Cristiane Nira Manoel

Processos do Advogado

1. Processo 01196552620018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0119655-26.2001.8.26.0100 (583.00.2001.119655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Asta Médica Ltda. - Distribuidora Represental Ltda - Zambom Laboratorios Farmaceuticos S/A - - Ary Rodrigues Júnior e Bettina Mittelsdorf e outros - Banco Bmc S/A - Banco do Brasil S/A. - - Eurofarma Laboratórios Ltda. - - Banco Nossa Caixa S.a. - Realoffice Administração Predial Patrimonial Simples Ltda e outros - Elisabete de Moura Rodrigues. - Elaine Carnavale Bussi - Tiny Park Estacionamento S/c Ltda - Associação Alphaville Residencial 12 - Condomínio do Edifício The Manager. e outros - Condomínio do Edifício The Manager - EMS S/A - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda - - Banco Paulista S.A. - - Eduardo Pedreca - - Biolab Sanus Farmecêutica Ltda - - Banco do Brasil S/A - - New Creditum - Recuperadora de Créditos e Assessoria Empresarial Ltda e outros - Espólio de ANTONIA LINETE DE ARAUJO LOIOLA - Neuza Simone de Melo Machado da Silva - - Elisabete de Moura Rodrigues - - RECOUP e outros - Reestrutura Capital e Crédito Ltda. - Vistos. 1. Fls. 3569/3572: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações (i) excluiu o Banco Bradesco S.A. dos autos; (ii) intimou a síndica a se manifestar sobre a cessão de crédito de fls. 3519/3520; (iii) autorizou a celebração de contratação ad exitum da empresa Recoup - Resolving Judicial Overpayments; (iv) intimou a síndica para informar se houve credores que não regularizaram sua representação processual, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia); (v) determinou que, decorrido prazo do edital a síndica seja intimada para elaborar relação complementar de pagamentos; (vi) determinou, ainda, que, após expedição dos MLEs ou caso nenhum credor regularize sua situação, a síndica deverá elaborar conta de rateio suplementar. 2. Fls. 3575/3578: a síndica manifestou-se favoravelmente sobre a cessão de crédito de fls. 3519/3520, noticiou a contratação da empresa Recoup e apresentou a lista de credores que não regularizaram sua representação processual. 3. Fls. 3582/2583: o MP não se opôs à cessão de crédito e requereu a expedição de ofício ao BB para que informe o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo falimentar. 4. Homologo a cessão de crédito celebrada entre Reestrutura Capital e Crédito Ltda. e Banco Paulista S.A., deferindo a sucessão processual. À Síndica, para que anote. 5. Junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. 6. Após, à síndica para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre a viabilidade de ser realizado novo rateio imediatamente ou após o fim dos trabalhos da Recoup. Caso entenda viável o rateio imediato, deverá, no mesmo prazo, apresentar conta de liquidação/rateio. 7. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO RENATO FANCHINI TERRASAN (OAB 227304/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA (OAB 206203/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), HADER ARMANDO JOSE (OAB 75318/SP), HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI (OAB 82689/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), ELIZABETH LULA (OAB 120773/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA (OAB 56594/PR), MARCOS BECHARA SANCHES (OAB 26888/PR), LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (OAB 57113/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP)
2. Processo 05805552520108260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0580555-25.2010.8.26.0477 (477.01.2010.580555) - Execução Fiscal - Sindicato dos Praticos de Farmacia Sp - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), ELIANE ALVES SLOMP (OAB 254513/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP)
3. Processo 00307397120018260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030739-71.2001.8.26.0114 (114.01.2001.030739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda - Droga Glicerio também conhecida como Drogaria Roldão Ltda - Inss e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - EMERSON MARIANO DIAS - - JOSELIA REINALDO DE LIMA - - Maria Helena Santana Sikansi e outros - Enos Zanandrea - Regina Soares da Silva - - Fábio Lima Ribeiro - - MARLENE FONSECA LEITE DE OLIVEIRA e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Ronaldo Freitas Chaves - - Pedro Henrique Rodrigues Clericuzi - - Maria Helena Totini - - LUIZ FERNANDO WOLF e outros - MARCIA CRISTINA MACHADO e outros - Marcelo Chao - - Maria Aparecida Peres - - Golden Big Incorporadora Ltda - José Mangueira Leal e outros - Alexandra da Silva Santos - - Ester da Silva Santos - - Miqueias da Silva dos Santos - - Natanael da Silva Santos e outros - Andre Antonio Rossi - - Wandir Rondon Junior e outros - Maria Helena Santana Sikansi e outros - Espólio de Regina Soares da Silva - - Lenilda Souto de Araujo - - Silvio Pacífico de Sá - - Ana Lúcia de Souza Carregã - - Janilton Alves de Oliveira - - Madalena Carmem Ferreira de Freitas e outros - Marcelo Alcântara Rocha e outros - Vistos. Fls.3868/4194 e 