Poliana Moreira Delpupo

Processos do Advogado

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2. Processo 20857055820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085705-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Câmara Municipal de Santo André - Agravado: Charles Nizar de Souza Ferreira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTO ANDRÉ COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.776/2024, POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA CÂMARA DOS VEREADORES PARA ATUAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.776/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CÂMARA DOS VEREADORES POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO ATUAR EM JUÍZO APENAS PARA DEFENDER SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A AÇÃO POPULAR É ADEQUADA PARA VEICULAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DESAPROPRIATÓRIO, NÃO SE TRATANDO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CÂMARA DOS VEREADORES NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL FORA DA DEFESA DE SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. 2. A AÇÃO POPULAR É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ANULAÇÃO DE ATO DESAPROPRIATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 124.STJ, RESP Nº 730.976-AL, REL. MIN. CASTRO VIEIRA, 2ª T, J. 12.08.2008, DJE 02.09.2008.STJ, SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2015, DJE 27.04.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB: 494911/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Rafael Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP) - Marcelo Fló (OAB: 57033/SP) - Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP) - Derek Lameiro Lucio (OAB: 385367/SP) - Eurico Souza Leite Filho (OAB: 79616/SP) - 1° andar
3. Processo 21199232020228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2119923-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Processo nº 2119923-20.2022.8.26.0000 Vistos. 1 - Fls. 602/608: ciência às partes. 2 - Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) (Procurador) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 00019528020125020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 0001952-80.2012.5.02.0432 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA BOFFE RECLAMADO: IMAGEM DIGITAL HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTROS (2) Ciência da certidão de id 2ad176a. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. CLARISSE AGNES MARQUES GOUVEA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA BOFFE
5. Processo 23809513420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2380951-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL. - Advs: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 00072354420198260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007235-44.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1008523-49.2015.8.26.0554) (processo principal 1008523-49.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.S.O. - - C.A.O.B. - - M.P.B. - - E.D.O. - M.F.P.O. - - C.R.F. - R.C.M. - - C.M.S.A. - - E.S. - Vistos, (1) Fls. 947. Excluam-se os patronos, como requerido. (2) Fls. 950. Oficie-se à Câmara de Vereadores a fim de que comprove o depósito judicial de 20% dos vencimentos do executado Carlos Roberto Ferreira (fls. 777) do período de outubro de 2024 até a presente data. Deverá ainda providenciar os depósitos judiciais mensais regulares, a partir de então. (3) Fls. 981/985. A questão já foi objeto de embargos de terceiro. Nada mais a apreciar. ADJUDICO à exequente o veículo de placa QNV4H16 (fls. 615), objeto do Auto de Penhora de fls. 888/889. Apresente a exequente Tabela Fipe atualizada do automóvel e memória de débito atualizada, abatendo os valores já levantados e o valor do automóvel. Após, expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprido, levantem-se as restrições de transferência e circulação e oficie-se ao órgão de trânsito para transferência da propriedade para o nome da autora. Autorizo desde já a ordem de arrombamento e reforço policial para a busca e apreensão do automóvel, se necessário for. (3) Fls. 989. Prejudicada a alegação de excesso de execução posto que não apontou onde estava a incorreção nem indicou o valor devido. (3) Fls. 998. Ante a impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos sobre avaliação do imóvel objeto da matrícula 25.688, cujos direitos foram penhorados às fls. 675/676. (4) Fls. 990. Com razão a executada. O v. Acórdão proferido anteriormente reconheceu a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos (fls. 733/737). Assim, levante-se em favor dela os valores que ainda permanecem depositados em conta judicial, oriundos da ordem de bloqueio, com datas de depósito 26/05/2022 e 21/07/2020. Apresente o formulário. Após, expeça a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANTONIO BENEDITO PIATTI (OAB 62326/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), GUSTAVO ANTONIO PIATTI (OAB 289754/SP), POLIANA MOREIRA DELPUPO (OAB 264776/SP), DINIZ LOPES PEDRO (OAB 73162/SP), DINIZ LOPES PEDRO (OAB 73162/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 121198/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 121198/SP)
7. Processo 00550558720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055055-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriano Marinho Santos - Extratech Serviços e Locação de Equipamentos Eireli - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutido; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda Federal (o que não se confunde com ausência de restituição) ou, se o caso, declaração de que é isenta da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente assinada, nos termos da IN RFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83, bem como cópia de seus três últimos demonstrativos de rendimentos mensais e extratos dos últimos 90 dias de todas as suas contas bancárias relacionadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANCINE VERDUGO CONCEIÇÃO (OAB 320827/SP), HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES (OAB 477039/SP), JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA (OAB 351574/SP), IVAN ANTONIO BARBOSA (OAB 163443/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), POLIANA MOREIRA DELPUPO (OAB 264776/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP)
8. Processo 21247864820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2124786-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Município de Santo André - Réu: Presidente da Camara Municipal de Santo Andre - Processo nº 2124786-48.2024.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 681/719: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309