Fabio Tavian Campos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50175871320254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017587-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELIANE VIEIRA DE ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LOUIZIANIA GOMES THOMAZ (Curador) ADVOGADO(A) : FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação. Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
3. Processo 50293150420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029315-04.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE PEDAO DOS SANTOS NAUFAL Advogado do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.
4. Processo 50200491420254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020049-14.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RUBEM MACHADO RODRIGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE APS COSMÓPOLIS-SP ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte impetrante para regularizar a representação processual, conforme certidão expedida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. São Paulo, 18 de julho de 2025.
5. Processo 50446240220244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5044624-02.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: M. N. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS - SP311259 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de julho de 2025.
6. Processo 50056445320254036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005644-53.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA ROSELEI DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. GUARULHOS, 18 de julho de 2025.
7. Processo 10515279120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051527-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thais Duarte Tavian Campos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB 264768/SP)
8. Processo 50211255220254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021125-52.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista que, no comunicado social (ID 378776477), a perita social informou que ao realizar contato com a parte autora para agendamento da perícia social a autora relatou que não reside mais no endereço registrado nos autos, cancelo a perícia social designada na decisão anterior, e, concedo o prazo de cinco dias úteis, para a autora juntar comprovante atualizado do endereço com CEP e em seu nome. Caso o documento apresentado não esteja em seu nome, deverá juntar declaração autenticada ou assinada e acompanhada de cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, afirmando que a parte autora mora em sua residência e esclarecendo a qual título. Após o cumprimento, anote-se o novo endereço da parte autora no cadastro informatizado deste processo. Se o caso, reagende-se a perícia social para adequar o novo endereço à faixa de CEP de atuação do perito(a) assistente social. Dispensada a manifestação da parte ré. Intime-se a parte autora. São Paulo, na data da assinatura.