Osias Soares De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00028064220248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002806-42.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002530-04.2018.8.26.0236) (processo principal 1002530-04.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Sérgio Antônio dos Santos Enxovais Me - - Zenaide Pires dos Santos - - José dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)
3. Processo 00017637020248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Macari Alem - - Naim Abrão Além Neto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Lanes Sebastião Maccari em face de Naim Abrão Além Neto, Simone Além e Daniela Maccari Além. O exequente busca a cobrança de astreintes (multa diária) no valor de R$ 470.913,12, correspondente a 235 dias-multa, decorrentes de decisão judicial proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0006970-69.2010.8.26.0453. Os executados apresentaram impugnação alegando, em síntese: A renúncia parcial do suposto crédito, no valor de R$ 6.933.086,90, seria irregular, pois o advogado do exequente não possuiria poderes específicos para tal ato; as astreintes deveriam ser contadas em dias úteis, não em dias corridos, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ); a sentença final não confirmou expressamente as astreintes fixadas na decisão liminar, tornando-as inexigíveis; alegam que, se algum dos requeridos cumpriu a ordem judicial, a multa deixou de existir, e que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar; a pretensão de cobrança das astreintes estaria prescrita, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo decenal, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da sentença, que não tratou da matéria; não deveriam incidir juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, pois configuraria bis in idem e a multa coercitiva não tem caráter condenatório. Pleitearam, ao final, o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade da execução por falta de título executivo judicial, a prescrição da ação, ou a rejeição dos acréscimos indevidos (páginas 58/82). Houve réplica à impugnação (páginas 138/146). É o relatório. Decido. Alegaram os impugnantes que a renúncia parcial do crédito seria irregular por falta de poderes específicos do patrono do exequente. A procuração acostada aos autos (página 5) confere ao Dr. Osias Soares de Oliveira amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD-JUDICIA", incluindo expressamente poderes para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação". Desse modo, o advogado possui plenos poderes para realizar a renúncia parcial do crédito, não havendo irregularidade a ser sanada. Rejeito esta preliminar, homologando a renúncia efetivada. Os impugnantes sustentaram que o cálculo das astreintes deve ser feito em dias úteis, e não em dias corridos, citando precedentes do C. STJ. A contagem do prazo fixado em dias para o cumprimento de obrigações de fazer, incluindo as astreintes, deve efetivamente observar a regra do art. 219 do CPC/2015, ou seja, em dias úteis. A despeito disso, o cálculo apresentado pelo exequente foi estabelecido em menos dias-úteis quando comparado ao período total de suposto descumprimento. Portanto, mesmo que essa alegação fosse acolhida, não haveria a necessidade de retificação do cálculo (pois já estabelecido em prazo bem inferior a todos os dias-úteis que seriam considerados no cálculo integral). Aduziram, ainda, que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar, o que é apenas parcialmente correto (páginas 209/245). Anote-se que a sentença de 20 de setembro de 2013 (páginas 13/17) asseverou o cenário do cumprimento parcial ao expor que "O co-réu Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar (f. 67/105)". E acrescentou: "Por fim, igualmente restou demonstrado que parte dos valores adquiridos com a venda da safra de 2010 foram depositados em Juízo" (página 16) e que "O réu Abrão peticionou informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar". Como se denota, a própria sentença reiterou o depósito parcial do valor anteriormente determinado. Deste modo, foi exposto o cumprimento parcial da liminar, não integral, pelo que a execução deve prosseguir, afastando-se esse aspecto. Por derradeiro, cabe acolher a alegação de inexigibilidade das astreintes. Isso porque a sentença e o acórdão proferidos não as ratificaram, como exigia o Código de Processo Civil anterior. Não se permite a cobrança da multa nem ao argumento de que a tutela provisória foi ratificada tacitamente em sentença, uma vez que o objetivo da causa de pedir era o cumprimento da obrigação de pagar, não a imposição de astreintes. Em outros termos, a sentença de mérito não ratificou a tutela anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1. Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. 2. Multa arbitrada no cumprimento de sentença. Obrigação convertida em perdas e danos. Cumulação de astreintes com bloqueio de verbas públicas. Caso concreto em que se identifica bis in idem, devendo prevalecer apenas o bloqueio da verba necessária ao cumprimento da obrigação. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação da Fazenda Pública. Agravo a que se concede provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Igualmente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. COBRANÇA DE ASTREINTES. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença ou acórdão Tema 743 de recursos repetitivos. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios (TJSP; Apelação Cível 0009471-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade. Astreintes impostas em liminar que necessita de confirmação em sentença ou acórdão para que se torne exigível. Tema 743 de recursos repetitivos. Decisões proferidas no cumprimento de sentença que não arbitraram multa, sinalizando apenas com a possibilidade de sua aplicação. Ausência de evidente descumprimento por parte das agravadas, que estipularam reserva orçamentária e informaram nos autos a existência de vagas para atendimento do exequente. Multa que não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Obrigação que aparentemente não mais beneficia o autor, que não mais reside no Estado de São Paulo. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142196-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). E nem se alegue confirmação tácita. Na situação fática, se manteve a determinação de pagamento e, nesse passo, a liminar permaneceu com validade, entretanto nada se dispôs sobre a multa, pelo que ela, eficaz provisoriamente, deixou de se efetivar e, por isso, não pode ser cobrada como está sendo. Ainda que assim não fosse, a penalidade foi fixada na vigência do Código anterior, como exposto alhures, por isso se aplica o tema 743 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Como dito, a tutela não foi ratificada na sentença e a decisão liminar que se busca executar foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, se aplica o precedente acima descrito. Nessa perspectiva, colaciona-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reconhece que na vigência do Código de Processo Civil anterior se exigia a confirmação da multa na sentença de mérito para a sua cobrança: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, TORNO EXTINTO o feito. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que a resistência da parte executada às astreintes se mostrou legítima, tanto que o juízo reconheceu a sua inexigibilidade. A despeito disso, elemento crucial para o deslinde da questão reside no fato de que a própria controvérsia teve origem no descumprimento parcial da determinação judicial pelo requerido originário (ora sucedido na execução), sendo o não atendimento tempestivo da ordem judicial o fator que gerou a aplicação das astreintes, posteriormente consideradas inexigíveis, criando toda a cadeia de acontecimentos que culminou na presente discussão. Em outros termos, embora os executados tenham obtido êxito na questão relativa à inexigibilidade das astreintes, a aplicação pura e simples do artigo 85 do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que o requerido originário deu causa à instauração da controvérsia ao descumprir determinação judicial e ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa também não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer entrou no mérito da questão principal, limitando-se à análise da exigibilidade das astreintes aplicadas. A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou pequena complexidade, demandando apenas análise documental e de direito, sem necessidade de dilação probatória, perícias ou outros atos processuais de maior envergadura. