Marcelo Bodoco

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10011094820258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Por primeiro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)
3. Processo 15001864520258260592
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500186-45.2025.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MANOEL RAMOS DO NASCIMENTO - ENCERRADA A AUDIÊNCIA, pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito foi proferida SENTENÇA, a qual é publicada em audiência e da qual saem os presentes devidamente intimados. Em seguida, pelo(a) DD. Promotor de Justiça foi dito que RENUNCIAVA ao direito de recurso, já pelo(a) Advogado(a) e pelo(a,s) acusado(a,s), foi dito que DESEJAVAM recorrer da r. Sentença. Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) foi DELIBERADO: "HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado para o Ministério Público. Recebo o recurso do acusado. Aguarde-se a apresentação das razões no prazo legal. Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, se o caso, expeça-se certidão dos honorários do advogado nomeado e guia de recolhimento provisória do ré. A seguir, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Seção de Direito Criminal), com as homenagens deste juízo e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça." Ficam disponibilizados no sistema SAJ os arquivos digitais com os depoimentos prestados nesta audiência, efetuando-se o backup devido. Saem os presentes intimados. Nada Mais. Eu, Diogo de Oliveira,digitei,restando a ataassinada digitalmentepeloMM. Juiz de Direito, conformetarja ao lado direito, na vertical, sendo que as assinaturas das demais partes foram dispensadas, em razão do formato de audiência virtual. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)
4. Processo 15002862220228260069
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500286-22.2022.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEANDRO HENRIQUE DE FREITAS - Intime-se o defensor do réu, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a fim de manifestar-se nos autos, com URGÊNCIA, se ainda há interesse da oitiva da Representante da vítima. Com a manifestação, tornem-se os autos conclusos. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)
5. Processo 10002221020248260260
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000222-10.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Lgf Industria e Comercio Eletronico Ltda - - Lgf Industria e Comércio de Enxovais Ltda - - Interlude Participações Ltda - Exm Administração Judicial - MedArb Rb Empresarial Ltda - Cotiplás Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - Carrocerias e Madeiras Cimal Ltda - Me - - Megatec Seguranca Eletronica e Monitoramento Ltda - - Bromélia Produções Ltda - - Epson Rio de Janeiro Importadora e Exportadora Ltda e outro - Carlos Rodrigo Leominio Me - Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda - - Lenox Industria e Comercio Ltda - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Transbarbosa Soluções Logisticas Ltda - - Phoenix Ind. e Com. de Moveis - - Auto Posto Descansense Ltda. - - Oneshop Distribuidora Ltda - - Denilson Bolsoni - - Intertek do Brasil Inspeções Ltda - - Clear Sale S.a. - - Zilda Rodrigues de Souza Nunes 08034949809 - - Divicar Produtos Infantis e Juvenis - - Alberto Nery dos Santos - - Rui Silva Nascimento - - Parnassa Comércio Tecidos e Aviamentos Ltda - - Thayane Lopes Barros - - Laura Mariani Pires da Silva - - Jean Douglas Marcinkevicius - - Joana Marta Lima Sousa - - Bianca Santiago Bastos - - Gabriela Ester Silva Alves de Jesus - - Jessica da Silva Almeida Hillmann - - Rafaela Augusta Alves dos Santos - - Keitielen Nayara Soares Novaes Diniz - - Ana Lucia de Araujo Marangoni - - Andressa Stefany Antonio da Silva - - Nathalia Olvelar Ferreira Rolin - - Neuza Nery Barros - - J&t Express Brazil Ltda. - - Thamilles de Oliveira França - - Mateus de Almeida Oliveira - - Alexandre Costa Carlos - - Bruno dos Santos Lacerda da Silva - - Valeria Maria Pereira Moreira - - Thiago Cardoso Muquem - - Rafaela Vitória Teixeira Alves - - Debora Martins Vilela Goulart - - Fabricio Ademar Goulart - - Camila de Almeida Nunes - - Debora Alaide Fulgoni de Souza - - Natalia Roberta Gonçalves - - Vitor Fulvio Pelegrino Silva - - Rogeferson Barreto da Silva - - Anna Karen Martins Siler - - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - - Bianca Soares Gomes - - Joana Roberto Lopes de Faria - - Ana Paula Rodrigues da Silva - - Carolina Hatsue Matsumoto - - Luisa Ferreira Cruz - - Juliana de Oliveira Silva - - Sara Karoline Figueiredo Stofela - - Ronaldo Pereira de Moraes Junior - - Ana Carolina Badin Garcia - - Samyrah Souza da Costa - - Janaina Ferreira Ferroni - - Everson Gonsani - - Silvia Leal Soares - - Paulo Vinicius Trevizoli - - Oneshop Distribuidora Ltda - - Enxovalnet Ltda - - Graciele Teles da Silva Souza - - Rodrigo Bonete Putzel - - Jonathan Medeiros Moraes - - Anna Gabriela Sousa Paula - - Vanessa Rodrigues dos Santos da Silva - - Monteiro e Furuta Ltda Me - - Fiação Alpina Ltda - - Orthoflex e Comercio de Colchoes Ltda - - Plano Baby Comércio e Decoração de Artigos Infantis Ltda. Me - - Rochane Noronha Peixoto - - Lores Comercial Ltda - - Dilian Michele Pereira Bodoco - - Ronaldo Pereira de Moraes Junior - - Ederson Fernando Dezan - - Rivia Marilite Moura Targino - - Sidney Julien Penninck - - André Luiz de Andrade - - Danielle Lorrainy de Sousa - - Karisa Evelyn Assunção Rodrigues - - Emilly Ferreira Vasconcelos Justino - - Fernanda Ramos de Faria - - Heloisa Dias Rocha - - Vitoria Brito da Silva - - Sueli Cantanhede Pedote - - Daniela Rodrigues e outro - Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões) - No prazo de 48 horas, recolha a recuperanda R$4.149,30 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.11795/11801, tendo em vista que apresenta 13.831 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: MATHEUS PIMENTA BARROS (OAB 156585/MG), KELLY CRISTINA DA SILVA MELGAR (OAB 20447/MS), GABRIELLA NERY BARROS (OAB 141016/RJ), THAMILLES DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 72447/BA), GISELE DOS SANTOS VARGAS (OAB 252566/RJ), VALERIA MARIA PEREIRA MOREIRA (OAB 136881/MG), MATHEUS PIMENTA BARROS (OAB 156585/MG), LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS (OAB 165188/MG), BRUNA FERRARO LEONE (OAB 195888/RJ), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), DANIELLE RAQUEL DA SILVA GONÇALVES DIAS (OAB 252811/RJ), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 56263/BA), DEBORA MARTINS VILELA GOULART (OAB 18238/MT), FABRICIO ADEMAR GOULART (OAB 13269/MT), ALEXANDRE JOSE TAVEIRA SANTOS (OAB 197727/RJ), LUÍS OTÁVIO MONTEMEZZO RIBEIRO (OAB 94293/RS), RODIRGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI (OAB 27739/PR), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG), TIAGO MARTINS AMARAL (OAB 253727/RJ), ALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 235793/RJ), VANESSA RAMOS ROCHA (OAB 36460/BA), GABRIELA MARTINS CARDOSO (OAB 231909/MG), ELAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 60128/BA), BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 111507/RS), MATEUS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 192429/MG), LETICIA MENDONÇA DE SOUZA (OAB 218256/RJ), LEANDRO LÉPORE COGGO (OAB 512673/SP), LUCAS DOS SANTOS COSTA (OAB 223230/RJ), VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP), ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO (OAB 227210/RJ), ROCHANE NORONHA PEIXOTO (OAB 96448/RS), THIAGO SANTANA SILVA (OAB 21438/MT), MIRELLA SANTOS FERREIRA (OAB 51418/PE), ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE (OAB 521458/SP), ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE (OAB 521458/SP), DANIELA FACHINI OLIVEIRA (OAB 47339/GO), ANA CAROLINA GARCIA SALVADOR (OAB 59757/PR), SÂMIA MELO SALGADO (OAB 212736/RJ), RAFAEL PAGANOTTI DOS SANTOS (OAB 28418/MS), KARISA EVELYN ASSUNÇÃO RODRIGUES (OAB 33340/MT), FERNANDA RAMOS DE FARIA (OAB 27077/MT), JULIA TONELI LORETTI CUNHA (OAB 245945/RJ), JULIA TONELI LORETTI CUNHA (OAB 245945/RJ), VANESSA OLIVEIRA GOMES (OAB 211110/RJ), HELOARA MARTINS BRITO (OAB 125451/PR), GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 203742/RJ), EMANUELA MENDES COUTINHO (OAB 16021/AM), THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB 217210/RJ), DIEGO ASSUNCAO VILARINHO DUTRA (OAB 228175/MG), ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR (OAB 202864/MG), RAFAELA PEREIRA POELL (OAB 200507/RJ), OLIVIA ARAUJO DA SILVA (OAB 225866/RJ), ADRIANA DAUTERMANN BRANDALISE (OAB 45775/PR), ANNA GABRIELA SOUSA PAULA (OAB 158963/MG), CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB 228594/RJ), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB 251258/RJ), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JANINE BATTOCCHIO (OAB 266849/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB 300412/SP), RAFAEL PASSARELLI (OAB 300995/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), MONICA NOBREGA RODRIGUES (OAB 140637/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP), ALETHEA LUZIA SLOMPO PEREIRA PACOLA (OAB 155401/SP), ALETHEA LUZIA SLOMPO PEREIRA PACOLA (OAB 155401/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), MATHEUS COELHO SILVA (OAB 31755/ES), ALEXANDRE GUSTAVO FICO (OAB 458025/SP), OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP), MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS (OAB 464944/SP), THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), TAYNA DE SÁ SILVA (OAB 468698/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), LUCIANE DE ARAUJO (OAB 366542/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), KARINA SALES LONGHINI (OAB 345504/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), LUCIANE DE ARAUJO (OAB 366542/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 410230/SP)
