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Irenemar Augusta Do Valle Souza Lima

Irenemar Augusta Do Valle Souza Lima

Número da OAB: OAB/SP 268255

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021660-46.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: IRENE AUGUSTA DO VALLE CPF: 618.478.446-34 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Irene Augusta do Valle em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, no qual pretende o pagamento da pensão e pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data do requerimento da pensão, respeitada a prescrição quinquenal. Feita a juntada a minuta do precatório no Id núm. 10412654314, o IPSM indica que os cálculos da autora foram atualizados até fevereiro de 2022, assim, aduz que haveria equivoco tanto quanto à aplicação dos índices de correção, bem como quanto à data da última atualização do cálculo Dessa forma, requer o ente público que seja lançada a data da última atualização, corrigindo-se o que lançado na referida minuta do precatório, bem como, devem sejam lançados os índices de correção e juros de mora atinente à Fazenda Pública, e não o índice da CGJ. Pois bem. Inicialmente, no que tange o pedido de retificação da data-base, isto é, da data correspondente ao termo final utilizado na conta de liquidação, entendo que, de fato, razão assiste ao IPSM. Isto pois, da análise dos cálculos homologados, contidos no Id núm. 8388368005, depreende-se que o termo final da atualização foi 02/2022, devendo ser esta a data a ser incluída na minuta do precatório. Noutro giro, no que concerne a análise dos consectários legais utilizados na atualização dos cálculos, verifico que, em que pese a sua irresignação, razão não assiste o ente público. Tal porque, como cediço, as matérias de ordem pública, ainda que não sujeitas à preclusão temporal, estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente. Assim, o pedido de modificação dos índices utilizados nos cálculos configura tentativa de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, uma vez que tendo em conta a concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, conforme o contido no Id núm. 9554145479, foi realizada a homologação dos cálculos contidos no Id núm. 8388368005. Nesse sentido, não se afigura razoável a impugnação aos índices utilizados, tendo em vista que, quando dada a oportunidade ao ente público, este se limitou a exarar sua concordância. Portanto, verifico que o debate acerca dos consectários cabíveis fora alcançado pela preclusão consumativa, sendo incabível sua rediscussão, sob pena de se prolongar desnecessariamente o presente feito satisfativo. Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “in verbis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR. Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que o homologou, porquanto inexistente mora anterior. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.456707-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025)” Com isso, em razão de todo o exposto, indefiro o pedido contido no Id núm. 10414264137, item “III”. Noutro giro, defiro o pedido contido no Id núm. 10414264137, item “II”. Dê-se vista as partes. Após, preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria retificação do precatório. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS (OAB 417455/SP), EMERSON BUENO DOS SANTOS (OAB 381538/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA (OAB 107621/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS (OAB 395722/SP), SIMONE MUNIZ DA CUNHA (OAB 210363/RJ), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB 171177/MG), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU 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DANIEL HORN (OAB 46119/RS)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003248-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Isabelle Solino Pessoa - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Fls. 349-661: 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), ANA CAROLINA CHAMON (OAB 418362/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000974-26.2024.8.26.0445 (processo principal 1005645-51.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C.S. - M.C.F.P. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso à execução consubstanciada na base de cálculo do incidente o qual, no entendimento do executado, restringe-se à condenação do executado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge no importe de dois salários mínimos (fls. 124/128). A exequente manifestou-se às fls. 141/143 alegando a preclusão da matéria. É a síntese do necessário. DECIDO. De fato, consoante se observa da petição de fls. 38/39 o executado formulou pretensão idêntica a qual foi rejeitada liminarmente (fls. 52). Contra tal decisão o executado ofertou recurso de apelação que não foi conhecido (fls. 96/99) e transitado em julgado (fls. 101). Assim, cuidando-se de postulação idêntica acobertada pela preclusão, não conheço do pedido. Apresente a exequente planilha de cálculo atualizada nos moldes já decidos às fls. 52 item 1. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), NANCI CONDE DOS SANTOS (OAB 145515/SP), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000974-26.2024.8.26.0445 (processo principal 1005645-51.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C.S. - M.C.F.P. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso à execução consubstanciada na base de cálculo do incidente o qual, no entendimento do executado, restringe-se à condenação do executado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge no importe de dois salários mínimos (fls. 124/128). A exequente manifestou-se às fls. 141/143 alegando a preclusão da matéria. É a síntese do necessário. DECIDO. De fato, consoante se observa da petição de fls. 38/39 o executado formulou pretensão idêntica a qual foi rejeitada liminarmente (fls. 52). Contra tal decisão o executado ofertou recurso de apelação que não foi conhecido (fls. 96/99) e transitado em julgado (fls. 101). Assim, cuidando-se de postulação idêntica acobertada pela preclusão, não conheço do pedido. Apresente a exequente planilha de cálculo atualizada nos moldes já decidos às fls. 52 item 1. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), NANCI CONDE DOS SANTOS (OAB 145515/SP), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001796-78.2025.8.26.0445 (processo principal 1007445-12.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Brenno Gustavo Ferreira dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o(a)executado(a), via IMPRENSA OFICIAL (artigo 513, § 2º CPC), para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 24.599,35, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários, também no importe de 10%. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo devedor. Havendo o pagamento espontâneo e a concordância da parte exequente, ou, ainda, DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, defiro desde já a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, desde que apresentado o formulário correspondente. Intime-se. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002235-17.2021.4.03.6330 AUTOR: CRISTIANO DE JESUS ALVIM SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HELDER SOUZA LIMA - SP268254, IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE - SP268255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sentença de improcedência, transitada em julgado, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Constam nos autos o cumprimento referente à cessação do benefício (id 357433692). A matéria, que aborda a possibilidade da devolução dos valores recebidos pelo segurado vinculado ao RGPS, possui tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT – Tema 692. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator” No que concerne aos juros de mora, o entendimento do STJ é no sentido de que não há mora imputável ao beneficiário que percebeu valores de benefício decorrente de decisão judicial precária, já que ausente omissão imputável, pois os recebeu de boa-fé: Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098349/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) Nestes termos, concedo o prazo ao INSS para a apresentação dos cálculos de liquidação. Em seguida, dê-se ciência à parte devedora para fins do artigo 523 do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000238-28.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ESTER ANTUNES KUROTAKI Advogados do(a) AUTOR: HELDER SOUZA LIMA - SP268254, IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE - SP268255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte, com base em acordo internacional do Brasil com Japão. O §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 lista algumas exceções à competência do JEF, como casos de interesse de Estado estrangeiro ou organismo internacional, causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Nesse sentido colaciono a ementa proferida pelo TRF/3ª Região, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO FUNDADA EM ACORDO INTERNACIONAL. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juízo do Juizado Especial Federal Cível da mesma Subseção Judiciária, nos autos de ação (n. 0002988-58.2021.4.03.6201) ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade. 2. Competência recusada pelo Juízo do JEF, com arrimo no artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 10.259/2001, em virtude de pretender o demandante a "concessão de benefício previdenciário com base em tratado internacional do Brasil com Portugal - Decreto 1.457/1995 alterado pelo Decreto 7.999/2013, o qual promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre os governos da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa". 3. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. 4. Entre as exceções à mencionada regra, previstas no artigo 3º, § 1º, da mesma Lei nº 10.259/2001, "podem ser identificadas como exceções estabelecidas por causa e com base na natureza material do pedido ou da causa de pedir: a) as causas de que trata o artigo 109, inciso III ('causas fundadas em tratado ou contrato da União com estado estrangeiro ou organismo internacional') e inciso XI ('disputa sobre direitos indígenas') da Constituição Federal; ..." (in: STJ, CC n. 54.145/ES, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 15/5/2006). 5. Depreende-se das razões da inicial e da formulação do pedido que, conquanto a demanda de origem deste incidente se situe em princípio na esfera da competência do Juizado Especial Federal, por lhe ter sido atribuído valor inferior a (60) sessenta salários mínimos (R$ 16.500,00), tal demanda, de fato, tem causa de pedir diretamente relacionada a acordo ou tratado celebrado entre a União e Estado estrangeiro, invocado pela parte autora, representando, portanto, exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 10.259/2001, e, desse modo, atraindo a competência da Justiça Federal comum. Precedentes. 6. Conflito negativo de competência improcedente." (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5033361-29.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 3ª Seção, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se e cumpra-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001777-57.2024.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Celia Neubauer - Sergio Neubauer - Vistos. Fls. 401/402: à curadora. Esclareça nos termos do Órgão Ministerial. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500212-62.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIANO LOBO - Vistos. Fls. 150: Aguardem-se a realização da audiência de fls. 117, bem como o integral cumprimento do deliberado a fls. 141 pela Defesa. Intime-se. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP)
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