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre a aplicabilidade das multas coercitivas, o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor se mostra adequado considerando a pequena complexidade da causa, que demandou apenas análise documental e de direito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, observando, outrossim, a necessária distinção em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao fato de que a controvérsia foi originada pelo próprio descumprimento da ordem judicial originária pelo requerido ora sucedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP)
4. Processo 10004029020178260027
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000402-90.2017.8.26.0027 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda - Taddei e Ventura Sociedade de Advogados - FAZENDA NACIONAL e outros - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Saint Glass Indústria e Comercio Ltda - - Brasfibra Indústria e Comercio de Chapas de Madeira - Eireli - - P R Jacinto e Cia Ltda - - Tamboré Alumínio Ltda. - - TOTVS SA - - Mopavi Auto Elétrica Baterias e Peças Ltda - - Claro S/A - - M&m Acessórios para Esquadrias Ltda. Epp. - - Góes & Francisco Tecnologia da Informação Ltda Me - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Dicopy Copiadora e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Cda Comércio Indústria de Metais Ltda - - Papaiz Udinese Metais Indústria e Comércio e outros - P R Jacinto e Cia Ltda e outros - JULIANA LIMA DINIZ - - Alex Alves Pereira - - Wilson da Silva Andrades - - Antonio Carlos de Andrade - - Marcelo Mergulhão - - MICHELE REGINA DOS SANTOS - - Hydro Extrusion Ltda. - - Unimed Seguros Saúde Sa - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Roseli Farias Rocha - - Vania Cristina de Oliveira - - Rosana Maria de Barros - - Vita Componentes para Esquadrias Ltda Epp - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - João Jorge Cazarini - - Davi Leme Barbosa - - Luzia Malachias Fabricio - - Antonio Marcos Cardoso de Oliveira - - Ana Paula Sampaio dos Santos - - Marcelo Micali Ros Me - - FELIPE AMARAL SBIZARO - - Evandro José da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Luiz Antonio Coura Viana - - Rainha Distribuidora de Vidros e Espelhos - Eireli - - José Adauri Zacarias - - RONALDO MOREIRA SANTOS - - Edir Alves Pereira - - Lucia Helena Alves Pereira Amarantes - - Rosa Daniela Marques - - Fabricio Henrique Paes Camargo - - Ismael Maximo Omena - - Luan Carlos Pires - - Osvaldo Bento Floriano - - Irma Firmino de Lima - - Alexander Jose Guersi - - Giovani Orlando Bernardino Pezarin - - Claudia Maria de Oliveira - - FERNANDO FRIAS - - FERNANDO APARECIDO DA SILVA - - João Rodrigo Almeida - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Gerson Ramos de Oliveira - - Monica Cesar Pereira - - Karina Oliveira Souza - - Roseli Farias Rocha - - Jonathan Henrique dos Santos Ambrosio - - Nereide Dias de Freitas - - Jefferson Augusto Rodrigues Buava - - Márcio Paulo da Silva - - Tarcízio Tomé Andrade - - Gerson Ramos de Oliveira - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - Fernando Thiago Ferreira de Almeida - - Vania Cristina de Oliveira - - Giovani Aparecido de Oliveira Nunes - - ANDRESSA CALIXTO DA VALLE SILVA - - Mirian Barbosa Maximo - - Dioclecio Siqueira - - Sergio Arthur Doretto - - Leticia Sabino - - Raquel de Brito Maximo Techera - - Elker Willians Arruda Campos Savi - - Otto Gübel Sociedade de Advogados - - Paulo Cesar Gomes - - Gleison Roque dos Santos - - Suelen de Godoy Maraes - - Oscar Carvalho de Melo - - Silvana Aleixo Goncalves e Seu Marido - - Debora Mariana do Nascimento - - Müller Pinheiro do Nascimento - - Renato Batista - - Paulo Rogerio Batista - - Francine Roberta Angelo da Silva - - Aparecido Jeronimo de Moraes - - Francisco Rodrigues de Freitas - - José Roberto dos Santos - - Joao Donizete Romano - - Tertuliano Paulo - - Aparecido Valentim Iurconvite - - Rafaela Canedo Ramos - - Ricardo