Rafael Ceroni Succi

Processos do Advogado

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2. Processo 10036669020258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003666-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria de Jesus Alves Rodrigues - Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos, entretanto, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que ausentes indícios de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade. Conforme narrado na própria inicial, aliás, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria. De se destacar que tampouco se verifica o periculum in mora na modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. 3- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 4 - Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis conforme Lei n.º13.728/18. Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)
3. Processo 10003291920255020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACC 1000329-19.2025.5.02.0331 AUTOR: SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SER RÉU: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d011d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 07/07/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS   DESPACHO   Renove-se a intimação para a parte autora informar o endereço de ADI NUNES DE OLIVEIRA, para citação. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SER
4. Processo 10006444720255020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000644-47.2025.5.02.0331 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1
5. Processo 10006400720255020332
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000640-07.2025.5.02.0332 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1
6. Processo 10006436220255020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000643-62.2025.5.02.0331 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1
7. Processo 10006453220255020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000645-32.2025.5.02.0331 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1
8. Processo 10007908820255020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000790-88.2025.5.02.0331 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417583522900000408772208?instancia=1