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Luiz Fernando Rolfini Freire

Luiz Fernando Rolfini Freire

Número da OAB: OAB/SP 268977

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005333-93.2016.8.26.0220 (processo principal 0013878-31.2011.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - Adilson Calixto da Silva e outros - À exequente, diante do decurso do prazo do edital. - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), DANIEL PAULO DA SILVA CHALEGRE (OAB 517567/SP), VITOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 422856/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), WALDOMIRO MAY JUNIOR (OAB 328832/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004104-30.2018.8.26.0220 (processo principal 0000687-45.2013.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.M.S. - D.A.S.S. - Republicação: Vistos. Páginas 119/120: comprove o subscritor o cancelamento da inscrição e, nos termos do Convênio DPE/OAB, impedimento legal ou incompatibilidade para permanecer no patrocínio do presente feito até o trânsito em julgado (Título II, Cláusula Décima, §2º). Int-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007167-25.2008.8.26.0152 (152.01.2008.007167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda - Nelson Garey - Banco Bradesco S/A - - Lce e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes - Suely - - Izabel - - Marcia Maria Freire - - Rodrigo - - Waldemary Silva de Sousa - - Alessandra - - Claudionor e outros - Elizete Pereira de Lima - Rodrigo Nelson de Souza Ferreira - - silvana donizete martins e outros - Alexandre Charão Cunha e outros - Genilso Domingues de Oliveira - - Marcia Maria Medeiros - - Betuel Ferreira de Souza - - Thiago Pereira de Almeida - - Lindelcino Sabino - - Mauricelia Gomes Santos - - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - - Suely Aparecida Assugeni Nicollielo - - Flavia Maria Alves de Moraes - - Suprisul Locação e Serviço Ltda - - Alicia Rincon da Silva - - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - CLARO S/A e outros - Valdirene da Silva Mota e outros - Norah da Silva Cardoso - - Vasco Luis Aidar dos Santos - Francisco das Chagas Costa Oliveira e outros - Manoel Chaves da Cruz - Evangicleide Mendes da Silva - - Wagner Gonçalves Souza - - José Roberto Loureiro - - Jose Carlos Souza Santos e outros - Waldiney dos Anjos Froes e outros - TOMAS GRAG&SONS GRAFICA, SERVIÇOS IND. E COM. IMP. EXP. DE EQUIPAMENTOS LTDA - - Eline Bezerra Lima e outros - Ana Paula Francisco - - MARCO ANTONIO DA FONSECA - - IRENILDA ROSA DA SILVA - - Norah da Silva Cardoso - - Francisco das Chagas Costa Oliveira e outros - Magno Alonso da Cruz Furtado e outros - Marinesia Pereira da Silva e outros - Janete Carlos da Silva - - Eunice Ferreira Borges - - Elza Lisboa Mesquita e outros - Cícero José da Silva e outros - Rodrigo Nelson de Souza Ferreira e outros - SIVALDO DOS SANTOS e outros - MARCIA MARIA FREIRE - - Vp Bens Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda - - Monetae Securitizadora S.a - - Venina Luiz Camargo - - ROMMEL BATISTA BEZERRA - - Lindelcino Sabino de Santana - - Silvana Moeckel Campioni - - Allan Malgueiro Chaves - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Camila Marques dos Santos - - Giuliano Andrea Gandolfi - - Camila Martignago e outros - Anderson Oliveira - - Eduardo Rafael Ribeiro e outros - MONICA MARIA DA SILVA - - Adalberto Alves de Oliveira Jr. - - Alan Petrucio Pimentel de Farias - - Alessandra Ambrosio Noueira - - Aline Cristina do Nascimento - - Ana Tereza Silva - - Cesar Augusto dos Santos Pereira - - Antonio Carlos Penteado Anderson - - Edilei Zandonadi do Prado - - Flávio Ferreira da Silva - - Gilvania Marques do Nascimento - - IRANILDES SANTOS SILVA - - Jicelma Nascimento da Luz - - Maria Izabel de Moura - - Maria Jose dos Santos Florencio - - Mario Lago Fernandes - - Pedro Paulo Vieira da Silva - - ALBERICO FLORENTINO DA SILVA e outros - Claudionor Lemos Soares e outros - Edner Marinho de Azevedo Filho - - Emerson dos Reis Quadros - - FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS e outros - Gisleide de Almeida Farias e outros - Jaqueline Santos Melo - - Jose Nadson de Santana Junior - - Josenilda de Souza e Silva - - Lindelcino Sabino - - Maria Cecília Martins - - Luciano da Silva Almeida e outros - Roseli de Castro dos Santos Nobre e outros - Silvana Donizete Martins - - Silvia Helena Sousa Santos e outros - Nivaldo Gomes da Cruz - - Luiz Henrique Rudolf Andreaza - - Leticia Sampaio Figueiredo - - Rose Egidia Alves da Silva - - Alceu Malossi Junior - - Daniel Gioconto Rodrigues - - Francisco Felix dos Santos - - Marcia Regina Scatena - - Fabiana Maximino e outros - Elaine Crisostomo Silva Bravin - - Celio da Silva Alves - - Evandro José Avelino Damasceno - - Vilma Rodrigues da Silva e outros - Valdir Vieira Barbosa e outros - Paulo Henrique de Almeida Santos - - Alessandro Gonçalves Lucio e outros - Gilvan Pereira dos Santos - - Oldack Eça Santos e outros - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região e outros - Maria da Conceição Alves Apolinário - - Claudio Aparecido Vieira - - Julio Marcos Andrade de Jesus - - Nadia Nijmeh Abu Iqal e outros - Jo Gomes de Oliveira e outros - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: IVO PRADO PEREIRA (OAB 115988/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), IVO PRADO PEREIRA (OAB 115988/SP), IVO PRADO PEREIRA (OAB 115988/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), LIVIA MARIA STETER CICILIATO (OAB 263094/SP), SANDRO STASI (OAB 322237/SP), CARLOS AUGUSTO CHRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 318926/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), RENO VINICIUS NASCIMENTO (OAB 313137/SP), IVO PRADO PEREIRA (OAB 115988/SP), DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), PRISCILLA CAMPIONI 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002719-54.2023.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.B.P. - V.C.B.A.S. - Republico o ato ordinatório de fls. 118: "Ficam as partes intimadas da juntada de laudo Pericial à fls. 103/117." - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), ISABELA BASTOS GALVÃO DE FRANÇA (OAB 397063/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001902-41.2022.8.26.0220 (apensado ao processo 1003398-59.2020.8.26.0220) (processo principal 1003398-59.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Abdalla Sauaia - Andreza Aparecida Cornetti de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 921, §§ 1.º e 2.º, do CPC, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por um ano, o que opera automaticamente a suspensão da prescrição por igual tempo e, decorrido o referido prazo sem que haja o devedor sido localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo de execução será arquivado, passando daí em diante a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Portanto, a melhor interpretação a ser dada ao artigo 921, inciso III, do CPC, consiste em possibilitar a suspensão e o arquivamento do processo de execução quando não forem localizados bens penhoráveis, bem como quando o devedor não for localizado para citação. Sendo assim, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze)dias, providencie(m) o necessário para o regular andamento da execução. Decorrido o prazo sem atendimento ,determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1(um) ano , durante o qual se suspenderá a prescrição , nos termos do art.921,III c.c. os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo legal do CPC, anote-se. Decorrido o prazo acima, no silêncio do exequente , certifique a serventia e arquive-se o processo, utilizando a movimentação correspondente nº61613-Arquivado provisoriamente junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000854-59.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S.P. - Y.V.C.S.P. - - I.V.C.S.P. - - A.I.C.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de visitas e pedido de tutela de urgência, movida por ERNESTO FILIPE DA SILVA PEREIRA em face de (i) Y. V. C. da S. P; (ii) A. I. C. da S. P; (iii) I.V. C. da S. P; e (iv) I. S. C. da S. P; representadas pela genitora Camila de Oliveira Costa. Em síntese, alegou o autor que manteve relacionamento amoroso duradouro com Camila, sobrevindo o nascimento das requeridas. Todavia, a convivência tornou-se insuportável, estando separados. Ofertou alimentos as filhas no importe de 30% do salário base, dado que labora como coletor de lixo, auferindo rendimentos mensais de R$1.508,49. Pleiteou a regulamentação das visitas em domingos alternados das 09h00 às 20h00, podendo retira-las do lar materno. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 14/19). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 20). Certidões de nascimento das requeridas (fls. 29/32). Manifestação do Ministério Público (fls. 23/24 e 36) Fixados os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor e, no caso de desemprego, o correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo; bem como as visitas em finais de semanas alternados, aos domingos, das 10 às 16 horas (fls. 37/41). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 38), a qual resultou infrutífera (fls. 64). As requeridas foram citadas (fls. 52) e habilitaram-se no feito (fls. 65/75). Posteriormente, apresentaram contestação alegando, em suma, que o valor ofertado pelo requerente não é compatível com a necessidade das menores. Que necessitam de auxílio financeiro em razão da menoridade. Requereram a fixação da obrigação alimentar em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos. Juntaram documentos as fls. 81/94. Em réplica, o autor, preliminarmente, alegou intempestividade da contestação. No mérito, impugnou as teses arguidas pela parte requerida (fls. 98/104). Instadas as partes acerca as provas que pretendem produzir (fls. 105/106), o autor manifestou-se pela realização da audiência de conciliação (fls. 109). A requerida quedou-se inerte (fls. 110). A parte requerida, ainda que intempestivamente, manifestou-se pela expedição de ofícios à CODESG para a vinda do holerite do autor, bem como designação de tentativa de conciliação (fls. 117/118). O Ministério Público não se opôs aos pedidos (fls.123). Saneado o feito, foram fixados como pontos controvertidos os alimentos e a visitação. Determinando-se, ainda, a expedição de ofício ao empregador do autor para a apresentação de seu holerite (fls. 125/127). Resposta ao ofício, com o comprovante de rendimento do autor (fls. 140/141). A audiência de conciliação restou prejudicada, diante da ausência do requerente, que não foi localizado (fls. 166). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 170/172). