Nelson Machado Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 22147398620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2214739-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: José Armando Zacaroni - Agravada: Gessica Chaves Freitas de Lana - Agravado: Melina Chaves Freitas de Lana (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Agravado: Caixa Economica Federal - Decisão nº 42.330 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão Saneadora de fls. 675/680, dos autos originais, que, em ação indenizatória, dentre outras deliberações, acolheu a preliminar de ilegitimidade da Seguradora Líder para compor a lide extinguindo o processo perante esta parte, mas não facultou ao denunciante a emenda à denunciação, do que se volta o réu, pleiteando a deliberação acerca da possibilidade da referida emenda. É o relatório. O presente agravo de instrumento não comporta conhecimento, porquanto inadmissível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC, em rol taxativo, sendo que a decisão guerreada, que não concedeu prazo à parte adversa para emendar a denunciação para que fosse a Caixa Econômica Federal denunciada a compor a lide, não se amolda em nenhuma dessas hipóteses. Cabe destacar que o entendimento adotado pelo E. STJ acerca da possibilidade, excepcional, de se conhecer de agravo de instrumento interposto com fundamento em hipótese diversa daquelas elencadas pelo rol do artigo 1.015, foi condicionado à demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão se analisada posteriormente no recurso de apelação - situação esta não demonstrada nos autos, ressaltando que a matéria poderá ser suscitada em eventual apelo, portanto (§1º do artigo 1.009 do CPC), ou, ainda, em ação autônoma (artigo 125, II, §1º, do CPC), sem qualquer prejuízo. Assim, mostra-se inadequada a via eleita pela parte interessada, porquanto não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, nem sequer de aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), sendo de rigor o seu não conhecimento. Por derradeiro, advirto a parte de que a interposição de embargos de declaração manifestamente fora das hipóteses de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do mesmo diploma, bem como a improcedência em votação unânime do agravo interno, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC. Tudo isso sem prejuízo do disposto nos artigos 77, §2º; 80, inc. VII e; 81, todos do CPC. Isto posto, nos termos do art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB: 214508/SP) - Nelson Machado Reis (OAB: 267007/SP) - Gessica Chaves Freitas de Lana - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Leonardo Gonçalvez Costa Cuervo (OAB: 118384/RJ) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 5º andar
3. Processo 00003683320178260157
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000368-33.2017.8.26.0157 (processo principal 3003871-50.2013.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Laysla Cristina Rodrigues da Silva - J.A.S. - Fls. 1.154/1.156: Expeça-se o necessário, se em termos. Int. - ADV: RAQUEL DE LIMA REIS (OAB 339145/SP), NELSON MACHADO REIS (OAB 267007/SP), ALEX ROBERTO DA SILVA (OAB 224644/SP)
4. Processo 00001035520175020252
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 0000103-55.2017.5.02.0252 RECLAMANTE: MARIA BENEDITA VIEIRA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO: WANIA SUELI DA NOBREGA ALVES LANCHES E OUTROS (1) Destinatário: MARIA BENEDITA VIEIRA DE SOUZA MARQUES   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Ciência da certidão e anexos Id bee5248 - Alvará de transferência rejeitado.   CUBATAO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BENEDITA VIEIRA DE SOUZA MARQUES
5. Processo 10001004520155020255
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000100-45.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: KELLI JOSIANE VICENTE RECLAMADO: CHURRASCARIA BERRANTE DE OURO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e4dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id 423f23e: vistos. Considerando o quanto consta dos autos, defiro a realização das competentes pesquisas patrimoniais em nome de todos os executados junto ao convênio SISBAJUD, valendo-se a Secretaria do sistema ARGOS, para tanto. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA BERRANTE DE OURO LTDA - ME
6. Processo 10001004520155020255
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000100-45.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: KELLI JOSIANE VICENTE RECLAMADO: CHURRASCARIA BERRANTE DE OURO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e4dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id 423f23e: vistos. Considerando o quanto consta dos autos, defiro a realização das competentes pesquisas patrimoniais em nome de todos os executados junto ao convênio SISBAJUD, valendo-se a Secretaria do sistema ARGOS, para tanto. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLI JOSIANE VICENTE
7. Processo 22147398620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2214739-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004124-57.2022.8.26.0157; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: José Armando Zacaroni; Advogada: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB: 214508/SP); Agravada: Gessica Chaves Freitas de Lana; Advogado: Nelson Machado Reis (OAB: 267007/SP); Agravado: Melina Chaves Freitas de Lana (Menor(es) representado(s)); RepreLeg: Gessica Chaves Freitas de Lana; Advogado: Nelson Machado Reis (OAB: 267007/SP); Agravado: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.; Advogado: Leonardo Gonçalvez Costa Cuervo (OAB: 118384/RJ); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Agravado: Caixa Economica Federal
8. Processo 22147398620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2214739-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; WALTER EXNER; Foro de Cubatão; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004124-57.2022.8.26.0157; Acidente de Trânsito; Agravante: José Armando Zacaroni; Advogada: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB: 214508/SP); Agravada: Gessica Chaves Freitas de Lana; Advogado: Nelson Machado Reis (OAB: 267007/SP); Agravado: Melina Chaves Freitas de Lana (Menor(es) representado(s)); Advogado: Nelson Machado Reis (OAB: 267007/SP); RepreLeg: Gessica Chaves Freitas de Lana; Agravado: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.; Advogado: Leonardo Gonçalvez Costa Cuervo (OAB: 118384/RJ); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Agravado: Caixa Economica Federal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.