Isadora Antonella Maria Teixeira Perez

Processos do Advogado

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2. Processo 10170780420218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados e outros - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me e outros - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda e outros - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva e outros - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe e outros - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp e outros - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos e outros - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima e outros - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos e outros - banco do brasil s/a e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Intimação a parte interessada para retirar a carta de arrematação já expedida, on-line, através do sistema E-SAJ. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)
3. Processo 10408183120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040818-31.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Dória Partamian - Raquel Partamian - - Elisabete Partamian - - Sueli Partamian Roberto (espólio) - 1) Fls. 119/120, 125/138 e 218/221: Vista ao inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) A habilitação do Espólio de Sueli encontra-se irregular. Nos termos da decisão de fls. 52/55, item "4, deve ser juntada certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado (e não em nome próprio). Providencie-se a regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), ISABELLE BONATO (OAB 459444/SP), EDUARDO LOPES CASTALDELLI (OAB 87358/SP), PATRICIA PARTAMIAN KARAGULIAN (OAB 173462/SP)
4. Processo 50241021720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024102-17.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ - SP269144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A parte autora pretende a conversão do benefício de auxílio doença NB 719.285.584-8, DIB 04.02.2025 em aposentadoria por invalidez ou a manutenção do benefício. NÃO constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba de associados/pesquisa de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item Informação de Irregularidade). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.
5. Processo 50144472120254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014447-21.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA LUIS PEREIRA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ - SP269144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.
6. Processo 10032448920248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003244-89.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Alves de Lima - "Vistos. Expeça-se Ofício ao IMESC, solicitando a entrega do laudo pericial. Int." - ADV: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP)
7. Processo 50451653520244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5045165-35.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUZIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ - SP269144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de julho de 2025.
8. Processo 50448068520244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044806-85.2024.4.03.6301 AUTOR: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ - SP269144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença de mérito proferida em 13/05/2025, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/03/2025. Sustenta o embargante a existência de contradição e erro material na sentença, ao fixar como termo inicial do benefício o dia 21/03/2025, data posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária (NB 6483261555), quando, na realidade, a Data de Início da Incapacidade (DII) fora expressamente fixada pelo perito judicial em 09/03/2023. Aduz, ainda, que a própria sentença reconheceu a manutenção da qualidade de segurado na data de 09/03/2023, havendo, portanto, contradição interna no julgado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a devida retificação da DIB para 09/03/2023, com compensação dos períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade. É o relatório. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço os presentes embargos de declaração, por serem tempestivos. No entanto, no mérito, não merecem acolhimento. Como se observa, a sentença embargada fixou a data de início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 21/03/2025, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade objeto desta lide (NB 6483261555), embora a data de início da incapacidade permanente tenha sido reconhecida como sendo 09/03/2023, pelas seguintes razões. A primeira é que o embargante indicou, na petição inicial, como objeto da demanda, o benefício por incapacidade identificado pelo NB 6483261555, requerido e concedido administrativamente a partir de 05/03/2024. Assim, em observância ao princípio da congruência, o provimento judicial pretendido (concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade) não poderia ter como termo inicial data anterior a 05/03/2024, sob pena de caracterização de sentença ultra petita. A segunda razão é que a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente coincidente com a DIB do auxílio por incapacidade temporária (NB 6483261555), embora possível, implicaria redução do valor da renda mensal no período concomitante, em virtude da sistemática de cálculo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, a fixação da DIB da aposentadoria a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior observa o princípio do melhor benefício, aplicável ao direito previdenciário. Dessa forma, não vislumbro a existência da contradição interna ou do erro material apontado pela embargante, razão pela qual os embargos de declaração opostos em face da sentença devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, considerando que, até o presente, não houve a comprovação da tutela de urgência deferida, expeça-se ofício à CEAB/DJ para implantação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal