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Rodrigo Palavisini

Rodrigo Palavisini

Número da OAB: OAB/SP 265593

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 80
Tribunais: TRT18, TJSP, TRF3
Nome: RODRIGO PALAVISINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 80 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0020331-91.2012.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Sanfi Soldas Especiais Ltda. ME - Apelado: Dedini S/A Industrias de Base - Apelado: Norte Sul Comércio e Montagens, - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A apelante não junta qualquer documento que comprove a necessidade da concessão do benefício. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, o último balancete assinado por contador e a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como os extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Adeildo de Oliveira Gonçalves (OAB: 49739/PR) - Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000998-54.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Trajano de Oliveira Filho - - Trajano - Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. A parte autora, TRAJANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, busca a tutela jurisdicional perante este Juizado Especial Cível. A Lei nº 9.099/95, que rege este microssistema processual, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, que somente as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, podem ser autoras. Para comprovar tal condição, a parte autora juntou seu contrato social e a ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Posteriormente, após determinação para que comprovasse seu enquadramento em ME ou EEP por documentação idônea, juntou também a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para demonstrar seu faturamento. Contudo, a análise da documentação revela-se, por ora, insuficiente para atestar o preenchimento dos requisitos legais. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não se baseia unicamente no critério de receita bruta anual. O artigo 3º, § 4º, da referida lei complementar, elenca um rol de impedimentos ao enquadramento que não possuem relação com o faturamento. Ademais, a qualificação como ME ou EPP subordina-se a um ato formal declaratório, a ser arquivado perante a Junta Comercial. Conforme o "Manual de Registro de Sociedade Limitada" (Anexo IV da Instrução Normativa DREI nº 81/2020), o enquadramento "será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei", seja por meio de cláusula específica no contrato social ou por instrumento em separado. A comprovação da condição de ME ou EPP, portanto, dá-se pela certidão da Junta Comercial que reflete o arquivamento de tal ato. Os documentos apresentados nos autos, contudo, não demonstram a existência desse registro declaratório, o que impede a verificação, de plano, do cumprimento de todos os requisitos legais. A comprovação do faturamento, isoladamente, não tem o condão de superar as demais exigências e vedações legais, nem de suprir a necessidade de registro formal da condição de ME ou EPP. Ante o exposto, e para a correta verificação da competência deste Juizado, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade ativa, apresente documento idôneo que comprove seu enquadramento formal como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), tal como a certidão simplificada da Junta Comercial ou o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) onde conste expressamente o seu porte como "ME" ou "EPP". P. Int. - ADV: JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Embargte: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: CLEBER AUGUSTO SANT ANA e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: Cristian Barreto dos Santos e outros - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: CLEBER AUGUSTO SANT ANA e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: BRUNO DE JESUS COSTA - Embargte: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: Tatiane dos Santos e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA e outro - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: Patrick Garcia Tovar - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: CLEBER AUGUSTO SANT ANA e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: Tatiane dos Santos e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: Guilherme Augusto Pereira Preman - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: CLEBER AUGUSTO SANT ANA e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - 10º Andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: Tatiane dos Santos e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501723-59.2020.8.26.0040/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Américo Brasiliense - Embargte: Gabriel Augusto Belarmino Teixeira - Interessado: MURILO DE OLIVEIRA ARAUJO - Interessado: CLEBER AUGUSTO SANT ANA e outros - Interessado: Eder dos Santos Paiva e outro - Interessado: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS - Interessado: Matheus Henrique Santos Viana - Interessado: WELLINGTON AGNELLI NUNES e outros - Interessado: Igor Fabiano Gomes - Interessado: VITOR HUGO VIEIRA DE ALMEIDA - Interessado: Jeferson William Filadelfo - Interessado: Tiago Henrique da Silva Peixoto - Interessado: Jhony Silva Martins e outros - Interessado: Patrick Garcia Tovar - Interessado: BRUNO DE JESUS COSTA - Interessado: PABLO HENRIQUE GIBELLI VIEIRA - Interessado: JORGE DANTAS JUNIOR - Interessado: JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS VIVEIROS - Interessado: Guilherme Augusto Pereira Preman - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Rodrigo Palavisini (OAB: 265593/SP) - Silmara Aparecida Mancini (OAB: 416924/SP) - Luciano da Silva (OAB: 194413/SP) (Defensor Dativo) - Fabiana Maria Carlino (OAB: 288724/SP) - Evandro Silva Malara (OAB: 144870/SP) - Jose Roberto Nunes Junior (OAB: 251610/SP) - Natalina Machado Schubsky (OAB: 384597/SP) - Marcos Roberto Freire (OAB: 416429/SP) - Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP) - Fábio Barbieri (OAB: 241758/SP) (Defensor Dativo) - Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Rinaldo Hernani Caetano (OAB: 190322/SP) - Renata Marasca de Oliveira (OAB: 247255/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar
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