Marcio De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10003943820248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000394-38.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: Carlos Alberto Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO DE CARGO NO GABINETE DO PREFEITO - POSSIBILIDADE - ART. 148 DA LCM 146/2011 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) - Marcio de Miranda (OAB: 264095/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 03599285520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0359928-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Stela Marcia Bueno - Processo de Origem: 0000251-28.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)
4. Processo 03599285520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0359928-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Stela Marcia Bueno - Processo de Origem: 0000251-28.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)
5. Processo 03599302520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0359930-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Carmen Silvia de Moraes Forjaz Thomazi - Processo de Origem: 0000055-58.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)
6. Processo 03599302520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0359930-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Carmen Silvia de Moraes Forjaz Thomazi - Processo de Origem: 0000055-58.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)
7. Processo 04249635920238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0424963-59.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Antonio Sergio Santana Arouca - Processo de Origem: 0000111-91.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor integral diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)
8. Processo 04249635920238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0424963-59.2023.8.26.0500 - Precatório - Revisão - Antonio Sergio Santana Arouca - Processo de Origem: 0000111-91.2023.8.26.0126/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Caraguatatuba Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE MIRANDA (OAB 264095/SP)