Mayra Thais Ferreira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10878264820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087826-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ubiraci Andrade - Vistos. À réplica. Int. - ADV: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES (OAB 263977/SP)
3. Processo 10878264820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087826-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ubiraci Andrade - Vistos. À réplica. Int. - ADV: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES (OAB 263977/SP)
4. Processo 10878264820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087826-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ubiraci Andrade - Vistos. À réplica. Int. - ADV: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES (OAB 263977/SP)
5. Processo 10878264820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087826-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ubiraci Andrade - Vistos. À réplica. Int. - ADV: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES (OAB 263977/SP)
6. Processo 50043186520234036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004318-65.2023.4.03.6126 APELANTE: MARCIA MATOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da não apresentação dos cálculos pelo INSS, diga o autor no prazo de 15 (dez) dias, se pretende dar inicio à execução, devendo para isso apresentar os valores que entende devido para intimação nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de junho de 2025.
7. Processo 50146240620254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014624-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: R. G. S. REPRESENTANTE: BRUNA DA SILVA COELHO Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A R. G. S. REPRESENTANTE: BRUNA DA SILVA COELHO, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO SUDESTE I, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações não prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 08/11/2021, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa de ID 365947044 com a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido (NB 87/709.411.365-0), no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL
8. Processo 50010712020204036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001071-20.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025.