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Brenno Minatti

Brenno Minatti

Número da OAB: OAB/SP 265237

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 69
Total de Intimações: 92
Tribunais: TJSP
Nome: BRENNO MINATTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 92 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006378-17.2017.8.26.0053 (processo principal 0048963-94.2011.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações de Atividade - Natividade Batista Ferreira Pereira - - Leonilde Padovan Tafner - - Marcia Teresa de Carvalho e Souza Carrilho Martinez - - Maria Christina Cunha Pedroso - - Maria Magdalena Hegedus - - Jeny Corte Batista - - Neuza Segunda Martinelli Amoroso - - Patricia Esteves - - Rosina Castanho Maia - - Therezinha Rosa de Paula Esteves - - Victor Infantini Filho - - Wilson Longo - - Deuseni Infantini de Paiva - - Jose Inacio - - Adroaldo dos Santos - - Anna Vieira Barros - - Carlos Henrique Borges de Melo - - James Melchioretto - - Diva Braghetti Bove - - Elza Ortega Martins dos Santos - - Heber Pereira Fontão - - Heloisa Rodrigues de Mello Campos - Vistos. 1. Homologo a habilitação dos sucessores deMARCIA TERESA DE CARVALHO E SOUZA CARRILHO MARTINEZ, conforme inventário juntado às fls. 589/592. 2. Homologo a habilitação nos autos do espólio de NATIVIDADE BATISTA FERREIRA PEREIRA, conforme documentos juntados às fls. 618/628. 3. Defiro a reserva dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, em favor do antigo patrono da exequente falecida NATIVIDADE BATISTA FERREIRA PEREIRA e do sucessor WAGNER CARRILHO MARTINEZ JÚNIOR, herdeiro de MARCIA TERESA DE CARVALHO E SOUZA CARRILHO MARTINEZ Proceda a Serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013127-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Everton Rosa de Arruda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Considerando a testemunha arrolada pelo autor, fls. 330, designe audiência de instrução e julgamento virtual, expeça-se o necessário para intimação das partes, consignando as advertências de praxe. Para ingresso na audiência as partes e testemunhas acessarão o link que será disponibilizado nos autos, sob pena de, usando outro modo, inviabilidade de sua participação. Vale destacar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Se as partes ainda não apresentaram o rol de testemunhas, poderão fazê-lo no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Nesse caso, deverão apresentar até 03 pessoas cada uma, devendo informar os dados pessoais das testemunhas para posterior intimação (nome completo, RG, CPF e endereço residencial), bem como e-mail e número de telefone válido. O acesso na audiência virtual ocorrerá de forma simplificada, podendo ser feito, inclusive, através de aparelho celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000312-17.2025.8.26.0481 (processo principal 1003941-16.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Brenno Minatti - Eduardo da Silva Basilio - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por Eduardo da Silva Basílio e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade da quantia bloqueada (R$ 718,68 reais). Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), KLEVERSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 497612/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007076-47.2022.8.26.0053 (processo principal 0104764-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nalci Rodrigues Tanure - - Maria Regina Paulino Louro - - Mariúsa Tenorio de Filpo - - Marli Teresa Carrascosa Appa - - Maria Lucia da Silveira Prato - - Maria Ester Figueiredo Garcia - - Marcia Margarete Malaman Mausbach - - Maria Aparecida Lopes Duarte - - Olga Nunes de Oliveira Umeda - - Rute Bicudo de Almeida - - Ruth Brandini - - Thereza Fancelli Correa da Silveira - - Tereza de Fatima Fernandes Brisola - - Therezinha de Toledo - - Thereza Conto Alencar - - Floriano Catalani - - Adelia Parisotto de Oliveira - - Aparecida de Lourdes Sanches - - Balbina Marlene Silva Lopes - - Claudete Therezinha Marchi Fabri - - Darcy Barone Bressane - - Elisabeth Caldara Prado de Andrade - - Maria Lusia Beraldi de Agostini - - Joceli Tannuri Cruz - - Lenize Lucia Maldonado Ferreira - - Leyla Francisco Franco - - Madalena Cecilia de França Aranha - - Maria Ester Gomes - - Maria Alice Cortez Mofato e outro - Josmari Tannuri Cruz - - Claudia Cecilia Tanuri Cruz Morelli e outros - Ednice Batista dos Santos - Acacia Maria Correa Orsini - - Judite Suzan Martins Catalani - - Fernando Catalani - - Jussara Catalani e outros - Vistos. Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s), se em termos, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), LIGIA FANCELLI FERRARA (OAB 428002/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500304-76.2024.8.26.0585 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Matheus Costa de Souza - Diante do exposto, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu MATHEUS COSTA DE SOUZA, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (por duas vezes). O réu viu-se processado sob custódia preventiva, de modo que a situação não deve ser alterada, permanecendo presentes os pressupostos legais que ensejaram a decretação da prisão. Recomendando-o na prisão em que se encontra. Preclusa esta decisão, redistribua-se os autos à Vara do Júri, com as anotações e cautelas de praxe, e façam-se os autos conclusos ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE (OAB 477836/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011461-64.2012.8.26.0481 (481.01.2012.011461) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Euclydes Carlos Nogueira Zulian - - Ednice Batista dos Santos - Banco do Brasil Sa - Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Todavia, os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão na decisão embargada. A sentença enfrentou especificamente a questão da aplicação do Tema 677 do STJ, fundamentando adequadamente o indeferimento com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. A decisão reconheceu que o depósito foi realizado em janeiro de 2021, quando vigorava entendimento consolidado de que o depósito judicial purgava a mora, sendo que a revisão do tema pelo STJ ocorreu apenas em outubro de 2022. Tal fundamentação é suficiente e adequada. Ademais, os valores já foram objeto de perícia judicial homologada e validados por decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 2147780-41.2022.8.26.0000, que determinou expressamente que "o débito deveria ser atualizado até a data do depósito" (fls. 1128-1155). A questão não se resume à simples aplicação automática de precedente, mas envolve análise de seus limites temporais e da proteção aos atos jurisdicionais já consolidados. Outrossim, como já exarado na sentença embargada, eventual aplicação do Tema 677 demandaria também a consideração do Tema 1101 do STJ, exigindo revisão integral dos cálculos, inclusive dos valores já transferidos ao inventário. O fato de o STJ ter rejeitado a modulação de efeitos em abstrato não significa aplicação irrestrita a todas as situações concretas, especialmente quando há decisões judiciais transitadas em julgado sobre a matéria. Com efeito, o embargante, a pretexto de sanar suposto vício na sentença, busca, na verdade, rediscutir a justiça da decisão, isto é, o acerto ou o equívoco da decisão, tese que não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de fls. 1186-1188 por seus próprios fundamentos. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500829-50.2022.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Sandro Aparecido Lopes - Defiro o requerido pelo Representante do Ministério Público na manifestação retro, devendo o feito ser remetido ao setor de distribuição para a juntada de certidão de eventos. Juntadas, nova vista. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001930-77.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sumaide de Jesus Barrios dos Sanos - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição e inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do mesmo Codex. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condena-lo(a) ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da ausência de lide instaurada. Com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500215-40.2025.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ROSIENE VIANA AMARAL - Realmente, diante das certidões criminais trazidas aos autos, não preenche o denunciado os requisitos legais, seja para que lhe seja proposta a transação penal, seja para a suspensão do processo. CITE-SE, nos termos do artigo 78, da Lei 9.099/95. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 15:45h, nos termos do Provimento nº. 2.564/2.020, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). As partes e testemunhas residentes na comarca deverão comparecer pessoalmente a audiência, enquanto aquelas residentes em outras comarcas participarão da audiência de forma virtual. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que as partes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizadora (anfitriã), o escrevente técnico judiciário Thais Ayumi Hojo Ferreira (thaferreira@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. Com a publicação deste, ficam os advogados constituídos intimados para comparecimento à audiência designada. Sem prejuízo, deverão informar tempestivamente nos autos ou no e-mail institucional do escrevente designado (fkimura@tjsp.jus.br) um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. CITE-SE o(a,s) réu(ré) por mandado, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência. No ato da citação e demais intimações, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual: 1) nº de telefone celular; e 2) e-mail ativo. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005183-34.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Felipe Rodrigues de Souza - Cumpra-se o despacho/decisão retro. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
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