Angelo Xavier Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10176214020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017621-40.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alessandro Claro - Vistos. Fls. 122/126: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a r. sentença de fls. 116/119, que julgara procedente a pretensão inicial para: a) declarar incorporados aos direitos do autor a posse plena e o domínio do veículo descrito na inicial, para realização da venda pelo autor, entregando ao devedor eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas; b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais de praxe, quais sejam, a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis a partir da sentença, ficando a requerida dispensada do pagamento em razão da gratuidade processual deferida em sentença. Aduz que o decisum padece de omissão, eis que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em desacordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixando-se a verba honorária em conformidade com a tabela da OAB ou em 10% do valor da causa, o que for maior. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 130), que se manifestou às fls. 131/132, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 127). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
3. Processo 10078839120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007883-91.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A. - - V.M.A. - G.A. - Fls. 42: ciência ao autor (C. do A.) para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 84902/MG)
4. Processo 10078839120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007883-91.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A. - - V.M.A. - G.A. - Ciência à(o,s) Dr(a,es): CAROLINE SOARES ALBERTINI, brasileira, advogada, portador(a) da OAB/SP 498.953 e TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA, brasileiro, advogado portador da OAB/SP 466.941 , que procedi as retificações junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, através do cadastro do substabelecimento, sem reservas de iguais poderes, de página 54 permitindo-lhe(s) o acesso aos autos. - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP)
5. Processo 10078662320258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007866-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fábio Malta Moreno - Serve o presente para redesignar audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 15/10/2025 às 10:30h, Sala 01 - 5° andar - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP)
6. Processo 10023783920208260606
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002378-39.2020.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jairo Andrade dos Santos - - José Fernando da Silva - - Vanessa Ferrari dos Santos Silva - - Rafael Paretti - - Vânia Ferrari dos Santos - - Sandra de Oliveira Santos - - Maquir Andrade dos Santos - - Mauri Donizete da Silva - - Lídia Andrade dos Santos Silva - - Geovana Eduarda Martins - - Ruben Andrade dos Santos - - Daniel Zonta Purgatto - - Marina da Silva Santos - - Jair Andrade dos Santos - - Raquel Miranda de Souza - - Lienai Andrade Zonta Purgatto - - Marisa Puggina Andrade Santos - - Áquila Andrade Baptista - - Gilberto Batista da Silva - - Diná Andrade dos Santos - - Durval Andrade dos Santos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e outros - Vistos. Cumpra a Serventia, integralmente, o determinado na decisão proferida à fl. 795, expedindo-se mandados de citação da corré Neide e do confrontante Arízio, bem ainda dos confrontantes de fato apontados na parte final da decisão. Sem prejuízo, ante o recolhimento de fls. 863/865, expeça-se carta, para tentativa de citação do corréu Luiz Iannini no endereço apontado à fl. 862. Com relação à corré Lídia Sampaio (fl. 862), juntem os autores o comprovante de pagamento da guia FEDTJ de fls. 866/867, uma vez que o documento de fls. 868 é repetição do comprovante de fls. 865, o qual corresponde à guia de fls. 863/864. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a providência, expeça-se carta, para tentativa de citação da corré Lídia Sampaio no endereço apontado à fl. 862. Ante a notícia do falecimento dos corréus Lídia Matteo, Estanislaw (ou Estanislauro) e Antonio Guedes (certidões de óbito de fls. 810, 811 e 869), SUSPENDO o andamento do presente feito, com fundamento nos artigos 313, I e 689, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLARECER se houve abertura de inventário pelo falecimento dos corréus, JUNTANDO termo de nomeação de inventariante, se o caso. Em caso positivo, cite-se o inventariante do Espólio dos corréus Lídia Matteo, Estanislaw (ou Estanislauro) e Antonio Guedes, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690, do CPC. Em caso negativo, deverão os autores qualificar e informar os endereços para citação dos herdeiros, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP)
7. Processo 40001921620258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000192-16.2025.8.26.0606/SP AUTOR : IZABELA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB SP266497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora a juntada de cópia completa da nota fiscal do produto, tendo em vista que o documento juntado aos autos ( 1.6 ) não apresenta informações essenciais. Cumprida a providência determinada, designe a Unidade Judicial audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte requerida. Do contrário, tornem conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.
8. Processo 10043714220218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004371-42.2021.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fátima Figueira Justino Furtado e outro - Maria Serafina da Silva Figueira e outros - Providencie, o (a) requerente, nos termos dos Provimentos CSMNº 2.684/2023, o recolhimento das taxas para pesquisas junto aos sistemas pretendidos - Guia de Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, código 434-1, de acordo com a Tabela de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 15 dias. No silêncio, e tendo decorrido mais de trinta dias sem manifestação, será intimado na forma prevista no art. 485, § 1º do CPC. - ADV: ANGELO XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP), SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP)