Danilo Mendes Silva De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10136938220238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013693-82.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: R. L. das N. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: R. G. das N. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:ALIMENTOS CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DENTRO DA REALIDADE EM QUE VIVEM AS PARTES, COM OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DE MODO A ATENDER NO QUE FOR POSSÍVEL O INTERESSE DE AMBOS PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) INCIDÊNCIA VERBA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Danilo Mendes Silva de Oliveira (OAB: 265572/SP) (Defensor Público) - Rodrigo Emiliano Ferreira (OAB: 265826/SP) (Defensor Público) - 4º andar
3. Processo 10127710720248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012771-07.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Evilyn Vitoria Vitor da Silva e outro - Apelada: Marjori Ariana Soares Nicolau Gonçalves - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, PERTENCENTES AO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, PROVENIENTES DE VERBAS TRABALHISTAS, É IMPENHORÁVEL, CONSIDERANDO QUE FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NATUREZA SOLIDÁRIA DA CONTA CONJUNTA NÃO SE ESTENDE ÀS OBRIGAÇÕES DE UM DOS CO-TITULARES, CONFORME ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL.PRESUME-SE QUE CADA TITULAR DE CONTA CONJUNTA DETÉM 50% DO VALOR DEPOSITADO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE EM CONTA CONJUNTA NÃO SE PRESUME PARA OBRIGAÇÕES DE UM DOS TITULARES. 2. PRESUMIR-SE A TITULARIDADE DE 50% DOS VALORES EM CONTA CONJUNTA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Danilo Mendes Silva de Oliveira (OAB: 265572/SP) (Defensor Público) - Jose Carlos de Oliveira (OAB: 342696/SP) - 4º andar