Longo - - Viviane Aparecida de Oliveira - - João Bueno Gonçalves - - RENATO APARECIDO ALVES DE AGUIAR - - Marcos Luiz dos Passos - - Mariane Ferreira dos Santos Marques - - Kariny Rodrigues de Mello - - AMARILDO DUARTE CORDEIRO - - Reinaldo Valentim Alves - - Sandro Barroso - - Sandra Mara de Campos Salva - - Ana Claudia de Souza Gladi - - Maria Cristina Garuti - - Bruno Jesus Pardo - - Elisangela Aparecida Macedo Julioli - - Claudemir de Moura Alves - - Ana Paula Mendonça de Albuquerque Sousa - - Terezinha Teixeira de Oliveira - - Kelly Cristina Mesquita - - ALEXANDRE ANDRE CARRA - - Maria Lucia Crispim - - Lucineia Aparecida Dariva Aguiar - - Grazielli Gaviolli - - Maikol Augusto Vale - - Ronaldo Lopes de Campos - - Savio Martins de Azevedo - - Rosana Maria de Barros - - ALEX LOREN BATISTA - - Valdeci dos Santos Sabino - - Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - José Augusto Romano - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Evaldo Baptista de Sousa - - Wilson da Silva Andrades - - Centerfac Fomento Mercantil Ltda. - - Rodolfo Gonçalves Pinheiro - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Marilei Freitas da Silva Blanco - - Romerito Fernando da Rocha - - Emerson Bossuto - - Francisca Rosangela de Aquino - - Luiz Carlos de Oliveira - - Eduardo Tadeu Gonçales - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Virgilio Guedes Neto - - M.S.G. de Sá Pinto ME - - WILIAN MUNIZ ALVES e outros - Cristina Vilela de Jesus e outros - ALEXANDRE AUGUSTO MARQUES - - Márcia Mendonça Mota - - Alexandre Augusto Rezende - - Celina dos Santos Melo - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Valdete Delphino do Nascimento - - Laudicelia dos Santos Nunes - - Márcia Mendonça Mota - - Emerson Bossuto - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Iamaria Aparecida Crispim Maia - - ANTÔNIO TICIANELLI JÚNIOR - - Fábio Fernando Ferrari - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Marcio Mariano - - Jeferson Daily Negrao - - Gilmar Edson da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Daniela Pires de Camargo - - Tiago Antonio Basilio - - Luciana de Fátima Xavier - - Mauro Xavier - - Moises Antonio Bazilio - - Sergio Arthur Doretto - - Evaldo Baptista de Sousa - - Henrique Antonio Carvalho - - Julio de Andrade Barroso - - Luciana Moreira - - Paulo Fernando Bueno dos Santos - - Reginaldo Veiga - - Sidnaldo Aleixo da Silva - - Antonio Crispim - - Maria Aparecida Dipre Caires - - Eliza Valdineia Gonçalves Alves - - Alexandre Gonçalves Alves - - RAFAEL GONÇALVES ALVES - - Robelio Jose Carosio Sobrinho - - Benedito Ferreira - - RODRIGO FABIANO MORI - - SERGIO LUIZ GONÇALVES - - Aron Wajngarten - - Gregorio de Andrade Paleari - - Viviane Aparecida de Oliveira - - Aline Cristina de Sousa Biondo Vale - - Lucia Maria Pedrozo Vieira - - Lucimara Francisca de Lima - - Celso Donizete Ribeiro - - Otavio Pereira Brandi - - DECAMP Gestão Empresarial Ltda - - Espólio de Isabel Cristina Pires Machado - - Matheus Alcantara Sanson - - Vanda Maria Ribeiro da Cruz - - Regina Célia da Silva - - Gregorio de Andrade Paleari - - Larissa Batista e outros - 1. Intime-se a União, o Município de São Paulo e os credores extraconcursais e trabalhistas para que, no prazo de até 60 dias (art. 149, §2°, da LRF), exclusivamente por meio do envio de email ao endereço eletrônico credoresebel@gmail.com os números do CPF/CNPJ e os dados completos das contas bancárias para a efetivação dos respectivos pagamentos. Na hipótese da indicação dos dados bancários do(a) advogado(a), deve ser indicado o respectivo CPF/CNPJ e apresentada a procuração com poderes específicos para o recebimento de valores. As informações acima devem ser encaminhada DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL através do endereço eletrônico apontado, sendo desnecessária a comprovação nestes autos. Ressalto que os dados fornecidos mediante petição nestes autos serão desconsiderados e o documento tornado sem efeito pela z. Serventia, independentemente de ordem judicial individualizada, a fim de evitar o tumulto processual. 2. Arbitro os honorários do administrador judicial em 5% sobre o valor total dos recursos auferidos, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da LRF. Determino, ainda, em observância ao disposto no art. 24, § 2º, da LRF, a reserva de 40% do valor devido à Administradora Judicial para pagamento após o atendimento ao previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n° 11.101/2005 e a liberação, no atual estágio processual, do pagamento de 60% da remuneração arbitrada à Administradora Judicial. 3. Arbitro os honorários do Perito Contador nomeado na falência no montante equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração arbitrada à Administradora Judicial, com a correspondente liberação ao Expert do pagamento da remuneração arbitrada no atual estágio processual. 4. Publique-se a minuta do Edital do Quadro Geral de Credores anexado à fl. 8.689 em órgão oficial para os devidos fins. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), JOÃO GABRIEL 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5. Processo 10004029020178260027
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000402-90.2017.8.26.0027 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda - Taddei e Ventura Sociedade de Advogados - FAZENDA NACIONAL e outros - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Saint Glass Indústria e Comercio Ltda - - Brasfibra Indústria e Comercio de Chapas de Madeira - Eireli - - P R Jacinto e Cia Ltda - - Tamboré Alumínio Ltda. - - TOTVS SA - - Mopavi Auto Elétrica Baterias e Peças Ltda - - Claro S/A - - M&m Acessórios para Esquadrias Ltda. Epp. - - Góes & Francisco Tecnologia da Informação Ltda Me - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Dicopy Copiadora e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Cda Comércio Indústria de Metais Ltda - - Papaiz Udinese Metais Indústria e Comércio e outros - P R Jacinto e Cia Ltda e outros - JULIANA LIMA DINIZ - - Alex Alves Pereira - - Wilson da Silva Andrades - - Antonio Carlos de Andrade - - Marcelo Mergulhão - - MICHELE REGINA DOS SANTOS - - Hydro Extrusion Ltda. - - Unimed Seguros Saúde Sa - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Roseli Farias Rocha - - Vania Cristina de Oliveira - - Rosana Maria de Barros - - Vita Componentes para Esquadrias Ltda Epp - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - João Jorge Cazarini - - Davi Leme Barbosa - - Luzia Malachias Fabricio - - Antonio Marcos Cardoso de Oliveira - - Ana Paula Sampaio dos Santos - - Marcelo Micali Ros Me - - FELIPE AMARAL SBIZARO - - Evandro José da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Luiz Antonio Coura Viana - - Rainha Distribuidora de Vidros e Espelhos - Eireli - - José Adauri Zacarias - - RONALDO MOREIRA SANTOS - - Edir Alves Pereira - - Lucia Helena Alves Pereira Amarantes - - Rosa Daniela Marques - - Fabricio Henrique Paes Camargo - - Ismael Maximo Omena - - Luan Carlos Pires - - Osvaldo Bento Floriano - - Irma Firmino de Lima - - Alexander Jose Guersi - - Giovani Orlando Bernardino Pezarin - - Claudia Maria de Oliveira - - FERNANDO FRIAS - - FERNANDO APARECIDO DA SILVA - - João Rodrigo Almeida - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Gerson Ramos de Oliveira - - Monica Cesar Pereira - - Karina Oliveira Souza - - Roseli Farias Rocha - - Jonathan Henrique dos Santos Ambrosio - - Nereide Dias de Freitas - - Jefferson Augusto Rodrigues Buava - - Márcio Paulo da Silva - - Tarcízio Tomé Andrade - - Gerson Ramos de Oliveira - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - Fernando Thiago Ferreira de Almeida - - Vania Cristina de Oliveira - - Giovani Aparecido de Oliveira Nunes - 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Em complemento à decisão anterior, ante a inexistência de impugnação, HOMOLOGO O AUTO DE ARREMATAÇÃO de fls. 8.493/8.499, cuja assinatura promovo nesta data, e consigno que, para a efetivação a entrega dos bens arrematados antes do término do pagamento das parcelas indicadas à fl. 8.495, será necessária a apresentação de caução idônea correspondente ao valor do saldo devedor por parte do arrematante. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 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6. Processo 00004755320258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-53.2025.8.26.0236 (processo principal 1001609-35.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vilson de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do comprovante de pagamento das despesas processuais remanescentes, proceda-se à baixa junto ao Portal de Custas e, se em termos, mediante as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