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende o autor, genitor das requeridas, a fixação da obrigação alimentar nos moldes ofertados, bem como a regulamentação das visitas. Como cediço, em litígios nos quais esteja envolvido interesse relativo à criança, notadamente naqueles que envolvam pedido de regulamentação de visitas, deve-se ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor, conforme ditames da Constituição Federal, em seu artigo 227 e artigo 4º da Lei nº 8.069/90. O pedido é parcialmente procedente. Quanto à visitação, é inquestionável o direito do genitor não detentor da guarda de manter contato com as filhas, com o intuito de assegurar o direito fundamental à convivência familiar e ao melhor interesse da criança. No caso em comento, considerando que não houve oposição pela parte requerida, a visitação deve ocorrer nos moldes propostos na inicial, isto é, em finais de semana alternados, aos domingos, das 09h00 às 20h00, com a possibilidade de retirar as filhas da residência materna, devendo devolvê-las no mesmo local dentro do horário estabelecido. Nos mais, que as datas comemorativas, como Natal e Ano Novo, sejam alternadas entre os genitores, bem como os feriados e demais datas festivas, podendo passar o dia das mães e dos pais com o homenageado. Quanto aos alimentos, a relação de parentesco foi comprovada pelo documento de fls. 29/32. É justamente desse parentesco que surge o dever alimentar por parte do autor, considerando a sua condição de genitor, na forma dos artigos 1.694 e ss, do CC/02. Quanto à fixação do montante devido, de extrema valia invocar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade ao analisar o mérito das causas que envolvem prestação alimentícia. Conforme a lição de CAHALI: a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega-se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem. E acrescenta: para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados. Pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor ou o depauperamento de suas condições econômicas (...) A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável. (CAHALI, YUSSEF SAID, na obra Dos Alimentos, RT, 2º ed., p. 742) O autor labora como coletor de lixo junto à Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá, sendo que, conforme comprovante de rendimentos de fls. 140/141, aufere rendimentos líquidos mensais no importe aproximado de um salário mínimo. Nota-se que pequenas variações nos rendimentos mensais são comuns e decorrem dos descontos ou benefícios do mês de referência. Por outro lado, trata-se de valor destinado à quatro filhas menores, tendo uma delas apenas cinco anos de idade, de modo que o valor ofertado, de 30% dos rendimentos, não se mostra suficiente à satisfazer as necessidades das menores, que são presumidas. Neste sentido, o valor dos alimentos deve ser fixado, em caso de emprego, no percentual de 35% dos rendimentos líquidos do autor, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e 1/3 constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego ou trabalho informal os alimentos corresponderão a 35% do salário mínimo nacional vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o autor ao pagamento da obrigação alimentar as filhas (i) Y. V. C. da S. P; (ii) A. I. C. da S. P; (iii) I.V. C. da S. P; e (iv) I. S. C. da S. P no percentual supramencionado, bem como ASSEGURAR o direito de visitas do autor as filhas, também, na forma supramencionada. Condeno a parte vencida a arcar com a taxa judiciária e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de doze prestações alimentares, observando-se o artigo 7º, III, da Lei 11.608/15. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Fixo conforme tabela do Convênio OAB/DPGE os honorários em favor dos patronos nomeados a fls. 14 e 66. Expeça-se a certidão independentemente de requerimento. Fica desde já deferida a expedição de ofício ao empregador para implementação dos descontos, cabendo a parte interessada fornecer os dados necessários. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP), LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP), LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005167-63.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celia Hasmann dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Cumpra-se integralmente o quanto decidido às fls. 208. Ciência às partes acerca da resposta do ofício de fls. 213. Após, tornem conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002739-45.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.R.O. - R.S.S. - "Ficam intimados os patronos das partes do agendamendo da Entrevista com a Assistente Social Cláudia Correa para o dia 04/09/2025, às 13 Hs no Setor Técnico do Forum". - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), GIOVANNA PASIN DE MENEZES AMARAL (OAB 456079/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001817-55.2022.8.26.0220 (processo principal 1003174-24.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.O.M. - - M.C.O.M. - R.L.M. - Vistos. Aos Exequentes. Int-se. - ADV: KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), EWERTON FERREIRA MADEIRA (OAB 433316/SP), EWERTON FERREIRA MADEIRA (OAB 433316/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000308-25.2015.8.26.0159 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - JOSE PAULO DE CARVALHO - Vistos. Manifeste-se parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas pela i. Oficiala do C.R.I. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ROLFINI FREIRE (OAB 268977/SP), ADA MARA BERNARDES NUNES (OAB 387480/SP)
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