Carlos Eduardo De Godoy Peretti

Processos do Advogado

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2. Processo 10055526420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005552-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gecílio de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
3. Processo 00006652720258260491
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000665-27.2025.8.26.0491 (processo principal 1002588-08.2024.8.26.0491) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Duarte Sampaio - Gustavo Paganin Suzuki e outro - Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), ELIEZER BARBOSA DE SOUZA (OAB 488166/SP)
4. Processo 10158719120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015871-91.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubens Evandro de Godoy Peretti - Vistos. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora seus últimos holerites completos. Regularizados os autos, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
5. Processo 02155815520258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0215581-55.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Rafael Anderson Alves de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004534-31.2025.8.26.0577/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0004534-31.2025.8.26.0577/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0004534-31.2025.8.26.0577/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do referido Provimento, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
6. Processo 00001878520258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000187-85.2025.8.26.0081 (processo principal 1003550-97.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Luciana Cavlak Garcia - Banco do Brasil S/A - Proc. 2024/001139 Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o autor/exequente em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
7. Processo 00139918820178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013991-88.2017.8.26.0053 (processo principal 0103376-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ademir Beletato (falecido - fls. 2042) - - Sergio Buosi - - Marcio Henrique Lucio - - Anisio Paulo Alvarenga - - Jose Antonio Domingues - - Marcio Antonio da Silva - - Sergio Batista de Souza - - Mauro Alves de Almeida - - Luciano Carlos Maziero - - Leandro Silveira da Silva - - Mauricio Luis Marques - - Paulo Aparecido Parron Gardenal - - Renato Jose Bozer - - Waldemar de Paula Neto e outro - Diante da manifestação no incidente n. 02 que os valores foram levantados, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. À serventia para verificar a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
8. Processo 01126479520088260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0112647-95.2008.8.26.0053 (053.08.112647-8) - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Alberto Bongiovanni Peretti - - Roberto Cicero Maschetto - - Marcio Reis Morales - - Felisberto Antonio Mortensen e outros - Vistos. Fls. 626/627: A revogação da gratuidade da justiça é medida cabível sempre que deixar de existir o pressuposto necessário à concessão do benefício, que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). Para tanto, deve a parte interessada demonstrar, satisfatoriamente, a existência de modificação para melhor nas condições de fortuna do beneficiário em comparação com as de outrora, quando do deferimento do benefício, de modo que esteja capacitado do ponto de vista econômico a arcar com os ônus de sucumbência. O entendimento esposado tanto pelo C. STJ como pelo E. TJSP é o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20970194520188260000 SP 2097019-45.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) No caso, entendo que a FESP não se desincumbiu de seu ônus em demonstar a alteração fática na situação financeira dos exequentes, mormente porque não basta o resultado do processo a incrementar o salário dos requerentes para demonstrar que houve mudança real em sua capacidade financeira. Portanto, indefiro o pedido e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos exequentes. Fls. 718/719: Anote-se no cadastro do processo o novo patrono de Carlos Alberto Bongiovanni Peretti, para fins de publicação, devendo apresentar procuração em 15 dias. No mais, prossiga-se no cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, observadas as orientações do Comunicado CG nº 438. Oportunamente, arquive-se em definitivo. Intime-se. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)