Paolo Alexandre Di Napoli

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00013870520258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001387-05.2025.8.26.0445 (processo principal 1002827-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Adriana Souza Corrêa Lima - Fls. 27: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP)
3. Processo 15007808820208260445
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500780-88.2020.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - Danielle do Amaral Calino - - Thiago Augusto da Silva Ribeiro - - Felipe Silva Grandi e outro - Desmembrem-se os autos quanto ao corréu Rafael, citado por edital, tornando conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, tornem estes autos conclusos para designação de audiência. - ADV: PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO (OAB 247007/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP)
4. Processo 00044508020258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004450-80.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1002120-71.2022.8.26.0634) (processo principal 1002120-71.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.A.S. - D.G.A. - Intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na inércia, a parte credora deverá formular requerimento com memória de cálculo acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e, também, de 10% (dez por cento) de honorários de advogado (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte devedora poderá oferecer impugnação nos 15 (quinze) dias úteis seguintes ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação ou penhora (art. 525 do Código de Processo Civil). - ADV: PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), VITOR DE ANDRADE NALDI ALVISSUS DE MEDEIROS (OAB 453838/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), VINICIUS DE ANDRADE NALDI ALVISSUS DE MEDEIROS (OAB 453835/SP)
5. Processo 00013870520258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001387-05.2025.8.26.0445 (processo principal 1002827-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Adriana Souza Corrêa Lima - 1. Fls. 23: homologo o acordo celebrado entre as partes. 2. Diga o exequente se houve o cumprimento da avença em cinco dias, assinalando-se que o silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação e importará em extinção do processo. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)
6. Processo 00012228520105150009
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0001222-85.2010.5.15.0009 AUTOR: HANNA YASMIN CARVALHO DE MORAIS RÉU: A. C. DE OLIVEIRA VEICULOS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6640f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Compulsando os presentes autos, constata-se que se encontram paralisados há mais de 2 anos em decorrência da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade e nortear o prosseguimento da execução, acarretando inclusive com o sobrestamento do presente feito. Em que pese a redação do artigo 878 da CLT, que permite em casos excepcionais a promoção de ofício da execução pelo Juízo, é certo que o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Em outras palavras, situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente. Deste modo PRONUNCIO a prescrição intercorrente com base nos artigos 924, inciso V do CPC e artigo 11-A, §2º da CLT. Liberem-se eventuais restrições incidentes ao executado. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - A. C. DE OLIVEIRA VEICULOS - EPP
7. Processo 00012228520105150009
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0001222-85.2010.5.15.0009 AUTOR: HANNA YASMIN CARVALHO DE MORAIS RÉU: A. C. DE OLIVEIRA VEICULOS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6640f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Compulsando os presentes autos, constata-se que se encontram paralisados há mais de 2 anos em decorrência da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade e nortear o prosseguimento da execução, acarretando inclusive com o sobrestamento do presente feito. Em que pese a redação do artigo 878 da CLT, que permite em casos excepcionais a promoção de ofício da execução pelo Juízo, é certo que o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Em outras palavras, situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente. Deste modo PRONUNCIO a prescrição intercorrente com base nos artigos 924, inciso V do CPC e artigo 11-A, §2º da CLT. Liberem-se eventuais restrições incidentes ao executado. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HANNA YASMIN CARVALHO DE MORAIS
8. Processo 10136492720168260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013649-27.2016.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cibi - Companhia Industrial Brasileira Impianti - Banco Itau S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Edson Kawakami Comércio de Materiais de Construção Em Geral - Epp - - FAZENDA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Metta de Resende Automação Industrial Ltda - Epp - - Raro Indústria e Comércio de Componentes Elétricos Ltda - - João dos Santos - - Samogim Advogados Associados - - Metalfas Comércio de Aços e Metais Ltda - - Reginaldo Dias da Silva Guido-ME - - Contech Industria e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - - Leonardo Moreira Martuchelli Costa - - Marcos Moreira da Silva - - California Aços Finos Ltda - - Magnesita Refratários S.A - - Fabrica de Postes Lider Lt - - GERDAU ACOS LONGO S/A - - Jose Carlos Roberto Camargo dos Santos - - Associação Brasileira da Indústria de Maquinas. e Equipamentos - Abimaq - - A.T.I. Brasil Artigos Técnicos Industriais Ltda - - Ladder Automação Industrial Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Daves Cristiano de Souza - - Giovani Nogueira - - JETRO VIEIRA DE ASSIS - - Robson Silva Gonçalves - - Roney Elias Rodrigues Taceli - - Termobronze Metais e Ligas Ltda - - Joao Batista Ramos - - Waldir Silvestre - - Eletro Buscarioli Ltda - - Wlademir Fernando de Souza Pires - - Alex Fabiano de Souza - - Marcos Vinicius Uchoas Paiva - - Welick Elias da Costa Presoto - - Robson Nunes de Oliveira - - Adinaldo Alberto e outro - Valmir de Aguiar Ramos - - Polytubos Produtos Siderurgicos Ltda - FACCIO ADMINISTRAÇÕES LTDA - Justprime Consultoria Empresarial Ltda - Rosimara Aparecida da Silva Medina - - Maria Angelica Pereira Costa - - Aços Trefita Ltda - - Antonio Alves de Oliveira - - Nolacil Nova Laje & Artefatos de Cimento Ltda - - José Reinaldo de Assis - - Benedito Celso Pereira e outros - Benedito da Glória Filho - José Dirceu Marque - - Adriano José da Fonseca Andrade - - Paulo dos Santos - - Orlando Aleixo - - Adailton Revair Correa - - Benedito Rene de Oliveira - - Ernani Moreira da Silva - - Paulo Sebastião da Silva e outros - Niaço Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - Epp - José Savio Zuim - - Franciscio Meira de Almeida - - Expedito dos Santos e outros - VISTOS. I - Fls. 4852/4859: reporto-me ao despacho de fls. 4843. II - Int. - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), SANDRO HENRIQUE MARTIN (OAB 188219/SP), SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA (OAB 195471/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP), JAIRO DE FREITAS (OAB 23851/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP), RICARDO CESTARI (OAB 254036/SP), DANIEL SEADE GOMIDE (OAB 243423/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), ANDREA CRUZ (OAB 126984/SP), ANDREA CRUZ (OAB 126984/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), PAULO ROBERTO POSSATO LEÃO FILHO (OAB 320723/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SÉRGIO LUIZ NUNES (OAB 303561/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 18456/RJ), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), ANNA CAROLINE KAWAKAMI (OAB 354804/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), FELIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 339664/SP), DANIELA DA SILVA (OAB 339631/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), ANDREZA MOLINÁRIO PROCÓPIO (OAB 185691/RJ), ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO (OAB 147981/RJ), ANA PAULA MÜLLER GRAEFF (OAB 462608/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), ANDREZA MOLINÁRIO PROCÓPIO (OAB 185691/RJ), MATHEUS FRECH DE MORAES (OAB 195821/RJ), MATHEUS FRECH DE MORAES (OAB 195821/RJ), JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274734/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (OAB 264956/SP), KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (OAB 264956/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), ARLETE BRAGA (OAB 73075/SP), FLAVIO LUIZ DAINEZI (OAB 292760/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES (OAB 295118/SP), CARLA VALÉRIA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (OAB 292380/SP)