Manoel Henrique Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00025939120164036120
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002593-91.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: BENEDITO LUIS CASTILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Segundo o que consta do feito (ID 359070351), verifico que o advogado do exequente, dr. Manoel Henrique de Oliveira - OAB/SP 265.686, através da sociedade individual de advocacia Manoel Henrique de Oliveira - CNPJ 27.450.546/0001-09, procedeu à cessão do direito de crédito decorrente da condenação judicial em benefício de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ: 52.115.758/0001-79, na integralidade dos valores que lhe são devidos, no percentual de 30% dos valores requisitados, devidos a título de honorários advocatícios destacados. Verifico, ainda, que o instrumento contratual anexado ao feito preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como houve prévia intimação da parte exequente a seu respeito, sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos. observados os seus exatos e estritos termos. Nessa senda, admitindo a cessão de crédito decorrente de condenação judicial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios.2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012).3. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 5013662-57.2019.4.03.0000 - 7ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Fernando Marcelo Mendes - Intimação via sistema em 19/03/2021). Por conseguinte, defiro a inclusão de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ: 52.115.758/0001-79 no polo ativo deste feito, passando a constar também como exequente, considerado o teor do artigo 778, § 1º, III, do CPC. Proceda-se às comunicações processuais exigíveis na forma do artigo 100, § 14, da CF/88. O crédito deve observar a ordem de preferência e sistema de retenção tributária, conforme ditames da Resolução n. 822/2023 do CJF. Nos termos do art. 20 da Resolução n. 822, de 20 de Março de 2023 e tendo em vista que cessão ocorreu em momento posterior à apresentação do precatório, solicite-se à presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conversão dos valores requisitados por meio do PRC nº 20240202559 em depósito à disposição deste Juízo, para posterior liberação diretamente ao cessionário, servindo ao presente despacho como ofício. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (precatório) em arquivo sobrestado. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ: 52.115.758/0001-79, e o exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. Também deverá ser intimada a Fazenda Pública para conhecimento do fato. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 50002624620244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5000262-46.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORINDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686, MARCIO ROBERTO MEI - SP326283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da ausência de informação sobre o cumprimento determinado nos autos, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária. Fixo desde já a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias multa, incidente após o transcurso do prazo acima sem comprovação a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 52, V, da Lei n° 9.099/95. No entanto, fica a multa revogada se não requerida a sua execução, em conjunto com os demais valores executados nos autos. Cumpra-se com urgência. Oportunamente e se for o caso, deverá a Contadoria verificar a data do efetivo cumprimento (ignorar "baixa duplicidade") e calcular o valor da multa em dias multa junto com os atrasados. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
3. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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4. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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5. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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6. Processo 50026805420244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002680-54.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EVA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA HELOISA OLIVEIRA - SP484931, MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objetivo o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo: 6) Discussão Mediante cuidadosa análise de ambos os argumentos dos sujeitos deste processo, observo o que se segue. Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo. Trata-se de quadro psiquiátrico crônico, sem evidências de agravamentos recentes. Nesta avaliação médica-pericial, não houve constatação de sintomas de polarização de humor (mania ou depressão grave), psicose ativa, ansiedade exacerbada ou déficits cognitivos. Do ponto de vista físico, não há comprovações de complicações vigentes (sejam motoras, sejam cardiovasculares). Diante disso, não há limitações para a atividade laboral habitual. 7) Conclusão Por fim, embasando-me na averiguação minuciosa do quadro médico-pericial no que tange às características clínicas, físicas, psíquicas e aos documentos apresentados, concluo: a parte autora possui capacidade para o trabalho. Foi apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, tendo sido elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente incapacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Não há razão para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada. Os quesitos formulados ao perito cobrem a questão controvertida, sendo suficientes para a formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Vale lembrar que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar o ato independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. A especialidade seria indispensável se o foco fosse o tratamento da parte. Não sendo constatada a incapacidade, indevida a concessão de benefício. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 19 de junho de 2025.
7. Processo 50007231820244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5000723-18.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DALVA APARECIDA COUTINHO MORIS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA HELOISA OLIVEIRA - SP484931, MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
8. Processo 50010205920234036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001020-59.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MATEUS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO MATEUS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001020-59.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MATEUS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO MATEUS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pelas partes pelo quais se pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o reconhecimento e determinação de averbação de período de atividade especial exercido pela parte autora de 01.07.2004 a 05.02.2005, julgando improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais o INSS impugna a especialidade desse período, afirmando que não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos, pois não há comprovação da exposição permanente ao agente ruído, e não houve aferição de acordo com o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Já a parte autora sustenta que nos períodos de 23.07.2007 a 29.02.2008 e de 01.03.2008 a 13.11.2019 (Cambuhy Agrícola Ltda.) laborou com exposição a ruído acima do limite de tolerância. Requer o provimento do recurso, com o julgamento integral de procedência integral do pedido inicial. Intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001020-59.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MATEUS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO MATEUS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Parte da controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de especialidade de atividade com submissão da parte autora ao agente nocivo ruído, em período posterior a 18.11.2003, quando do PPP consta simples menção à técnica de medição “dosímetro”. Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), para que seja dirimida a seguinte controvérsia (Tema nº 317): “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?” Trata-se de controvérsia de grande relevância para o correto julgamento deste feito e de inúmeros outros em trâmite perante esta Turma Recursal, razão pela qual se mostra recomendável a suspensão do processo, para que o futuro julgamento se dê sob a égide da jurisprudência a ser consolidada pela TNU sobre o tema. Ante o exposto, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, a perdurar até o julgamento do Tema nº 317 pela TNU. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. QUESTÃO SOB APRECIAÇÃO DA TNU NO TEMA Nº 317. SUSPENSÃO. 1. A possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade com submissão ao agente nocivo ruído, quando consta do PPP menção à técnica de medição da dosimetria ou dosímetro, encontra-se sob apreciação da TNU (Tema nº 317). 2. Necessidade de suspensão do processo, para se aguardar a definição sobre a controvérsia. 3. Sobrestamento do feito determinada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, sobrestar o processo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal
9. Processo 50065114720234036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006511-47.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADMILSON MORAES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA HELOISA OLIVEIRA - SP484931-A, MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006511-47.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADMILSON MORAES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA HELOISA OLIVEIRA - SP484931-A, MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a computar o tempo comum de 01.09.2017 a 30.06.2019; averbar como tempo especial convertido em comum o período de 14.02.2012 a 23.08.2013 e conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 09.11.2022 (DER). Em suas razões recursais o INSS impugna o reconhecimento do tempo comum de 01.09.2017 a 30.06.2019 e a especialidade do período de 14.02.2012 a 23.08.2013, este por vício formal no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, qual seja a não comprovação de que o signatário do PPP possuía poderes de representação da empresa para assiná-lo. Sustenta que a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos não restou comprovada com base na profissiografia e o setor de trabalho do autor. Afirma que a metodologia de avaliação do ruído não atende à legislação em vigor para períodos posteriores a 18/11/2003, pois para esses períodos, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme as metodologias da NHO-01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/0318. Requer, ao final, o acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006511-47.2023.4.03.6322 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADMILSON MORAES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA HELOISA OLIVEIRA - SP484931-A, MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito ao enquadramento de períodos laborados pela parte autora como de exercício de atividade especial, mediante a exposição a agentes nocivos, com eventual repercussão sobre benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Em relação ao agente nocivo ruído, somente se caracteriza a especialidade da atividade quando ultrapassados os limites de tolerância da exposição do segurado, o que deve ser aferido de acordo com a época do labor: até 05.03.1997, acima de 80 dB (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6); a partir de 06.03.1997 e até 18.11.2003, acima de 90dB (Decreto nº 2.172, Anexo IV, item 2.0.1), e a partir de 19.11.2003, acima de 85dB (Decreto nº 4.882/03). A exclusiva incidência desses limites de tolerância para os períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à aferição do agente nocivo ruído, não havia exigência de indicação específica de técnica de medição até 18.11.2003. A partir de 19.11.2003 firmou a TNU, no julgamento do Tema nº 174, que somente serão aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15, vedada a medição pontual, conforme a primeira tese naquele julgamento firmada: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" Em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade. Ademais, sendo informado no PPP, para determinado período, a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro, pressupõe-se que a intensidade de decibéis a que o segurado esteve submetido corresponde ao NEN, o qual, aliás, é expresso nessa unidade. Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividade especial devolvidos à apreciação desta Turma Recursal pelo recurso da parte, exclusivamente quanto à matéria nele especificamente impugnada. Período de 01.09.2017 a 30.06.2019 – ATIVIDADE COMUM: consta do CNIS de fls. 07-08 do id 312722135 que o autor recolheu contribuições como empregado doméstico, sem quaisquer irregularidades a impedir o cômputo do período como feito pela sentença. Assim, não acolhido, no ponto, o recurso do INSS. Período de 14.02.2012 a 23.08.2013 (Marchesan Implementos e Maquinas Agricolas Tatu S/A) – ATIVIDADE COMUM: consta do PPP de fls. 28-30 do id 312722056 que o autor exerceu os cargos de “op. torno CNC II” no setor de “Usinagem III” ficando exposto, durante sua jornada de trabalho, ao agente ruído, em intensidade de 86 dB(A), sendo que, no campo da técnica utilizada para medição da pressão sonora, há a informação de “Decibelímetro”. A técnica de medição de ruído informada está em desacordo com a legislação previdenciária, conforme sintetizado no Tema nº 174 TNU, devendo o período em questão ser mantido como comum, com o acolhimento do recurso do INSS. Quanto à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença, observo que, mesmo com a retirada do acréscimo do tempo de atividade especial de 14.02.2012 a 23.08.2013, equivalente a 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, o autor mantém contagem de mais de 35 anos de tempo de contribuição até a publicação da EC nº 103/2013, o que garante direito adquirido ao benefício, sem embargo da necessidade, por ocasião do cumprimento da sentença, de recálculo do tempo de contribuição. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para deixar de reconhecer e de determinar a averbação, como exercido em condições especiais, do período de 14.02.2012 a 23.08.2013 (Marchesan Implementos e Maquinas Agrícolas Tatu S/A), mantendo a sentença em seus demais termos. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. REGULARIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. 1. Ausência de indicação de metodologia de aferição de ruído prevista na legislação previdenciária, conforme Tema nº 174 da TNU, para período posterior a 18.11.2003. 2. Não enquadramento do período como especial. 3. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal
10. Processo 10012337020258260347
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001233-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M.P.R.P.C.H.P. - M.J.M.P. - Vistos. Trata-se de ação para suprimento de consentimento materno para viajem do genitor com as filhas menores. Considerando que a data da viagem estava programada para 17/04/2025 a 22/04/2025, esta ação perdeu seu objeto. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do C.P.C. Com o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA (OAB 484931/SP)