7. Processo 10004029020178260027
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000402-90.2017.8.26.0027 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda - Taddei e Ventura Sociedade de Advogados - FAZENDA NACIONAL e outros - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Saint Glass Indústria e Comercio Ltda - - Brasfibra Indústria e Comercio de Chapas de Madeira - Eireli - - P R Jacinto e Cia Ltda - - Tamboré Alumínio Ltda. - - TOTVS SA - - Mopavi Auto Elétrica Baterias e Peças Ltda - - Claro S/A - - M&m Acessórios para Esquadrias Ltda. Epp. - - Góes & Francisco Tecnologia da Informação Ltda Me - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Dicopy Copiadora e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Cda Comércio Indústria de Metais Ltda - - Papaiz Udinese Metais Indústria e Comércio e outros - P R Jacinto e Cia Ltda e outros - JULIANA LIMA DINIZ - - Alex Alves Pereira - - Wilson da Silva Andrades - - Antonio Carlos de Andrade - - Marcelo Mergulhão - - MICHELE REGINA DOS SANTOS - - Hydro Extrusion Ltda. - - Unimed Seguros Saúde Sa - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Roseli Farias Rocha - - Vania Cristina de Oliveira - - Rosana Maria de Barros - - Vita Componentes para Esquadrias Ltda Epp - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - João Jorge Cazarini - - Davi Leme Barbosa - - Luzia Malachias Fabricio - - Antonio Marcos Cardoso de Oliveira - - Ana Paula Sampaio dos Santos - - Marcelo Micali Ros Me - - FELIPE AMARAL SBIZARO - - Evandro José da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Luiz Antonio Coura Viana - - Rainha Distribuidora de Vidros e Espelhos - Eireli - - José Adauri Zacarias - - RONALDO MOREIRA SANTOS - - Edir Alves Pereira - - Lucia Helena Alves Pereira Amarantes - - Rosa Daniela Marques - - Fabricio Henrique Paes Camargo - - Ismael Maximo Omena - - Luan Carlos Pires - - Osvaldo Bento Floriano - - Irma Firmino de Lima - - Alexander Jose Guersi - - Giovani Orlando Bernardino Pezarin - - Claudia Maria de Oliveira - - FERNANDO FRIAS - - FERNANDO APARECIDO DA SILVA - - João Rodrigo Almeida - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Gerson Ramos de Oliveira - - Monica Cesar Pereira - - Karina Oliveira Souza - - Roseli Farias Rocha - - Jonathan Henrique dos Santos Ambrosio - - Nereide Dias de Freitas - - Jefferson Augusto Rodrigues Buava - - Márcio Paulo da Silva - - Tarcízio Tomé Andrade - - Gerson Ramos de Oliveira - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - Fernando Thiago Ferreira de Almeida - - Vania Cristina de Oliveira - - Giovani Aparecido de Oliveira Nunes - - ANDRESSA CALIXTO DA VALLE SILVA - - Mirian Barbosa Maximo - - Dioclecio Siqueira - - Sergio Arthur Doretto - - Leticia Sabino - - Raquel de Brito Maximo Techera - - Elker Willians Arruda Campos Savi - - Otto Gübel Sociedade de Advogados - - Paulo Cesar Gomes - - Gleison Roque dos Santos - - Suelen de Godoy Maraes - - Oscar Carvalho de Melo - - Silvana Aleixo Goncalves e Seu Marido - - Debora Mariana do Nascimento - - Müller Pinheiro do Nascimento - - Renato Batista - - Paulo Rogerio Batista - - Francine Roberta Angelo da Silva - - Aparecido Jeronimo de Moraes - - Francisco Rodrigues de Freitas - - José Roberto dos Santos - - Joao Donizete Romano - - Tertuliano Paulo - - Aparecido Valentim Iurconvite - - Rafaela Canedo Ramos - - Ricardo Longo - - Viviane Aparecida de Oliveira - - João Bueno Gonçalves - - RENATO APARECIDO ALVES DE AGUIAR - - Marcos Luiz dos Passos - - Mariane Ferreira dos Santos Marques - - Kariny Rodrigues de Mello - - AMARILDO DUARTE CORDEIRO - - Reinaldo Valentim Alves - - Sandro Barroso - - Sandra Mara de Campos Salva - - Ana Claudia de Souza Gladi - - Maria Cristina Garuti - - Bruno Jesus Pardo - - Elisangela Aparecida Macedo Julioli - - Claudemir de Moura Alves - - Ana Paula Mendonça de Albuquerque Sousa - - Terezinha Teixeira de Oliveira - - Kelly Cristina Mesquita - - ALEXANDRE ANDRE CARRA - - Maria Lucia Crispim - - Lucineia Aparecida Dariva Aguiar - - Grazielli Gaviolli - - Maikol Augusto Vale - - Ronaldo Lopes de Campos - - Savio Martins de Azevedo - - Rosana Maria de Barros - - ALEX LOREN BATISTA - - Valdeci dos Santos Sabino - - Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - José Augusto Romano - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Evaldo Baptista de Sousa - - Wilson da Silva Andrades - - Centerfac Fomento Mercantil Ltda. - - Rodolfo Gonçalves Pinheiro - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Marilei Freitas da Silva Blanco - - Romerito Fernando da Rocha - - Emerson Bossuto - - Francisca Rosangela de Aquino - - Luiz Carlos de Oliveira - - Eduardo Tadeu Gonçales - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Virgilio Guedes Neto - - M.S.G. de Sá Pinto ME - - WILIAN MUNIZ ALVES e outros - Cristina Vilela de Jesus e outros - ALEXANDRE AUGUSTO MARQUES - - Márcia Mendonça Mota - - Alexandre Augusto Rezende - - Celina dos Santos Melo - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Valdete Delphino do Nascimento - - Laudicelia dos Santos Nunes - - Márcia Mendonça Mota - - Emerson Bossuto - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Iamaria Aparecida Crispim Maia - - ANTÔNIO TICIANELLI JÚNIOR - - Fábio Fernando Ferrari - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Marcio Mariano - - Jeferson Daily Negrao - - Gilmar Edson da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Daniela Pires de Camargo - - Tiago Antonio Basilio - - Luciana de Fátima Xavier - - Mauro Xavier - - Moises Antonio Bazilio - - Sergio Arthur Doretto - - Evaldo Baptista de Sousa - - Henrique Antonio Carvalho - - Julio de Andrade Barroso - - Luciana Moreira - - Paulo Fernando Bueno dos Santos - - Reginaldo Veiga - - Sidnaldo Aleixo da Silva - - Antonio Crispim - - Maria Aparecida Dipre Caires - - Eliza Valdineia Gonçalves Alves - - Alexandre Gonçalves Alves - - RAFAEL GONÇALVES ALVES - - Robelio Jose Carosio Sobrinho - - Benedito Ferreira - - RODRIGO FABIANO MORI - - SERGIO LUIZ GONÇALVES - - Aron Wajngarten - - Gregorio de Andrade Paleari - - Viviane Aparecida de Oliveira - - Aline Cristina de Sousa Biondo Vale - - Lucia Maria Pedrozo Vieira - - Lucimara Francisca de Lima - - Celso Donizete Ribeiro - - Otavio Pereira Brandi - - DECAMP Gestão Empresarial Ltda - - Espólio de Isabel Cristina Pires Machado - - Matheus Alcantara Sanson - - Vanda Maria Ribeiro da Cruz - - Regina Célia da Silva - - Gregorio de Andrade Paleari - - Larissa Batista e outros - 1. Fls. 8.625/8.626: Ciente. Diante do informado, nada obsta o prosseguimento do feito. 2. Trata-se de processo de falência, em que o administrador judicial apresentou o quadro geral de credores às fls. 8.569/8.590, nos termos do art. 18, § 1°, da Lei 11.101/2005 (LRF). Decorrido o prazo legal, não houve impugnações e ou as impugnações foram analisadas e julgadas, encontrando-se consolidado o quadro. O Administrador Judicial informou que o quadro geral de credores está organizado por classes, nos termos do art. 83 da LRF, e contempla todos os créditos habilitados e ou verificados judicialmente. Não há óbices ao prosseguimento do feito, inclusive do falido, terceiros interessados e do Ministério Público. Assim, com fundamento no art. 18, § 2°, da Lei n. 11.101/2005, HOMOLOGO O QUADRO GERAL DE CREDORES apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 8.569/8.590, com os créditos devidamente classificados e consolidados, com a ressalva de que os incidentes de créditos pendentes de decisão final, poderão integrá-lo, caso julgados procedentes, aditando-se o quadro oportunamente. 3. Preclusa a presente, certifique-se e, então, intime-se o Administrador Judicial para que apresente a discriminação dos procedimentos necessários ao início dos pagamentos dos credores, conforme a disponibilidade de recursos e a ordem legal de prioridades nos termos dos arts. 83 e 84 da LRF. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), JOÃO GABRIEL 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8. Processo 40000643920258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000064-39.2025.8.26.0236 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga na data de 11/06/2025.