Katia Regina Rodrigues Dos Santos Brum

Processos do Advogado

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2. Processo 10191535920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019153-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Rodrigues Brum - Fast Shop S/A - - Samsung do Brasil S/c Ltda - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
3. Processo 10994750320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1099475-03.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio Rogério Chinarelli Lima (Revel) - Apelado: Furukawa Imóveis Ltda epp - Interessada: Kiyoko Agelune Miyahira (Revel) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 51/53 cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE a ação condenando o réu a pagar à autora o valor de R$20.475,00, corrigido monetariamente desde a celebração do contrato, incidentes juros de mora à taxa legal a partir da citação, além de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Irresignado, apelou o réu buscando a reforma da r.Sentença e, no bojo da apelação, solicitou a gratuidade de justiça (fls. 56/65) Contrarrazões (fls. 69/76). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 79), deixou o recorrente de apresentar a documentação determinada (fl. 81), portanto o pedido deve ser indeferido. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) Aqui, verifico que o réu apresentou apenas a declaração de pobreza (fl. 63). O despacho de fls. 79 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de documentos complementares para análise do pedido de gratuidade judiciária. O recorrente não apresentou esses documentos e nem sequer justificou eventual impossibilidade de fazê-lo (fl. 81), não comprovando nos moldes determinados por esta Relatora, a sua alegada hipossuficiência. Logo, não restando comprovada a alegada hipossuficiência, não se mostra plausível a concessão da gratuidade de justiça. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Katia Regina Rodrigues dos Santos Brum (OAB: 267025/SP) - Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB: 117340/SP) - 5º andar
4. Processo 10975865020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097586-50.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Dibute Software Ltda - - Globeinbra Llc e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Nota cartorária à Administradora Judicial: Ofício de fls. 11.212 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. - ADV: LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), LEONARDO MENDONÇA MARQUES (OAB 17528/DF), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), PEDRO HENRIQUE STUDART DE OLIVEIRA (OAB 316902/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), JOSE ANTONIO LINS DE OLIVEIRA (OAB 450188/SP), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 48064/RS), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 54558PR), RUBIA ANDRADE FAGUNDES (OAB 47282/PR), JEOVANA ALVES CORREIA (OAB 62052/DF), AURILO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 29863/PE), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 65359/RS), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), GUILHERME SEITI SUGUIMATSU (OAB 42351/PR), ANDRÉ FELIPE DURDYN (OAB 41300/PR), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), LÍVIA VICÊNCIA DA SILVA BORGES (OAB 51069/DF), GISELE MATIAS ATAIDE (OAB 425542/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ELIANE RIBEIRO NUNES (OAB 387555/SP), GUILHERME SÉRGIO PIRES DE RESENDE (OAB 32351/GO), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS), ADAUTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 103787/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI (OAB 165842/SP), JULIO CEZAR PUDIESI (OAB 240377/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES (OAB 263965/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), DENISE HADDAD GOSSON JORGE (OAB 144946/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), VALTER SILVERIO PEREIRA (OAB 116331/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP)
5. Processo 10975865020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097586-50.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Swr Informática Ltda. - - Cs9 Serviço de Consultoria e Informática Ltda - - Dibute Software Ltda - - Globeinbra Llc - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Clóvis Padilha Coelho - Vistos. Fls. 10335/10337: Última decisão. Fls. 10.338, Fls. 11.253, Fls. 11.515 (Administradora Judicial): Apresenta relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Ciência aos credores. Fls. 10.352/10.355 (Joaquim Luís Benevenuto Scagliarini), Fls. 11.208/11.209 e fls. 11577 (Roberto Alkalai Wainberg), Fls. 11.268/11.269 (Christopher Sarmento):. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 10.394/10.400 (Administradora Judicial): Apresenta Plano Complementar de Venda referente aos bens recentemente arrecadados. Ciência aos credores e ao Ministério Público. Fls. 10.404/10.406 (Administradora Judicial): Manifestação em resposta às determinações da decisão de fls. 10.335/10.337. Em resposta ao item 1, informa que os valores que foram comprovadamente quitados em período anterior ao pedido falimentar foram devidamente considerados na análise administrativa de créditos. Em resposta ao item 2, indica a Mega Leilões para a alienação de bens em leilão. Em resposta ao item 6, comprova o protocolo da decisão ofício junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Por fim, junta prestação de contras apresentada pela Rio Águeda, administradora dos imóveis Da Massa Falida. Nomeio a Mega Leilões como leiloeira para alienação de bens em leilão. Ciência aos credores e interessados. Fls. 10.940, Fls.10.941, Fls. 10.942 (ofício Secretaria Municipal da Fazenda): Ciência à Administradora Judicial. Fls. 10.943 (Administradora Judicial): Junta Laudo de Avaliação dos Bens. Ciência aos credores. Fls. 10.965/10.966 (Mega Leilões): Informa agendamento de leilão com início em 23/06/2024 para venda de bens da falida. Publicação do edital juntada às fls. 11.232/11.238. Às fls. Fls. 11.413/11.414 promove a juntada das intimações e publicações realizadas relativas ao leilão. Fls. 11.205/11.206 (Falida): Informa a entrega do veículo GM/PRISMA MAXX à Administradora Judicial e declara não ter mais documentos ou informações sobre os demais veículos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 11.239: Publicação do edital de relação de credores do art. 8º, da Lei 11.101/2005. Fls. 11.248/11.251 (Ministério Público): Opina (i) pela intimação da CGD Empreendimentos para que confirme a proposta para alienação em hasta pública pública pela modalidade stalking horse; (ii) pela publicação da relação de credores e (iii) pela intimação da Administradora Judicial sobre a manifestação da falida de fls. 11.205/11.206. Fls. 11.266/11.267, Fls. 11.411 (CGD Empreendimentos S.A.): Requer a alienação do imóvel de matrícula nº 237.604 pela modalidade stalking horse, com intimação da leiloeira para apresentação da minuta do edital. Fls. 11.398/11.403 (Administradora Judicial): Manifestação sobre a proposta da CGD, sugere diretrizes para o leilão eletrônico do imóvel de matrícula 237.604 e propõe homologação da CGD como proponente preferencial (stalking horse). A questão será resolvida em tópico abaixo. Fls. 11.288/11.296 (Ofício da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 11.409/11.410 (e-mail CEF): Transferência de valores para este juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 11.298/11.301, Fls. 11.406, Fls. 11.528, Fls. 11535 (Condomínio Edifício Via Capital): Reitera pedido de reserva de valores obtidos com a venda dos imóveis para pagamento das cotas condominiais. Ciência aos credores e interessados. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 10.965/10.966 (Mega Leilões): Informa a realização de intimações nos termos do art. 887 e 889 do Código de Processo Civil. Fls. 11.575 (Administradora Judicial): informa o encaminhamento do ofício de fls. 11.212 à Prefeitura de São Paulo. Alienação do imóvel de matrícula nº 237.604 pela modalidade stalking horse A Administradora Judicial apresentou diretrizes objetivas para realização do leilão do imóvel de matrícula nº 237.604 pela modalidade stalking horse, às fls. 11398/11403. No entanto, os itens 5 (Comissão da Leiloeira) e 8 (Direito de Preferência) merecem alterações. Esclareço, especificamente quanto ao direito de preferência, que os moldes propostos pela Administradora Judicial são prejudiciais à competitividade do procedimento, uma vez que a principal interessada, qual seja, a proponente CGD, poderia se manter inerte, inviabilizando a concorrência efetiva com os demais interessados. Isto posto, reviso as diretrizes 5 e 8, as quais deverão observar os seguintes termos: 5. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A remuneração devida ao leiloeiro corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder a proposta inicial apresentada pelo proponente, observado o valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para fins de aplicação desta regra, considera-se que: (i) se o valor resultante do percentual for inferior ao mínimo fixado, prevalecerá este último como remuneração devida; (ii) se o montante calculado com base no percentual superar o mínimo, aplicar-se-á exclusivamente o valor apurado pelo percentual, sem qualquer acréscimo adicional. (iii) os valores serão arcados pelo arrematante. 8. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Fica assegurado à proponente CGD o direito de preferência, durante todo o período de realização do leilão. Sua proposta preferirá a dos demais concorrentes, desde que nas mesmas condições. Contudo, sua proposta deverá ser oferecida durante o leilão. O proponente deverá participar dos lances juntamente com os demais interessados, podendo igular as propostas apresentadas durante o período de realização do leilão. Não haverá direito de cobrir a melhor oferta após o fim do leilão. Findo o leilão, caso não tenha havido proposta da CGD superior ou equivalente à de outro proponente, considerar-se-á precluso o direito de preferência, não podendo ser exercido retroativamente ou após a declaração do vencedor. Homologo as demais diretrizes apresentadas pela Administradora Judicial, devendo constar expressamente na minuta de edital a ser encaminhado a este juízo para homologação final e posterior publicação. Concedo o prazo de 05 dias para que a proponente CGD ratifique interesse nas condições estabelecidas. A inércia será interpretada como anuência. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), LEONARDO MENDONÇA MARQUES (OAB 17528/DF), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 119095MG), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), PEDRO HENRIQUE STUDART DE OLIVEIRA (OAB 316902/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), ANDRÉ FELIPE DURDYN (OAB 41300/PR), ADAUTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 103787/SP), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 48064/RS), CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB 54558PR), RUBIA ANDRADE FAGUNDES (OAB 47282/PR), JEOVANA ALVES CORREIA (OAB 62052/DF), AURILO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 29863/PE), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 65359/RS), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), GUILHERME SEITI SUGUIMATSU (OAB 42351/PR), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS), JOSE ANTONIO LINS DE OLIVEIRA (OAB 450188/SP), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), PEDRO LUIS CORREA OSÓRIO (OAB 15540/RS), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), LÍVIA VICÊNCIA DA SILVA BORGES (OAB 51069/DF), GISELE MATIAS ATAIDE (OAB 425542/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ELIANE RIBEIRO NUNES (OAB 387555/SP), GUILHERME SÉRGIO PIRES DE RESENDE (OAB 32351/GO), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI (OAB 165842/SP), JULIO CEZAR PUDIESI (OAB 240377/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES (OAB 263965/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), DENISE HADDAD GOSSON JORGE (OAB 144946/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), VALTER SILVERIO PEREIRA (OAB 116331/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), VALDELINA PEREIRA DUARTE CORRÊA (OAB 309009/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP)
6. Processo 00094098020228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009409-80.2022.8.26.0405 (processo principal 1007724-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício Pérola de Osasco - Flm - Engenharia Solucoes Em Construcao Civil Ltda. - - Francisco Leojaime da Silva Machado - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 355, converto o bloqueio realizado às folhas 341/349 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. Providencie o beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, confirmada a transferência, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)
7. Processo 50081337820244036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008133-78.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JOAO DE JESUS RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM - SP267025 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 34/19 deste Juízo, datada de 13/05/2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista às partes do LAUDO PERICIAL anexado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC, bem como ao MPF, se o caso, a teor do artigo 178 do CPC a teor do artigo 178 do CPC. OSASCO, 15 de julho de 2025.
8. Processo 50070054320204036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007005-43.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERCIO AGOSTINHO PALLOS Advogados do(a) AUTOR: ESTER RODRIGUES - SP288618, KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM - SP267025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente bem como o deferimento da justiça gratuita, arquivem-se os autos. Int.