6. Processo 15002385820258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500238-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUA HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - Por primeiro, intime-se o sentenciado LUA HENRIQUE GONCALVES DA SILVA da r. Sentença de fls. 203/222, bem como expeça-se Guia de Recolhimento provisória diretamente no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (CPA nº 2022/40922), com posterior importação para o sistema SAJ utilizando, obrigatoriamente, os tipos de documentos digitais especificos criados para tal finalidade, constando a sigla "BNMP" ao final destes (Tipo de Documento Digital: 1588 - Guia de Recolhimento Provisória - BNMP), encaminhando-a ao DEECRIM ou à VEC competente, juntamente com a pesquisa fonética prevista no Comunicado CG nº 1161/15. Considerando que o sentenciado constituiu advogado (fls. 196), arbitro os honorários do defensor nomeado nos termos do Anexo VII do Convênio DPE/OAB (cód. 301). Expeça-se certidão. Intime-se o defensor constituído para que regularize sua habilitação nos autos, juntando cópia da procuração devidamente assinada pelo sentenciado. No mais, cumpre-se o determinado no item 2 e 3 das Disposições Finais da r. Sentença de fls. 203/222. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP), EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP), ALLISON ANDRADE SILVA (OAB 465136/SP)
7. Processo 15000169020258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500016-90.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - DAIANE FERNANDES LIMA - Cumpra-se o V. Acórdão, bem como a carta de ordem. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao E. Tribunal de Justiça e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Caso haja interposição de recurso, devolvam-se os presentes ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)
8. Processo 10009787320258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LILIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BASTOS, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica. A autora emenda à inicial, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (conforme receita médica atualizada às fls. 123/134), registrado na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica grave em crianças e adolescentes e reitera o pedido liminar. DECIDO. 1- RECEBO a petição de fl. 122 como emenda à inicial. Anote-se. 2- O direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum dos entes federativos cuidar da saúde das pessoas. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como incumbência do SUS. Conforme demonstrado às fls. 113/114, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Esta incorporação demonstra que o medicamento possui eficácia comprovada e evidência científica para o tratamento da patologia em questão. Outrossim, o Dupilumabe possui registro válido na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica em pacientes pediátricos. O relatório médico de fls. 124/134, elaborado pelo Dr. Álvaro Tadeu Quiroz Bianchi (CRM 94.450 - RQE 107.958), especialista em Alergia e Imunologia, demonstra de forma circunstanciada e fundamentada a imprescindibilidade do medicamento para o caso específico; a ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados; a evolução clínica da paciente e o protocolo terapêutico específico. Conforme declaração de hipossuficiência apresentada, a família da menor não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que possui alto valor comercial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela incorporação do medicamento ao protocolo clínico do SUS; apresentação de prescrição médica específica e fundamentada e refratariedade aos tratamentos convencionais. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que a menor possui apenas 6 anos de idade; causando a dermatite atópica grave sofrimento físico e psíquico, havendo prejuízo ao desenvolvimento social e escolar da criança. Considerando que o valor anual do tratamento com Dupilumabe 200mg não atinge o patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, mantém-se a competência desta Vara Estadual para apreciar a demanda. Tratando-se de competência comum estabelecida pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação de serviços de saúde, ambos os requeridos são legitimamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento. Nesse cenário, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BASTOS, solidariamente, forneçam à menor L.M.V.S.S. o medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica de fls. 123/134, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do valor correspondente, a fim de possibilitar a compra particular pelo autor. INTIMEM-SE os requeridos com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão pelo portal eletrônico. 3- No mais, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4- Oportunamente, ao autor para réplica. 5- Na sequência, ao Ministério Público para parecer. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. Bastos, 9 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)