Suely Ortega Sebrian Tiosso

Processos do Advogado

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2. Processo 53439865620218090138
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5343986-56.2021.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 7.803,04Promovente: Agência Municipal De Defesa Do Consumidor De Rio Verde/goPromovido: Editora Veneza De Catálogos LtdaEndereço: PRACA DOM JOSE GASPAR, nº. 134, 18º ANDAR, CONJ. 181/182, REPUBLICA, SAO PAULO/SPDESPACHOAcolho o pedido de levantamento/transferência de valores apresentado nos autos e determino a expedição de alvará, conforme requerido, para que o valor penhorado nos autos seja levantado em favor da parte exequente.Após a efetivação do respectivo alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. A inércia será interpretada por este juízo como reconhecimento de que o débito exequendo foi devidamente satisfeito com o valor levantado por meio do alvará ora expedido.Intimem-se. Cumpra-se.O presente despacho servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).
3. Processo 10029431620188260010
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002943-16.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Buffet Salakaboom Ltda Me - Telefônica Brasil S/A - - Edit de Catálogos Atlanta Ltda - - Editora Veneza de Catálogos Ltda - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), SUELY ORTEGA SEBRIAN TIOSSO (OAB 267966/SP)
4. Processo 10771899120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077189-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jarbas Tadeu Magliano e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. Presente: Suely Ortega Sebrian Tiosso. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AS QUAIS ALCANÇARAM O VALOR DE R$ 8.349,09.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELOS APELANTES QUANTO À NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA POR ELES, AUSENTE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, SALIENTANDO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARTE APELANTE QUE, EM VIRTUDE DAS ELEVADAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMPROVOU EFETIVAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 4. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU PATRIMÔNIO INCONDIZENTE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO. 5. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO MENOS EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA, QUE É DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suely Ortega Sebrian Tiosso (OAB: 267966/SP) - 4º andar
5. Processo 10074353420258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Suely Ortega Sebrian Tiosso (OAB 267966/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP) Processo 1007435-34.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miriam Ortega Sebrian - Reqdo: Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.