Orlando Alexandre Da Cunha Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 01689063220098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0168906-32.2009.8.26.0100 (583.00.2009.168906) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odette Rezk - - Milton Jorge de Miranga Hage - - Alexandra Chalub Talarico e outros - Manuel Malheiro de Torres Lima e outros - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados. Os documentos apresentados, em especial a declaração de imposto de renda do coexecutado, revelam a titularidade de múltiplos bens imóveis, veículo e rendimentos mensais de aposentadoria que denotam capacidade financeira. Os extratos bancários da coexecutada, por sua vez, demonstram movimentação expressiva. O benefício da gratuidade destina-se a pessoas efetivamente carentes de recursos, situação não evidenciada no caso concreto. Portanto, recolham os executados as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, por meio da qual os exequentes buscam a satisfação de créditos locatícios inadimplidos. A ação foi ajuizada originalmente como despejo por falta de pagamento em face da pessoa jurídica locatária e, após a imissão na posse, foi convertida em execução contra os fiadores. Os executados, por meio de exceção de pré-executividade, arguem, em suma, a nulidade do processo por ausência de citação válida e a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pleiteando a extinção do feito. Os exequentes, em impugnação, rechaçaram a tese de prescrição, sustentando que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos executados e que não houve inércia de sua parte. O feito foi inicialmente distribuído em 2009 para a cobrança de débitos vencidos entre 2008 e 2009. A empresa locatária não foi validamente citada. Após a conversão do feito em execução, a primeira tentativa de citação dos fiadores, em 2014, restou infrutífera. Apenas em fevereiro de 2023, por meio de petição conjunta para tentativa de acordo, o juízo considerou suprida a citação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição. A pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios da locação prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Embora a propositura da ação tenha o condão de interromper a prescrição, tal efeito retroage à data do ajuizamento apenas se o autor promover a citação válida do réu nos prazos e na forma da lei processual, o que não ocorreu no presente caso. Os débitos executados venceram entre 2008 e 2009. A citação dos fiadores, contudo, só foi considerada realizada em 2023, mais de uma década após o termo inicial do prazo prescricional. A demora na efetivação do ato citatório, não podendo ser imputada exclusivamente aos mecanismos judiciários, mas sim à prolongada inércia da parte exequente em realizar as diligências necessárias para a localização e citação dos devedores, obsta a interrupção da prescrição. O comparecimento espontâneo dos executados em 2023, embora tenha suprido a ausência do ato citatório, ocorreu quando a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição. O reconhecimento da dívida em tratativas de acordo não tem o poder de restabelecer o direito de ação já prescrito. A longa paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, sem a promoção de ato interruptivo válido, caracteriza a prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, e no artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Ante o reconhecimento da prescrição não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para o levantamento das penhoras e demais constrições realizadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
3. Processo 10556228220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055622-82.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - M T Mundial Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - A última decisão proferida às fls. 5222/5224. 2 - Fls. 5225 (Paulo Damiao Goncalves): o pagamento será efetuado na forma indicada no item 11.3 da decisão de fls. 5222/5224. Assim, não conheço do pedido formulado. 3 - Fls. 5228/5229 (Maria Helena Nascimento da Silva): A credora solicitou esclarecimentos acerca da planilha de pagamentos por rateio de fls. 3732/3736 e 3766, bem como a apresentação de comprovante de pagamento do valor de R$ 134,18. Conforme decidido às fls. 5222/5224 os pagamentos ocorrerão por meio de ordem a ser expedida ao Banco do Brasil. Assim, deve a credora acompanhar o andamento do presente feito. 4 - Fls. 5231, 5296 5305, 5311, 5319, 5327, 5335, 5342, 5350, 5358, 5366, 5374, 5382, 5389, 5406/5407, 5410, 5413/5414, 5421, 5422/5423, 5424 e 5430: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 5238/5240 (Grácia Aparecida Butti): As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 6 - Fls. 5298/5299 (Nilcea Maria de Almeida): A credora requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em conta judicial, com os acréscimos legais, e a juntada do formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE), indicando os dados bancários de seu patrono. Decido. O pagamento será efetuado na forma indicada no item 11.3 da decisão de fls. 5222/5224. Assim, não conheço do pedido formulado. 