Marilene Dos Santos De Oliveira Lapa

Processos do Advogado

1. Processo 10039995520198260655
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003999-55.2019.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Furtado Ribeiro de Azevedo - Fls. 144/146: Complemento a decisão de fl. 62, que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, para que conste expressamente que a isenção concedida abrange, também, os emolumentos para registro junto ao Cartório Extrajudicial, nos termos do que dispõe o §1º, inciso IX do artigo 98 do Código de Processo Civil. Adite-se o formal de partilha expedido e após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP)
2. Processo 10163583220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016358-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Fernando da Silva Zaniqueli - - Giovana da Silva Santos - Izaac Izidoro da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)
3. Processo 00040343319998260655
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004034-33.1999.8.26.0655 (655.01.1999.004034) - Separação Litigiosa - Dissolução - A.B.S.M. - Vistos. Expeça-se carta de sentença. Após, nada mais requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP)
4. Processo 00015601520248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001560-15.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edileuza Maria Tiburcio - Vistos. Demonstrada pela parte interessada que houve inconsistência do sistema TEAMS durante a ocorrência da audiência, designo nova audiência virutal de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Autorizo a participação na audiência da parte interessada, de forma presencial. Int. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP)
5. Processo 50074724220234036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007472-42.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE DE MELO OHASHI Advogado do(a) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. ID 349221086: Indefiro o pedido autoral para realização de perícia contábil, uma vez que é dever da parte autora juntar aos autos a documentação e cálculos dos valores que entende como correlatos à sua pretensão (artigo 373, I, CPC). Intimem-se e, após, venham conclusos para sentença. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.
6. Processo 20501456119898260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 2050145-61.1989.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Alves de Lima Cruz - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), AMAURY RICARDO PICCOLO (OAB 300208/SP)
7. Processo 00003770920248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000377-09.2024.8.26.0655 (processo principal 1001270-17.2023.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - W.P.S. - - W.P.S. - W.F.S. - Vistos. Diante da inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), HASSAN FATAH SALAH RASHERASHE (OAB 463860/SP)