Taissa Nunes Vieira Pinheiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10205962420198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020596-24.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Campmann (Justiça Gratuita) - Apelado: Capitel Negócios Imobiliários - Apelado: Eco Condomínio Mairipora Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO À OUTRA CORRÉ. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ CAPITEL, ALEGANDO QUE ESTA PARTICIPOU ATIVAMENTE NA PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA CORRÉ CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DEVE SER MANTIDA OU SE DEVE SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO, CONSTANDO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO E ADMITINDO ENVOLVIMENTO COM DIFERENTES AGENTES DO NEGÓCIO, CARACTERIZANDO PARTICIPAÇÃO AMPLIADA NA CADEIA DE CONSUMO.4. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CORRÉ, QUE, AO SE ASSOCIAR PUBLICAMENTE AO PROJETO, GEROU CONFIANÇA NOS CONSUMIDORES, NÃO PODENDO SE ESQUIVAR DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DESSA ASSOCIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, QUE SERÁ RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PODE SER RECONHECIDA MESMO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA APLICA-SE PARA RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 25, § 1º, E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-90.2021.8.26.0420, REL. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040024-93.2013.8.26.0100, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP) - Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB: 222664/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Taissa Nunes Vieira Pinheiro (OAB: 265934/SP) (Defensor Público) - 4º andar
3. Processo 00000019219838260450
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-92.1983.8.26.0450 (450.01.1983.000001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA CIA SAPACO COMÉRCIO E INDUSTRIA - Incidentes da Falencia - Juliano Peçanha Lemes da Silva e outro - Luiz Henrique Bueno - Fazenda do Estado e outro - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - Fabio Vilches - - Juliano Martins de Oliveira e outro - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - AIRTON JOSÉ ALVES PINTO - - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - - Núcleo Especializado de Habitação e UrbanismoDefensoria Pública do Estado de São Paulo - - Espolio de Oswaldo Pires dos Santos e outros - DISCOBRAS DISTRIBUIDORA DE COUROS BRAS LTDA - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A e outro - Vistos. 1) Fls. 11005/11006: Defiro a transferência dos valores depositados na conta da Massa Falida junto ao Banco Santander para a conta dela perante o Banco do Brasil. Todavia, deverá o Sr. síndico juntar os comprovantes, constando os números das contas para simples conferência. Após, expeça a serventia o alvará de transferência. 2) Fls. 11007/11008: manifeste-se o Sr. síndico, a empresa DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A, e o falido. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-se os autos conclusos. - ADV: RODRIGO TAMASSIA RAMOS (OAB 234901/SP), ARNALDO ALVES (OAB 42786/SP), JOÃO CARLOS DORNELLES AYROSA GALVÃO (OAB 32737/SP), BENEDITA PIRES GONCALVES (OAB 31962/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI (OAB 31779/SP), ELY FERNANDO GONCALVES PEÇANHA MARTINS (OAB 29961/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), CHRISTIANE MINA FALSARELLA (OAB 236323/SP), HELIO VIEIRA JUNIOR (OAB 47138/SP), DARCY FERRARINI (OAB 23483/SP), WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES (OAB 231523/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), TAISSA NUNES VIEIRA PINHEIRO (OAB 265934/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JULIO BICA PINTO DIAS (OAB 9910/RS), CLODULPHO ADIB RAHAL (OAB 42885/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 50496/SP), MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP), ANTONIO THOMAZ BARAO (OAB 89778/SP), FABIO VILCHES (OAB 84245/SP), JOSE AMICIS VASCONCELLOS DINIZ (OAB 7998/SP), PAULO SOARES HUNGRIA NETO (OAB 79354/SP), ANESIO APARECIDO DONIZETTI DA SILVA (OAB 74198/SP), MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP), GENESIO CANDIDO PEREIRA FILHO (OAB 5714/SP), VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI (OAB 494268/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), ORLANDO JOSE GONCALVES (OAB 124477/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), EDISON MENDES MACEDO (OAB 12460/SP), ANTONIO AGOSTINHO LAPELLIGRINI (OAB 117436/SP), SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (OAB 115014/SP), LUIZ HENRIQUE BUENO (OAB 107384/SP), LUIZ HENRIQUE BUENO (OAB 107384/SP), RENATA ALONSO MIL HOMENS (OAB 105639/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), LEONARDO BALASTREIRE (OAB 200351/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP), BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP), JULIO DE TOLEDO FUNCK (OAB 12891/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP)
4. Processo 00000019219838260450
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-92.1983.8.26.0450 (450.01.1983.000001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA CIA SAPACO COMÉRCIO E INDUSTRIA - Incidentes da Falencia - Juliano Peçanha Lemes da Silva e outro - Luiz Henrique Bueno - Fazenda do Estado e outro - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - Fabio Vilches - - Juliano Martins de Oliveira e outro - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - AIRTON JOSÉ ALVES PINTO - - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - - Núcleo Especializado de Habitação e UrbanismoDefensoria Pública do Estado de São Paulo - - Espolio de Oswaldo Pires dos Santos e outros - DISCOBRAS DISTRIBUIDORA DE COUROS BRAS LTDA - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A e outro - Manifeste-se o sindico. - ADV: JULIO BICA PINTO DIAS (OAB 9910/RS), SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (OAB 115014/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), CLODULPHO ADIB RAHAL (OAB 42885/SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), JOÃO CARLOS DORNELLES AYROSA GALVÃO (OAB 32737/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), BENEDITA PIRES GONCALVES (OAB 31962/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI (OAB 31779/SP), ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 50496/SP), ELY FERNANDO GONCALVES PEÇANHA MARTINS (OAB 29961/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), HELIO VIEIRA JUNIOR (OAB 47138/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), GENESIO CANDIDO PEREIRA FILHO (OAB 5714/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), ANTONIO AGOSTINHO LAPELLIGRINI (OAB 117436/SP), ARNALDO ALVES (OAB 42786/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), JULIO DE TOLEDO FUNCK (OAB 12891/SP), TAISSA NUNES VIEIRA PINHEIRO (OAB 265934/SP), FABIO VILCHES (OAB 84245/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), ANTONIO THOMAZ BARAO (OAB 89778/SP), DARCY FERRARINI (OAB 23483/SP), VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI (OAB 494268/SP), RODRIGO TAMASSIA RAMOS (OAB 234901/SP), MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), CHRISTIANE MINA FALSARELLA (OAB 236323/SP), ORLANDO JOSE GONCALVES (OAB 124477/SP), LEONARDO BALASTREIRE (OAB 200351/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), JOSE AMICIS VASCONCELLOS DINIZ (OAB 7998/SP), PAULO SOARES HUNGRIA NETO (OAB 79354/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP), LUIZ HENRIQUE BUENO (OAB 107384/SP), LUIZ HENRIQUE BUENO (OAB 107384/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), EDISON MENDES MACEDO (OAB 12460/SP), RENATA ALONSO MIL HOMENS (OAB 105639/SP), ANESIO APARECIDO DONIZETTI DA SILVA (OAB 74198/SP), WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES (OAB 231523/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP)
5. Processo 10076061020178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1007606-10.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Apelante: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2.165/2.173) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) (Procurador) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador) - Sergio Barbosa Junior (OAB: 202025/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Taissa Nunes Vieira Pinheiro (OAB: 265934/SP) (Defensor Público) - 1º andar