4200/4473: indefiro. O prazo para habilitação de crédito diretamente na falência já escoou. Para recebimento das habilitações retardatárias como impugnação era necessário que fossem apresentadas até a homologação do quadro geral de credores. Assim, reporto-me ao que já foi decidido às fls.3760: havendo interesse, deverão os credores que peticionaram cobrar seu crédito em ação própria. Esta ação, que já tramita há cerca de 23 anos, está prestes a ingressar em fase de pagamento de quem se habilitou a tempo, com os recursos que foram arrecadados. Se cada credor que se atrasou puder, a qualquer tempo, ingressar aqui, sem preclusão, corre-se o risco de este processo não ter fim nem tão cedo, embora já esteja tramitando há 23 anos. É preciso que os créditos não habilitados sejam levados a juízo em outra demanda, para que esta possa caminhar para o fim e para que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja respeitado. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de fls.4477/4478. Não há aqui créditos em favor da falida e a penhora no rosto dos autos não é sucedâneo da habilitação de crédito tempestiva. Aguarde-se o julgamento do recurso especial, conforme fls.3657. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ELIZABETH LULA (OAB 120773/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO UYHEARA (OAB 197935/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), ELIANE ALVES SLOMP (OAB 254513/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GERSON GOMES DA SILVA (OAB 71410/SP), KARINA FERREIRA BARBOSA SANTOS (OAB 178331/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), JUDITH ROSA MARIA DA SILVA (OAB 71417/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), JUAREZ SANFELICE DIAS (OAB 137196/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ (OAB 63089SP/), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP)
4. Processo 00307397120018260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030739-71.2001.8.26.0114 (114.01.2001.030739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda - Droga Glicerio também conhecida como Drogaria Roldão Ltda - Inss e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - EMERSON MARIANO DIAS - - JOSELIA REINALDO DE LIMA - - Maria Helena Santana Sikansi e outros - Enos Zanandrea - Regina Soares da Silva - - Fábio Lima Ribeiro - - MARLENE FONSECA LEITE DE OLIVEIRA e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Ronaldo Freitas Chaves - - Pedro Henrique Rodrigues Clericuzi - - Maria Helena Totini - - LUIZ FERNANDO WOLF e outros - MARCIA CRISTINA MACHADO e outros - Marcelo Chao - - Maria Aparecida Peres - - Golden Big Incorporadora Ltda - José Mangueira Leal e outros - Alexandra da Silva Santos - - Ester da Silva Santos - - Miqueias da Silva dos Santos - - Natanael da Silva Santos e outros - Andre Antonio Rossi - - Wandir Rondon Junior e outros - Maria Helena Santana Sikansi e outros - Espólio de Regina Soares da Silva - - Lenilda Souto de Araujo - - Silvio Pacífico de Sá - - Ana Lúcia de Souza Carregã - - Janilton Alves de Oliveira - - Madalena Carmem Ferreira de Freitas e outros - Marcelo Alcântara Rocha e outros - Vistos. Fls.3868/4194 e 4200/4473: indefiro. O prazo para habilitação de crédito diretamente na falência já escoou. Para recebimento das habilitações retardatárias como impugnação era necessário que fossem apresentadas até a homologação do quadro geral de credores. Assim, reporto-me ao que já foi decidido às fls.3760: havendo interesse, deverão os credores que peticionaram cobrar seu crédito em ação própria. Esta ação, que já tramita há cerca de 23 anos, está prestes a ingressar em fase de pagamento de quem se habilitou a tempo, com os recursos que foram arrecadados. Se cada credor que se atrasou puder, a qualquer tempo, ingressar aqui, sem preclusão, corre-se o risco de este processo não ter fim nem tão cedo, embora já esteja tramitando há 23 anos. É preciso que os créditos não habilitados sejam levados a juízo em outra demanda, para que esta possa caminhar para o fim e para que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja respeitado. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de fls.4477/4478. Não há aqui créditos em favor da falida e a penhora no rosto dos autos não é sucedâneo da habilitação de crédito tempestiva. Aguarde-se o julgamento do recurso especial, conforme fls.3657. Intime-se. - ADV: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ (OAB 63089SP/), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ELIANE ALVES SLOMP (OAB 254513/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RODRIGO UYHEARA (OAB 197935/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), GERSON GOMES DA SILVA (OAB 71410/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), JUDITH ROSA MARIA DA SILVA (OAB 71417/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), ELIZABETH LULA (OAB 120773/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JUAREZ SANFELICE DIAS (OAB 137196/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), KARINA FERREIRA BARBOSA SANTOS (OAB 178331/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP)