laudo pericial e manifestou-se pela improcedência do pedido destacando a preexistência da incapacidade da parte autora quando do reingresso ao RGPS. Desse modo, ACOLHO o laudo pericial integralmente e reconheço a incapacidade parcial e permanente da parte autora com DII fixada em 20/05/2017. Quanto à qualidade de segurado, o autor NÃO satisfez o requisito. Isso porque, na DII (20/05/2017) fixada acima, a parte não ostentava a qualidade de segurado, tendo em vista o que demonstra o extrato previdenciário – CNIS (id 343765638, sequência n. 10 e 11). De fato, após o período de fruição (13/12/2014 a 12/02/2015) do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB. 609.091.434-0), a qualidade de segurado da parte autor perdurou, no máximo, até 16/04/2016, conforme artigo 15, inciso II, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Nesse viés, verifica-se também que a parte autora não detinha mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação de mais 12 (doze) meses, nos termos do artigo 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. Na mesma linha de pensamento, mesmo que se comprovasse a situação de desemprego involuntário a qualidade de segurado seria estendida até, no máximo, 16/04/2017, nos termos do artigo 15, §2º, e §4º da Lei n. 8.213/91. Assim, ao retornar ao RGPS, somente, em 01/10/2018 restou configurada a situação de que a parte autora o fez quando já estava incapacitada, o que não se pode admitir. Desse modo, reputo caracterizada a preexistência da incapacidade. Dispensável, portanto, a análise do requisito carência. Logo, a parte autora NÃO faz jus ao benefício por incapacidade ora pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. P. Int. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta
7. Processo 50002203920244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000220-39.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: ANTONIO PAULINO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO PAULINO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a disponibilização dos pagamentos dos requisitórios, intime-se a parte para que compareça na instituição bancária para efetuar o levantamento dos valores. A pesquisa de qual banco o valor está disponível deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Por fim, tendo em vista a Resolução 482, da Presidência do Tribunal, que determina que o arquivamento definitivo do processo deverá ser precedido obrigatoriamente da conferência de não existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, por meio de seus advogados constituídos, informe este juízo se efetuou o levantamento do RPV, forte no art. 6, do CPC, de modo a viabilizar a extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema.
8. Processo 50010137520244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001013-75.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a disponibilização dos pagamentos dos requisitórios, intime-se a parte para que compareça na instituição bancária para efetuar o levantamento dos valores. A pesquisa de qual banco o valor está disponível deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Por fim, tendo em vista a Resolução 482, da Presidência do Tribunal, que determina que o arquivamento definitivo do processo deverá ser precedido obrigatoriamente da conferência de não existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, por meio de seus advogados constituídos, informe este juízo se efetuou o levantamento do RPV, forte no art. 6, do CPC, de modo a viabilizar a extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema.