Rogeria Marques Estima

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00053533720248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005353-37.2024.8.26.0048 (processo principal 1000811-90.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Pereira Oliveira - Barroco Holdings Ltda-Me - Ante a certidão retro, fica a parte exequente intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO (OAB 414158/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)
3. Processo 00006913820178260545
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000691-38.2017.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Luis Fernando Pucci - Vistos. Trata-se de processo criminal no qual o réu Luis Fernando Pucci foi condenado, por sentença já transitada em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, e também pelo crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Consta que a pena imposta encontra-se em cumprimento nos autos do PEC nº 0001826-53.2019.8.26.0048. No entanto, ressalvado meu entendimento de que já operada coisa julgada e, portanto, imutável o título executivo, sobretudo por decisão administrativa, acato a determinação administrativa oriunda do Conselho Nacional de Justiça, conforme Portaria Presidência nº 167 de 30 de maio de 2025 e do Ofício Circular nº 25/2025/DMF, e passo analisar a condenação com relação ao crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 e os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento do RE nº 635.659. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: é inconstitucional tipificar como crime o porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por violar os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal). Diante do exposto, RESCINDO A CONDENAÇÃO imposta ao acusado LUIS FERNANDO PUCCI como incurso nas penas do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, vez que declarada a inconstitucionalidade do tipo penal em tela. Por consequência, DETERMINO a exclusão de todos os efeitos penais, civis e administrativos, inclusive registros em folha de antecedentes criminais e sistemas informatizados do Poder Judiciário, advindos da condenação aqui rescindida. Oficie-se ao IIRGD e cartório eleitoral. Remeta-se cópia desta sentença para instruir PEC nº 0001826-53.2019.8.26.0048 à VEC competente. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)
4. Processo 10118909420218260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011890-94.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. dos S. A. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELA IRMÃ MAIS VELHA CONTRA OS GENITORES, VISANDO À GUARDA DO IRMÃO MENOR. SENTENÇA PROCEDENTE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA ENTRE REQUERENTE E GENITOR, REGULAMENTOU VISITAS MATERNAS E CONDENOU GENITORES AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS; (III) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS COM ARGUMENTOS SUFICIENTES. PERCENTUAL DE ALIMENTOS REDUZIDO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO, MANTIDO 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É MANTIDA, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogeria Marques Estima (OAB: 267280/SP) - Luis Antonio Rodrigues Correa (OAB: 370400/SP) - 4º andar
5. Processo 00014713320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001471-33.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009446-60.2023.8.26.0048) (processo principal 1009446-60.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.P.R. - - J.M.R.S. - C.F.S.J. - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora/exequente acerca da resposta às pesquisas realizadas, para requerer o que de direito no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)
6. Processo 10058206720228260048
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005820-67.2022.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Claudete Carribeiro - Jader Maloste Carribeiro - - Rafaela Arcuri Carribeiro e outros - Diante do exposto, em relação ao pedido de dissolução de condomínio, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação a este pedido, deverá a parte autora ser responsabilizada por metade das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre de mercado atribuído ao imóvel, observando-se a concessão da gratuidade em seu favor. Já com relação ao pedido de fixação de aluguéis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar exclusivamente o requerido Jefferson Maloste Carribeiro ao pagamento de aluguéis mensais à autora, no valor de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), correspondentes à fração ideal da autora, desde a citação até eventual desocupação do imóvel. Os aluguéis vencerão mês a mês. Em relação aos aluguéis vencidos, incidirá, a partir da citação taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Por ter decaído quanto à pretensão deduzida em relação aos demais requeridos, deverá a autora arcar com honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, observando-se a gratuidade de justiça. Já o requerido Jefferson Maloste Carribeiro deve ser condenado ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, observando-se a gratuidade de justiça concedida neste ato. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP), MARCOS DOMENE CABRINI (OAB 161037/SP)
7. Processo 15025065620228260048
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502506-56.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - B.S. - T.A.S. - Controle nº 2022/001210 Vistos. Na forma dos itens 2, 3 e 4 do Comunicado CG 328/2023, verifique-se se houve a devida transferência da guia de execução de fls. 307/308 à VEC correspondente no BNMP. Em caso negativo, providencie-se, juntando o comprovante do evento aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais, no aguardo de notícias quanto ao cumprimento da pena corporal (movimentação 61619). Int. Atibaia, . - ADV: GABRIEL HIROSHI DE SOUZA (OAB 358035/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)
8. Processo 00032232620148260048
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003223-26.2014.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Henrique Pinhatar Almada - Controle nº 2014/000363 Vistos. Fls. 695/720: Ciência às partes e tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades e cautelas legais (movimentação 61619). Int. - ADV: ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP), ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)