Luciana Campos Miranda Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00011984020204036309
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001198-40.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CAMPOS MIRANDA RIBEIRO - SP267817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não restou caracterizado qualquer dos vícios que justificam o cabimento dos Embargos de Declaração. Em verdade, observo que a parte busca, por meio dos Embargos de Declaração, ver reapreciada questão já enfrentada nos autos, finalidade para a qual esse expediente não se presta. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Pretensão de reexame de matéria de fato para concessão de benefício por incapacidade. 3. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008457-69.2023.4.03.6317, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000102-58.2023.4.03.6321, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 12/03/2025) (grifei) Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.
3. Processo 50090966720244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009096-67.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CAMPOS MIRANDA RIBEIRO - SP267817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, outras provas que pretendem produzir, além das constantes ou já requeridas nos autos. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.
4. Processo 10024397720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1002439-77.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Nº origem: 1002439-77.2025.8.26.0361; Assunto: Retificação de Nome; Apelante: E. M. R.; Advogada: Luciana Campos Miranda Ribeiro (OAB: 267817/SP); Apelado: J. da C.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 50051829220244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005182-92.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE BARROS E SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CAMPOS MIRANDA RIBEIRO - SP267817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 25 de abril de 2025.
6. Processo 50112257920244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011225-79.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CAMPOS MIRANDA RIBEIRO - SP267817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Aguarde-se o oportuno julgamento, respeitando-se a ordem de distribuição e prioridade legais. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal