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Patricia Detlinger

Patricia Detlinger

Número da OAB: OAB/SP 266524

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 31
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: PATRICIA DETLINGER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003609-32.2009.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, PATRICIA DETLINGER - SP266524, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ID 364276724: Anote-se. Ante a homologação da sucessora VICENTINA PIMENTA DE OLIVEIRA – CPF 179.416.218-60 (ID 360815977), providencie a Secretaria as devidas anotações. Remetam-se os autos ao CEDIS para verificação de eventuais prevenções. No mais, cumpra-se o julgado, notificando-se a agência CEAB/DJ/INSS, órgão responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que cumpra os termos do julgado pelo v. acordão de ID 360816801, informando a este Juízo acerca de tal providência (revisão). Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-64.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DETLINGER - SP266524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a emenda da inicial. ID 363393970: o autor deverá juntar o documento assinado por si próprio, no prazo de 15 dias. Considerando a Orientação Judicial n° 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n° 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. São Paulo, data da assinatura digital.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004100-14.2025.8.26.0554 (processo principal 1024518-87.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bhering Cabral Advogados Associados - Marcia Cristina Sette dos Santos - Intimação da(s) parte(s) Marcia Cristina Sette dos Santos para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 relativo à taxa judiciária de distribuição (guia DARE, cód. 230-6) diante da planilha de cálculos retro. - ADV: PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0413881-54.1999.8.26.0053 (053.99.413881-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lais Lima Soares - - Priscila Elaine do Prado Faria - - Enrique Valarelli Menezes - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. (cedente Ignez de Castro) - - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda (cedente Rita de Cassia Silva Dias - - PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA (CESSIONÁRIA) - - Refinaria de petróleos de Manguinhos SA e outros - IGNEZ DE CASTRO E OO - - AMERICO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OO - - ALINE COSTA TELLES CAMARGO - - FERNANDO TELLES DE ASSIS CAMARGO - - HENRY TELLES DE ASSIS CAMARGO - - LOIDE LIMA SOARES - - ORIVALDA ALMEIDA DE SOUZA SOARES - - ABEL ALVES GARCIA - - Maria Isabel Galvão Garcia - - ALINE COSTA TELLES CAMARGO - - MARCOS PAULO ALVES GARCIA e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Refinaria de petróleos de Manguinhos SA - Execução nº 2005/003690 Vistos. 1 - Fls. 1776: informe a cessionária Porto Feliz se houve homologação da cessão de crédito indicando as folhas dos autos digitais em que ocorrida. Prazo de 10 dias. 2 - fls. 1799/1800: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de NEUSA RODRIGUES GARCIA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de NEUSA RODRIGUES GARCIA (Certidão de óbito a fls. 1802), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ABEL ALVES GARCIA B - ALINE COSTA TELLES CAMARGO C - FERNANDO TELLES DE ASSIS CAMARGO D - HENRY TELLES DE ASSIS CAMARGO E - MARCOS PAULO ALVES GARCIA F - MARIA ISABEL GALVÃO GARCIA Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LUCIMAR DIAS DAIS SANTO SILVA OAB-SP 201.250, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1804, 1811, 1817, 1820, 1822, 1824 e 1828. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 3 - fls.: 1831/1836: ciência ao exequente, cabendo manifestação em 10 dias. Int. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4001315-11.2025.8.26.0554 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André na data de 17/06/2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009871-27.2002.8.26.0053 (053.02.009871-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Friano - - Anna Coaglio - - Elisabeth Alves de Barros - - Léa Klarosk dos Santos - - Lucianne D agostino - - Mercedes de Oliveira Murta - - Saide Lima de Almeida (cedente fls. 525/584) - - Márcia Regina Ramos Tinoco Pereira - - Mazia Delfino da Silva - - Renée Duarte Chiavegatto (cedente fls. 525/584) - - Sônia Maria Alves de Barros - - Iara Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Albertina Rodrigues Peixoto - - Elisabete Domingos Pinto de Carvalho - - Cecília Ferreira dos Santos - - Salete Marina Monte - - Antonia Meira - - Neusa Maria de Lemos Araujo - - Maria Benedita Paceli Bueno (cedente fls. 252/584) - - Maria Helena de Marins Peixoto - - Lourdes Maria D agostino - - Ângela de Fátima Balieiro Rocha - - Rubia Domingos Pinto de Carvalho - - Diva Justino dos Santos - - Gertrudes Vetorelli Silva - - Matilde Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Silmara Alves Pena - - Cândida Aparecida Valentim - - Maria Lúcia Guasque Del Corso (cedente fls. 525/584) - - Marina Correia Monte - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. ( CEDENTES IARA PEGOREL BATISTA E OUTROS) - - Metalgrafica Rojek Ltda ( GERTRUDES VETORELLI SILVA) - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. ( CEDENTE LUCIANE D´AGOSTINO) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( CEDENTE CÂNDIDA APARECIDA VALENTIM) - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP ( CEDENTE ELISABETE DOMINGOS PINTO E RUBIA DOMINGOS PINTO) - - Porto Feliz S/A ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA REGINA RAMOS TINOCO PEREIRA) - - Transportadora Trans Varzea Ltda ( CEDENTE LOURDES MARIA DÁGOSTINHO) - - ITABA - IND. TABACO BRASILEIRA LTDA ( CEDENTES SONIA MARIA ALVES DE BARROS E ELISABETE ALVES BARROS) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA ( CEDENTE ALESSANDRA FRIANO) - - Sergio Ricardo Cricci - João Batista Soares - - GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES - Lea Klarosk dos Santos - Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (ced: Maria Barbosa Cavalvante de Oliveira) - - Transportadora Trans Varzea Ltda - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado e outro - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Porto Feliz S/A - - PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Medlab Produtos Medicos-Hospitalares Ltda (cedente Marcia Regina R. T. Pereira) - - Quality Fast Logística e Transportes - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP - - Covolo Sociedade de Advogados - VISTOS. 1 - Sobre o pedido de levantamento, digam a executada e o patrono originário. Não havendo impugnação, informe o patrono se há algum motivo para extinção ou revogação dos poderes. Negativa a resposta, considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES e João Batista Soares (depósito(s) de fl. 1644/1646 - EP(7007168-79.2006.8.26.0500) . 1.1 - Destaco que o formulário MLE se encontra às fl. 2204. Sem prejuízo, atente-se o patrono aos termos do Comunicado 12/2024, sob pena de obstar o levantamento em prejuízo da parte. 1.2 - Apresentado(s) o(s) formulário(s) MLE de forma regular e não havendo outros óbices, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de ****, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES João Batista Soares CPF(s): 405.986.418-82 e 079.600.158-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Rolando de Castro e Rolando de Castro - OAB 125990/SP e 125990/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1.2.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.2.2 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.2.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 1.3 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.- Fls. 2223/2227: Traga a interessada documento que comprove os poderes daquele que assinou o contrato de cessão cuja homologação pretende. 2.1- Após, sobre a precedência da cessão, manifeste-se o credor interessado na penhora e, em seguida, tornem. Anoto que se trata de pedido de homologação de cessão de crédito realizada entre PORTO FELIZ S/A (CNPJ: 50.334.614/0001-88), figurando como credora originária Marcia Regina Ramos Tinoco Pereira - CPF: 258.068.018-70 e a cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS14.078.824/0001-99 - OAB/SP 13.097, conforme Contrato de Cessão de Direitos Creditórios juntado à fls. 2228/2234, datado de 08/03/2016. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRÍCIA RODRIGUES PINTO (OAB 154299/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 129081/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009871-27.2002.8.26.0053 (053.02.009871-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Friano - - Anna Coaglio - - Elisabeth Alves de Barros - - Léa Klarosk dos Santos - - Lucianne D agostino - - Mercedes de Oliveira Murta - - Saide Lima de Almeida (cedente fls. 525/584) - - Márcia Regina Ramos Tinoco Pereira - - Mazia Delfino da Silva - - Renée Duarte Chiavegatto (cedente fls. 525/584) - - Sônia Maria Alves de Barros - - Iara Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Albertina Rodrigues Peixoto - - Elisabete Domingos Pinto de Carvalho - - Cecília Ferreira dos Santos - - Salete Marina Monte - - Antonia Meira - - Neusa Maria de Lemos Araujo - - Maria Benedita Paceli Bueno (cedente fls. 252/584) - - Maria Helena de Marins Peixoto - - Lourdes Maria D agostino - - Ângela de Fátima Balieiro Rocha - - Rubia Domingos Pinto de Carvalho - - Diva Justino dos Santos - - Gertrudes Vetorelli Silva - - Matilde Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Silmara Alves Pena - - Cândida Aparecida Valentim - - Maria Lúcia Guasque Del Corso (cedente fls. 525/584) - - Marina Correia Monte - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. ( CEDENTES IARA PEGOREL BATISTA E OUTROS) - - Metalgrafica Rojek Ltda ( GERTRUDES VETORELLI SILVA) - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. ( CEDENTE LUCIANE D´AGOSTINO) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( CEDENTE CÂNDIDA APARECIDA VALENTIM) - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP ( CEDENTE ELISABETE DOMINGOS PINTO E RUBIA DOMINGOS PINTO) - - Porto Feliz S/A ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA REGINA RAMOS TINOCO PEREIRA) - - Transportadora Trans Varzea Ltda ( CEDENTE LOURDES MARIA DÁGOSTINHO) - - ITABA - IND. TABACO BRASILEIRA LTDA ( CEDENTES SONIA MARIA ALVES DE BARROS E ELISABETE ALVES BARROS) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA ( CEDENTE ALESSANDRA FRIANO) - - Sergio Ricardo Cricci - João Batista Soares - - GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES - Lea Klarosk dos Santos - Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (ced: Maria Barbosa Cavalvante de Oliveira) - - Transportadora Trans Varzea Ltda - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado e outro - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Porto Feliz S/A - - PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Medlab Produtos Medicos-Hospitalares Ltda (cedente Marcia Regina R. T. Pereira) - - Quality Fast Logística e Transportes - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP - - Covolo Sociedade de Advogados - VISTOS. 1 - Sobre o pedido de levantamento, digam a executada e o patrono originário. Não havendo impugnação, informe o patrono se há algum motivo para extinção ou revogação dos poderes. Negativa a resposta, considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES e João Batista Soares (depósito(s) de fl. 1644/1646 - EP(7007168-79.2006.8.26.0500) . 1.1 - Destaco que o formulário MLE se encontra às fl. 2204. Sem prejuízo, atente-se o patrono aos termos do Comunicado 12/2024, sob pena de obstar o levantamento em prejuízo da parte. 1.2 - Apresentado(s) o(s) formulário(s) MLE de forma regular e não havendo outros óbices, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de ****, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES João Batista Soares CPF(s): 405.986.418-82 e 079.600.158-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Rolando de Castro e Rolando de Castro - OAB 125990/SP e 125990/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1.2.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.2.2 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.2.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 1.3 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.- Fls. 2223/2227: Traga a interessada documento que comprove os poderes daquele que assinou o contrato de cessão cuja homologação pretende. 2.1- Após, sobre a precedência da cessão, manifeste-se o credor interessado na penhora e, em seguida, tornem. Anoto que se trata de pedido de homologação de cessão de crédito realizada entre PORTO FELIZ S/A (CNPJ: 50.334.614/0001-88), figurando como credora originária Marcia Regina Ramos Tinoco Pereira - CPF: 258.068.018-70 e a cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS14.078.824/0001-99 - OAB/SP 13.097, conforme Contrato de Cessão de Direitos Creditórios juntado à fls. 2228/2234, datado de 08/03/2016. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRÍCIA RODRIGUES PINTO (OAB 154299/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 129081/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), HENRIQUE FERNANDES DE BRITTO COSTA (OAB 276788/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ATILA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418783-89.1995.8.26.0053 (053.95.418783-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Orlanda de Toledo Santiago - - Maria Apparecida Augusta Bertellis da Silva - - Emilia Egea Francisco - - Josefina Marcon de Campos - - Benedita Rodrigues Oliveira - - Adriana de Cassia Martins - - Juliana Maria Vieira Russo - - Waide Ramalho Ribeiro - - Matrizaria e Estamparia Morillo (cedente:Benedita Rodrigues Oliveira) - - Asbrasil S.a - - Dpc Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - Sonia Maria de Campos - Porto Feliz S/A(cedente Marcia de Lacerda da Silva) - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (cedente Josefina Marcon de Campos) - - ROLDÃO AUTO SERVIÇO COM.AÇIMENTOS LTDA - - Vieira Gouveia Advogados (ced Itaba Serviços e Apoio Administrativo - cred orig Ana Laura de lacerda Silva) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro - transit do brasil sa - VISTOS. 1 - Fls. 1998/1999. 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS (depósito(s) de 30/03/2020 - - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LILIANE REGINA PIRES (OAB 304916/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), WELLINGTON JOSÉ AGOSTINHO (OAB 188635/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIA AUGUSTA SANTOS PARRETTI (OAB 272331/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ROGÉRIO SILVA NETTO (OAB 184210/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CAROLINE PEREZ VENTURINI (OAB 377605/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418783-89.1995.8.26.0053 (053.95.418783-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Orlanda de Toledo Santiago - - Maria Apparecida Augusta Bertellis da Silva - - Emilia Egea Francisco - - Josefina Marcon de Campos - - Benedita Rodrigues Oliveira - - Adriana de Cassia Martins - - Juliana Maria Vieira Russo - - Waide Ramalho Ribeiro - - Matrizaria e Estamparia Morillo (cedente:Benedita Rodrigues Oliveira) - - Asbrasil S.a - - Dpc Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - Sonia Maria de Campos - Porto Feliz S/A(cedente Marcia de Lacerda da Silva) - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (cedente Josefina Marcon de Campos) - - ROLDÃO AUTO SERVIÇO COM.AÇIMENTOS LTDA - - Vieira Gouveia Advogados (ced Itaba Serviços e Apoio Administrativo - cred orig Ana Laura de lacerda Silva) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro - transit do brasil sa - VISTOS. 1 - Fls. 1998/1999. 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS (depósito(s) de 30/03/2020 - - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LILIANE REGINA PIRES (OAB 304916/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), WELLINGTON JOSÉ AGOSTINHO (OAB 188635/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIA AUGUSTA SANTOS PARRETTI (OAB 272331/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ROGÉRIO SILVA NETTO (OAB 184210/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CAROLINE PEREZ VENTURINI (OAB 377605/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011486-35.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Virgulino Alves - Leonardo Araújo e outro - Em cinco dias, manifeste-se o(a) demandante sobre o retorno do(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s). - ADV: GILSON MARCOS DE LIMA (OAB 98747/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP)
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