Renata Klimke

Processos do Advogado

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2. Processo 15000768220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500076-82.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edilson das Graças Freire - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO DE RIGOR CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SANEAMENTO DA OMISSÃO, ESCLARECENDO-SE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERÃO SER APLICADOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 15001171520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500117-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Antonia da Cruz Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM CIRURGIA ORTOPÉDICA E EVENTUAL REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A AUTORIDADE COATORA DEVE PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, CASO INDICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONSULTA EQUIVALE À RECUSA ADMINISTRATIVA. O PEDIDO DE CIRURGIA É GENÉRICO E NÃO PODE SER ADMITIDO SEM CONSULTA PRÉVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE INCLUI O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. 2. PEDIDO GENÉRICO DE CIRURGIA SEM CONSULTA PRÉVIA NÃO É ADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 196LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1ºCPC, ART. 324JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003068-45.2017.8.26.0292, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004450-82.2018.8.26.0407, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 15000768220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500076-82.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edilson das Graças Freire - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO DE RIGOR CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SANEAMENTO DA OMISSÃO, ESCLARECENDO-SE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERÃO SER APLICADOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 15003890920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500389-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Francisco José Luciano - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DEVE REALIZAR A CIRURGIA DO IMPETRANTE, QUE ESTÁ AGUARDANDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO IMPROVIDO.1. APELAÇÃO DO IMPETRADO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, POR ENTENDER QUE O ESTADO DEVE PRESTAR SERVIÇOS MÉDICO E HOSPITALARES A TODOS, E HÁ COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO.2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, (II) URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. CASO EM QUE O REQUERIDO É OBRIGADO A PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE REQUERIDO, POIS AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A CIRURGIA ERA MESMO NECESSÁRIA E O AUTOR ESTAVA AGUARDANDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS PARA A SUA REALIZAÇÃO, PODENDO PERDER A CAPACIDADE DE ANDAR.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - 1º andar
6. Processo 10313512420148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031351-24.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. A. R. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA, VISANDO À ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE AGENTE DE APOIO, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO AUTOR FOI LEGAL E SE HOUVE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMISSÃO IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONDIZENTE COM O GRUPO DA TRANSGRESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITA-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79, ART. 188, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:2º TACSP, RESC. AC. CÂM. Nº 441.4128-00/9, 4º GR., REL. JUIZ ANTONIO MARCATO, J. 23.4.96, RT 732/276. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 15001191920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1500119-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rayara Aline Santos Carneiro - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10497896420158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049789-64.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fabio Gomes Soares - Embargdo: Estado de São Paulo (Defensor Público) - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS FUNDAMENTOU O PROVIMENTO DO RECURSO NO NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE MODO COLETIVO, SENDO QUE SE TRATA DE PEDIDO INDIVIDUAL INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO.INVIABILIDADE. O JULGADO, DEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR A TODOS OS ARGUMENTOS, NEM TAMPOUCO RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES.AS QUESTÕES PERTINENTES FORAM EXAURIDAS E NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 DO CPC/1973). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) (Procurador) - 1º andar