Virgílio Botelho Marques Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10041302820258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004130-28.2025.8.26.0038 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - S.F.C. - Pelo exposto, nos termos do artigo 149 do ECA, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, para autorizar a entrada e permanência no evento denominado "Sexta Dançante", a ser realizado no dia 04/07/2025, das 21h00min até as 02h00min do dia seguinte (05/07/2025), bem como no dia 19/07/2025, das 21h00min até as 02h00min do dia seguinte (20/07/2025), de: - adolescentes com 16 anos ou mais de idade, ainda que desacompanhados de responsável legal. Consigno que, nos termos do artigo 81 do ECA, É PROIBIDA a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações com material impróprio ou inadequado à idade; e bilhetes lotéricos e equivalentes. Deverá ser afixado na entrada do evento, em local visível a todos, bem como nos locais de vendas, frase com o seguinte dizer: É expressamente proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Ainda, deverá ser afixado na entrada, nos locais de vendas e banheiros a seguinte frase: Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque 100 e denuncie.. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada. como ALVARÁ, que DEVERÁ SER AFIXADO NA ENTRADA DO EVENTO EM LOCAL VISÍVEL. Oficie-se ao Município de Araras, via mensagem eletrônica para juridico@araras.sp.gov.br, para as fiscalizações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VIRGÍLIO BOTELHO MARQUES RIBEIRO (OAB 268174/SP)
3. Processo 00203867120178260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020386-71.2017.8.26.0320 (processo principal 0001109-94.2002.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo - Jair Stradiotto - - Vilma Teresinha Voigt Stradiotto - - Lady Iris Voigt - - Sergio Antonio Voigt - - Fidelcina Nascimento Voigt - - Ivanildo Giovani Voigt - - Bruno Oscar Voigt e outro - Associação dos Proprietários das Chácaras Boa Esperança e outro - Vistos. Primeiramente, proceda-se à inclusão da "Prefeitura Municipal de Limeira" como "terceiro interessado" no cadastro de partes deste incidente. Após, intime-se o ente público, através do Portal Eletrônico, para que apresente as informações solicitadas na cota ministerial de pág.369/370 (item 4), na íntegra, de forma clara e pormenorizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Limeira, 18 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), VIRGÍLIO BOTELHO MARQUES RIBEIRO (OAB 268174/SP)
4. Processo 00039918920088260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003991-89.2008.8.26.0038 (038.01.2008.003991) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Henrique dos Santos - Marcos Paulo de Menezes Silva Araras Me - MARCOS PAULO DE MENEZES SILVA - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil. O reconhecimento da prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), VIRGÍLIO BOTELHO MARQUES RIBEIRO (OAB 268174/SP), KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), JULIANA FURLAN BOVO (OAB 173030/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP)
5. Processo 10029728920158260004
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002972-89.2015.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro de Araras; 2ª Vara Cível; Arrolamento Comum; 1002972-89.2015.8.26.0004; Inventário e Partilha; Apelante: José Carlos Plazza Machado; Advogada: Jubiracira dos Santos Lima (OAB: 273845/SP); Apelante: Regina Paula de Godoy Cunha; Advogada: Jubiracira dos Santos Lima (OAB: 273845/SP); Apelado: Jose Carlos Torres Machado (Espólio); Advogado: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP); Advogada: Marcela Furlan Baggio (OAB: 367979/SP); Advogada: Osmarina Aparecida Merlo (OAB: 429151/SP); Advogado: Virgílio Botelho Marques Ribeiro (OAB: 268174/SP); Apelada: Neuza Plazza Machado (Inventariante); Advogado: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP); Advogada: Marcela Furlan Baggio (OAB: 367979/SP); Advogada: Osmarina Aparecida Merlo (OAB: 429151/SP); Advogado: Virgílio Botelho Marques Ribeiro (OAB: 268174/SP); Apelado: Jose Vinicius Plazza Machado; Advogado: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP); Advogada: Marcela Furlan Baggio (OAB: 367979/SP); Advogada: Osmarina Aparecida Merlo (OAB: 429151/SP); Advogado: Virgílio Botelho Marques Ribeiro (OAB: 268174/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.