Ricardo Bispo Razaboni

Processos do Advogado

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2. Processo 10047224520258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004722-45.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sueli Ferreira Lima - Vistos. Tendo em vista a petição e documentos às fls. 31/35, defiro a dilação do prazo, devendo a parte autora emendar a inicial, no prazo legal, sob pena de extinção. Int. - ADV: RICARDO BISPO RAZABONI (OAB 269023/SP)
3. Processo 15060941120218260047
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506094-11.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Bispo Razaboni - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 56/58, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 566,48, penhorada em sua conta poupança no Banco do Brasil, e da quantia de R$ 122,84, bloqueada em sua conta corrente no Banco Nubank. Alega, em síntese, que o primeiro valor é impenhorável por expressa disposição legal e o segundo por se tratar de quantia ínfima. O pedido deve ser deferido. Com efeito, os documentos de fls. 59/60 demonstram a veracidade das alegações. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 566,48, tenho que efetivamente foi demonstrado, por meio do extrato de fl. 60, que o valor foi bloqueado em conta do tipo poupança. Tal modalidade de conta é protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que resguarda os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, patamar não atingido no presente caso. No que tange ao valor de R$ 122,84 bloqueado junto ao Banco Nubank (fl. 59), a constrição também se mostra descabida. Trata-se de valor irrisório, cuja manutenção não trará qualquer benefício prático à satisfação do crédito da parte exequente, mas que, por outro lado, representa prejuízo desproporcional ao executado, ferindo os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É cediço que, embora o processo de execução vise à satisfação do crédito, ele deve se pautar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do CPC. A regra geral da impenhorabilidade, prevista no art. 833 do mesmo diploma, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade em certas hipóteses, tal entendimento visa conciliar o direito do credor com a subsistência digna do devedor. No caso em tela, a manutenção dos bloqueios, seja por conta da proteção legal expressa (poupança), seja pela irrisoriedade do valor, representaria ofensa direta à dignidade do executado, sem qualquer avanço útil e efetivo ao processo. Diante do exposto, e em reforço à decisão de fls. 46/49, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, para o cancelamento imediato da constrição incidente sobre o valor indicado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: RICARDO BISPO RAZABONI (OAB 269023/SP)
4. Processo 00103814320255150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ETCiv 0010381-43.2025.5.15.0036 EMBARGANTE: JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE EMBARGADO: LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI E OUTROS (34) NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: MIRIAN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA Expediente enviado por outro meio   Tomar ciência de que, nos termos do despacho/decisão de id. fa05505, tendo havido complementação da peça inicial do embargante, ficam os embargados (exequentes no processo referência) citados, por intermédio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 679 do CPC). O teor do despacho de id. fa05505 pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061710451658500000262584018?instancia=1 Obs: o prazo será contado a partir da publicação desta intimação. Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA
5. Processo 00103814320255150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ETCiv 0010381-43.2025.5.15.0036 EMBARGANTE: JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE EMBARGADO: LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI E OUTROS (34) NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: VINICIUS BUENO DA ROSA Expediente enviado por outro meio   Tomar ciência de que, nos termos do despacho/decisão de id. fa05505, tendo havido complementação da peça inicial do embargante, ficam os embargados (exequentes no processo referência) citados, por intermédio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 679 do CPC). O teor do despacho de id. fa05505 pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061710451658500000262584018?instancia=1 Obs: o prazo será contado a partir da publicação desta intimação. Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BUENO DA ROSA
6. Processo 00103814320255150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ETCiv 0010381-43.2025.5.15.0036 EMBARGANTE: JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE EMBARGADO: LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI E OUTROS (34) NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: BARBARA APARECIDA CORREIA DA SILVA Expediente enviado por outro meio   Tomar ciência de que, nos termos do despacho/decisão de id. fa05505, tendo havido complementação da peça inicial do embargante, ficam os embargados (exequentes no processo referência) citados, por intermédio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 679 do CPC). O teor do despacho de id. fa05505 pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061710451658500000262584018?instancia=1 Obs: o prazo será contado a partir da publicação desta intimação. Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA APARECIDA CORREIA DA SILVA
7. Processo 00103814320255150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ETCiv 0010381-43.2025.5.15.0036 EMBARGANTE: JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE EMBARGADO: LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI E OUTROS (34) NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: RENATA ALVES GUIZELINI DA SILVA Expediente enviado por outro meio   Tomar ciência de que, nos termos do despacho/decisão de id. fa05505, tendo havido complementação da peça inicial do embargante, ficam os embargados (exequentes no processo referência) citados, por intermédio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 679 do CPC). O teor do despacho de id. fa05505 pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061710451658500000262584018?instancia=1 Obs: o prazo será contado a partir da publicação desta intimação. Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ALVES GUIZELINI DA SILVA
8. Processo 00103814320255150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ETCiv 0010381-43.2025.5.15.0036 EMBARGANTE: JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE EMBARGADO: LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI E OUTROS (34) NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: GERALDO BELAVENUTE JUNIOR Expediente enviado por outro meio   Tomar ciência de que, nos termos do despacho/decisão de id. fa05505, tendo havido complementação da peça inicial do embargante, ficam os embargados (exequentes no processo referência) citados, por intermédio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 679 do CPC). O teor do despacho de id. fa05505 pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061710451658500000262584018?instancia=1 Obs: o prazo será contado a partir da publicação desta intimação. Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO BELAVENUTE JUNIOR