Adalberto Dos Santos Augusto Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 01006811320235010262
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290c0fb proferida nos autos. Vistos, etc.   A reclamante, intimada em 09/06/2025 (ID1735b39) para apresentar contrarrazões ao recurso Recurso Ordinário interposto pela Reclamada em ID9af0f9f, dentro do prazo das contrarrazões, a reclamante apresentou, também, Recurso adesivo ID88f75e3.   Regular representação processual (IDdce96cf).   Isenta de custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida.   Inexigível o depósito recursal.   Sendo assim, dou seguimento ao recurso ordinário.   Intime-se a reclamada VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA, pelo DEJT, para contrarrazões.   Após, ao E. TRT.   SAO GONCALO/RJ, 02 de julho de 2025. ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
3. Processo 00072047720168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007204-77.2016.8.26.0053 (processo principal 0012171-59.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - João Antonio Marrega - - Comercial Dm - Comercial 1001 Ltda.me e outros - MARIA APARECIDA MARREGA - - Caroline Quarenta - - Fernando Ferreira Valenzuela - - Fernanda Luiza dos Santos Valenzuela e outro - 1- Fls. 1594/1596 - Ciência às partes dos depósitos efetuados (saldo). 2- Em 15 dias, recolha o arrematante a guia de diligência do Oficial de Justiça, para posterior expedição do mandado de imissão na posse. - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), RAFAEL JORGE LEITE MARTINS VERRI (OAB 220336/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP)
4. Processo 20950002220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095000-22.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ricardo Vicente Lardaro - Embargdo: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO PCD. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR RICARDO VICENTE LARDARO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO SOB MODALIDADE PCD. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA TRATAMENTOS DEVIDO À DEFICIÊNCIA NO QUADRIL E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À ACESSIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, (II) IDENTIFICAR OMISSÃO RELEVANTE NO JULGAMENTO, (III) AVALIAR A CLAREZA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO, E (IV) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES DO TJSP SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PCD.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DO EXECUTADO, MAS ESTABELECEU QUE A MERA AQUISIÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE IMPENHORABILIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 4. NÃO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO É CLARA E PERMITE COMPREENDER OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS. 6. OS PRECEDENTES CITADOS PELO EMBARGANTE NÃO EVIDENCIAM CONTRADIÇÃO INTERNA DA JURISPRUDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PCD EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A VIDA DIGNA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. 2. A MERA AQUISIÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE IMPENHORABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto dos Santos Augusto Junior (OAB: 268181/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - 4º andar
5. Processo 20950002220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095000-22.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ricardo Vicente Lardaro - Embargdo: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO PCD. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR RICARDO VICENTE LARDARO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO SOB MODALIDADE PCD. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA TRATAMENTOS DEVIDO À DEFICIÊNCIA NO QUADRIL E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À ACESSIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, (II) IDENTIFICAR OMISSÃO RELEVANTE NO JULGAMENTO, (III) AVALIAR A CLAREZA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO, E (IV) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES DO TJSP SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PCD.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DO EXECUTADO, MAS ESTABELECEU QUE A MERA AQUISIÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE IMPENHORABILIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 4. NÃO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO É CLARA E PERMITE COMPREENDER OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS. 6. OS PRECEDENTES CITADOS PELO EMBARGANTE NÃO EVIDENCIAM CONTRADIÇÃO INTERNA DA JURISPRUDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PCD EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A VIDA DIGNA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. 2. A MERA AQUISIÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE IMPENHORABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto dos Santos Augusto Junior (OAB: 268181/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - 4º andar
6. Processo 10178692920208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017869-29.2020.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Raimundo Nonato Teixeira - Honorio de Mello Sylos Junior e outro - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outro - Cláudia Sonnewend - - Fernando Sonnewend Junior e outro - Vistos. CESP apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 693/694 apresentou omissão, uma vez que não rateou os honorários periciais entre as partes, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Os embargos de declaração oferecidos devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, merecendo acolhimento por apresentar a decisão atacada a omissão apontada. Posto isso, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, declarando a decisão de fls. 693/694, acrescendo à sua fundamentação o seguinte: "Considerando que a parte autora e os terceiro interessados Cláudia e Fernando Sonnewend também solicitaram a realização da perícia, de rigor o rateamento dos honorários periciais. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, 1/3 do valor dos honorários será custeado nos termos da Deliberação nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Resolução nº 127 do CNJ, de 15 de março de 2011. Assim, quanto ao valor referente ao custeio pelo autor, tratando-se de perícia a ser realizada em virtude de processo de usucapião em terreno sem benfeitorias, portanto de grau I, fixo os honorários periciais no valor de 19,33 UFESPs, ou seja, R$ 715,72, conforme tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Com as informações prestadas pela perita, expeça-se o ofício modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023" para que seja realizada a reserva dos honorários periciais. Após realizada a perícia a contento (ou seja, após a elaboração do laudo final), expeça-se o ofício 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para que a verba seja liberada. Ficará a encargo da CESP o pagamento de 1/3 do valor a ser arbitrado pelo juízo após a estimativa da perita e de Cláudia e Fernando Sonnewend o pagamento do 1/3 faltante." Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 693/694 tal qual como lançada. Int. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), ANA FLÁVIA EUGENIO ANTUNES (OAB 409627/SP)
7. Processo 00045302920238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004530-29.2023.8.26.0006 (processo principal 1000312-82.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rubens Miyaji e outro - Haroldo de Azevedo - - Walter Felix Guimarães Junior - Vistos. Fl. 127. Defiro o prazo requerido (30 dias). Decorrido, deverá o autor requerer o que de direito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), MARIA GARDENIA MENDES DA SILVA LEITE (OAB 313474/SP), MARIA GARDENIA MENDES DA SILVA LEITE (OAB 313474/SP)
8. Processo 00045302920238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004530-29.2023.8.26.0006 (processo principal 1000312-82.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rubens Miyaji e outro - Haroldo de Azevedo - - Walter Felix Guimarães Junior - Vistos. Fl. 127. Defiro o prazo requerido (30 dias). Decorrido, deverá o autor requerer o que de direito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), MARIA GARDENIA MENDES DA SILVA LEITE (OAB 313474/SP), MARIA GARDENIA MENDES DA SILVA LEITE (OAB 313474/SP)