Vander Luiz Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10485797720238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048579-77.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claudia Inês Curunczi da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: RIOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apdo/Apte: Imobiliária Magnum e Gestão de Negócios Ltda - Apdo/Apte: Heloisa Helena Godoi Suman - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da administradora, deram parcial provimento ao da locadora e negaram provimento ao da autora, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA LOCADORA À MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA ADMINISTRADORA POR DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO DAS ADMINISTRADORAS NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MUDANÇA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LOCADORA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, LOCADORA RÉ E ADMINISTRADORA RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, PROMOVIDA POR LOCATÁRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ADMINISTRADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS RELATIVAS A VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DA LOCADORA; (III) SABER SE OS VÍCIOS ESTRUTURAIS JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS; E (IV) SABER SE A INDE
3. Processo 10485797720238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048579-77.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claudia Inês Curunczi da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: RIOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apdo/Apte: Imobiliária Magnum e Gestão de Negócios Ltda - Apdo/Apte: Heloisa Helena Godoi Suman - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da administradora, deram parcial provimento ao da locadora e negaram provimento ao da autora, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA LOCADORA À MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA ADMINISTRADORA POR DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO DAS ADMINISTRADORAS NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MUDANÇA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LOCADORA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, LOCADORA RÉ E ADMINISTRADORA RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, PROMOVIDA POR LOCATÁRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ADMINISTRADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS RELATIVAS A VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DA LOCADORA; (III) SABER SE OS VÍCIOS ESTRUTURAIS JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS; E (IV) SABER SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA DEVE SER MAJORADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS ADMINISTRADORAS TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU DEIXADO DE REPASSAR À LOCADORA INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE OS VÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E DEMAIS ELEMENTOS DO CASO EM JULGAMENTO.5. AS INDENIZAÇÕES FIXADAS FORAM RAZOÁVEIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA LOCADORA E DESPROVIDO O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. SEM QUE COMPROVADOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS EM DESFAVOR DO LOCADOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 653; LEI Nº 8.245/1991, ART. 22; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 6.646.654/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, J. 12.09.2006; RESP 305.974/MG, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 5ª TURMA, J. 13.06.2002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003280-74.2023.8.26.0286, RELATOR (A): MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1008360-61.2022.8.26.0348, RELATOR (A): HUGO CREPALDI, J. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB: 392205/SP) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - Vander Luiz Pinto (OAB: 266098/SP) - 5º andar
4. Processo 10352024420208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035202-44.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sandra Lia Lazara Rios de Rosa - "Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil." - ADV: VANDER LUIZ PINTO (OAB 266098/SP)