7 - Fls. 5308/5309(administrador judicial): proceda-se com o encaminhamento de minuta do arquivo de fls. 5310 em formato editável à Z. Serventia para posterior encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil para pagamento. Nada obstante, deverá o auxiliar do juízo providenciar a relação de credores habilitados que não apresentaram dados bancários e não providenciaram a regularização de sua representação processual. 8 - Fls. 5398/5399 (Ofício): A 2ª Vara do Trabalho de São Carlos encaminhou ofício solicitando a qualificação do administrador judicial e de seu advogado nos presentes autos. Ao administrador judicial nos termos do artigo 22, i, m, da Lei 11.101/05. 9 - Fls. 5408/5409 (Izabel Cristina da Silva): do pedido de habilitação, manifesta-se o administrador judicial às fls. 5417/5419 em que indica a intempestividade da credora no atendimento do comando judicial. Ao Ministério Público para que oferte parecer. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação em relação à habilitação da herdeira. Intime-se. - ADV: ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (OAB 208323/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO (OAB 206933/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (OAB 208323/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP), DONISETI PAIVA (OAB 217006/SP), LUCIANA APARECIDA CUTIERI (OAB 217880/SP), TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 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4. Processo 10033039720198260629
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003303-97.2019.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Manoel Alves - Indira Maria Alves Vicente - Vistos. Fl. 474: Ante a informação trazida pela parte executada, proceda-se à exclusão do nome da executada I. M. A. V. através do sistema SERASAJUD. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. - ADV: MARIA DE LOURDES DAL POZZO ORSOLINI (OAB 219215/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP)
5. Processo 10218965520188260001
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021896-55.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Itamaracá - Moises Karras - - Maria Ester Karras Capello e outros - Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento no valor de 1,212 UFESP's, observando-se o valor fixado para o ano em exercício. A taxa deve ser recolhida na guia do FEDTJ, Código 206-2. Prazo: 5 dias, pena de indeferimento. Nada Mais. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP), THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP), ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP)
6. Processo 00283697920218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028369-79.2021.8.26.0224 (processo principal 1048962-83.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria da Conceição Santos Reis - José Laurindo Freires Neto - Vistos. Intime-se a exequente para que, em 5 dias, apresente a memória atualizada do seu crédito. Após, tornem para apreciação da petição protocolada em sigilo. Cumpra-se. Int. - ADV: ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP), VALDEMIR CARLOTO (OAB 178939/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)
7. Processo 00006044420138260118
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000604-44.2013.8.26.0118 (011.82.0130.000604) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raimundo Joaquim de Sousa - Alessandro Raimundo de Sousa - Vistos. Fls. 427/432: insurge-se o exequente/herdeiro Alessandro contra o teor do ofício de fls. 421/424, alegando que o valor mencionado (R$12.275,42) não está correto, considerando a quantia recebida pelos demais herdeiros em 08/03/2017, que teria sido o valor de R$15.041,17 cada um. Aduz que o valor correto é aquele constante no ofício de fls. 409/410. Pois bem. Observo que houve o pagamento do ofício requisitório de fls. 409/410 (nº 20250010171), conforme extrato de fl. 441. Considerando que o pagamento pode importar em perda do interesse da irresignação acima exposta, manifeste-se o exequente sobre o documento de fl. 441, em 15 dias. Int. - ADV: ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA (OAB 267785/SP)
8. Processo 10013666920225020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-69.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0712018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO       DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, em razão da divergência dos dados bancários, o valor então liberado estornou para conta judicial com novo depósito, expeça-se novo alvará eletrônico pelo SISCONDJ. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Defiro o pedido de dilação de prazo, de mais 15 dias (contados da ciência deste despacho), improrrogáveis, para cumprimento do já determinado. Após, voltem conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA