Rafael Cidrim Enriquez Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10603635820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maria de Lourdes Vieira - Vistos. Incare Clínica de Transição Ltda. e outros requereu em 13/06/2022 recuperação judicial. Deferido o processamento em 22/6/22 (fls. 702-711), o plano foi aprovado em AGC em 18/3/24 (fls. 5477-5502). Em 1º/5/24 foi assinalado o prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal como prescreve o art. 57 da Lei 11.101/05 (fl. 5549), sendo renovado o prazo de 30 dias e arbitrados honorários ao AJ em fls. 5805-5807. Aos 31/7/24, determinei a intimação das Recuperandas para apresentação de esclarecimentos e documentações solicitadas nos RMAs apresentados pelo Auxiliar no incidente nº 0044571-81.2022.8.26.0100, bem como para que apresentassem, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a documentação contábil relativa ao exercício de janeiro a junho de 2024. As Recuperandas requereram a homologação do Plano de Recuperação Judicial e dispensa da apresentação das CND's municipais, haja vista a inexistência de legislação específica e prazo não inferior a 30 dias para apresentar as CND's federais e estaduais faltantes (fls. 6007-6016). Em 23/9/24, na decisão de fls. 6131-6135, foi realizado o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, sendo deferido prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal federal e estadual. Em 13/12/24, foi deferido novo prazo de 30 dias para que as Recuperandas apresentassem as CNDs faltantes (fls. 6478-6479), bem como prazo suplementar de dez dias em 22/1/25 (fl. 6548) e de 15 dias em 1º/4/25 (fls. 6719-6720). As Recuperandas foram intimadas duas vezes a apresentarem documentação faltante, além de informarem, mediante registros fotográficos e documentos, a situação dos maquinários utilizados em suas atividades, os quais se encontravam no endereço residencial do sócio Sr. Glauber Lopes da Costa. Além disso, no mesmo prazo, considerando que as Recuperandas prestam atendimento médico-hospitalar e residencial, foram instadas a esclarecer a situação de seus funcionários, bem como a forma de operacionalização da modalidade de trabalho em home office, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 6758 e 6772). O prazo foi renovado prazo por 5 dias improrrogáveis em 20/5/25 (fl. 6795), sem qualquer manifestação das Recuperandas. Sobrevieram informações quanto à existência de passivo fiscal municipal (fls. 6796-6797), pedidos de habilitação de crédito (fls. 6843-6858, fls. 6859-6866), informações quanto ao Conflito de Competência nº 210151/SP (fls. 6880-6887), além de manifestação da Administradora Judicial (fls. 6893-6902) e do MP (fls. 6907-6908). É o relatório. Fundamento e decido. Decorrido mais de um ano desde a primeira determinação para o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, bem como a informação da Administradora Judicial que, em diligência às dependências das Recuperandas, constatou a desocupação do imóvel com a retirada de vários pertences do local, denota-se o reiterado descumprimento dos comandos judiciais em utilização desvirtuada do instituto da Recuperação Judicial. Posto isso, DECLARO a falência de INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 03325102000175, da Independencia, 671, Cambuci, CEP 01524-001, São Paulo - SP, INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 33865712000122, Fidalga, 58, Pinheiros, CEP 05432-000, São Paulo - SP, WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA., CNPJ 19116963000183, Grajau, 60, Conjunto 1705, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/alphaville., CEP 06454-050, Barueri - SP e INCARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA., CNPJ 10654816000192, Professor Maximo Ribeiro Nunes, 323, Jardim Peri Peri, CEP 05535-000, São Paulo - SP e : 1) Mantenho o administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628. (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), AMIR MOURA BORGES (OAB 153003/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT (OAB 273005/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB 281766/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PEDRO VINHA (OAB 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3. Processo 00270158120138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027015-81.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dalma Taner Prevelato - - Edson Mauricio de Souza - - Icleia Gomes de Almeida Souza - - Elenice Perassoli Conde e outros - Itaú Unibanco S.A - Aguinaldo Quaia - - Maria Pereira Costa e outros - 1. Ante a renúncia do último Perito nomeado, nomeio em substituição AFONSO ZAMPOL. Intime-se o Perito ora nomeado para dizer se concorda em realizar os trabalhos, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Antes de intimar o Perito, providencie a Serventia Judicial a exclusão do Perito que declinou da nomeação junto ao cadastro do feito, mantendo apenas o ora nomeado. Anote-se. 3. Desde já adianto que, caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o(a) Sr(a) Perito(a) poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (mediação manual com auxilio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e resposta direta aos quesitos apresentados. 4. Prazo: 20 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGRAJSEK DIAS CAMARÃO (OAB 395957/SP), LITSUCO SATO (OAB 95412/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP), CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP), CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP), MATEUS SANTOS GIL DE OLIVEIRA (OAB 352484/SP), LITSUCO SATO (OAB 95412/SP), LARISSA ZAGRAJSEK DIAS CAMARÃO (OAB 395957/SP)
4. Processo 00270158120138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027015-81.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dalma Taner Prevelato - - Edson Mauricio de Souza - - Icleia Gomes de Almeida Souza - - Elenice Perassoli Conde e outros - Itaú Unibanco S.A - Aguinaldo Quaia - - Maria Pereira Costa e outros - 1. Ante a renúncia do último Perito nomeado, nomeio em substituição AFONSO ZAMPOL. Intime-se o Perito ora nomeado para dizer se concorda em realizar os trabalhos, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Antes de intimar o Perito, providencie a Serventia Judicial a exclusão do Perito que declinou da nomeação junto ao cadastro do feito, mantendo apenas o ora nomeado. Anote-se. 3. Desde já adianto que, caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o(a) Sr(a) Perito(a) poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (mediação manual com auxilio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e resposta direta aos quesitos apresentados. 4. Prazo: 20 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGRAJSEK DIAS CAMARÃO (OAB 395957/SP), LITSUCO SATO (OAB 95412/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP), CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP), CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP), MATEUS SANTOS GIL DE OLIVEIRA (OAB 352484/SP), LITSUCO SATO (OAB 95412/SP), LARISSA ZAGRAJSEK DIAS CAMARÃO (OAB 395957/SP)
5. Processo 00195122320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019512-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1119721-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roque Saraiva Cerqueira - Rafael Cidrim Enriquez Garcia - Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 1098 das N.S.C.G.J., verifiquei que a taxa judiciária não foi recolhida. Encaminho os autos para expedição de carta de intimação para recolhimento das custas devidas. - ADV: RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP)
6. Processo 01107810320118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0110781-03.2011.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Daniele Procaccia - Raimundo Silva Lima - Vistos. Fls. 526: Manifeste-se o exequente em 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO D´ALESSIO (OAB 207136/SP), MARIA LUIZA BIFULCO (OAB 207701/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP)
7. Processo 10033680320248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003368-03.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Novelli - - Alice Capela Novelli - - Magali Artigos e Acessorios Infantis Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (I) DETERMINAR que a ré custeie na íntegra o tratamento médico da autora, conforme o laudo médico de fls. 52/54, na clínica credenciada em que realiza atualmente, ou noutra, credenciada, a critério da parte autora, sem exigência de carência; (II) CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362, STJ), com juros a contar da primeira negativa de cobertura documentada nos autos; (II) CONDENAR a ré à indenização, ao genitor da autora, também autor, dos valores despendidos com seu tratamento, documentados nos autos às fls. 87/90, além de outros que comprovadamente tiver suportado no curso do processo, relacionados ao tratamento em questão, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso, com juros da citação. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24). CONFIRMO a tutela de urgência Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
8. Processo 15044921220238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504492-12.2023.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.S.G. - N.C.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Ederson Salviano Gomes em face da sentença de fls. 304/310, que condenou o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, nos termos da Lei 11.340/06. Alega o embargante a existência de omissões e contradições na sentença, especialmente quanto à análise da ata notarial e da alegada consensualidade nas interações entre réu e vítima, ainda, alega ausência de enfrentamento sobre o caráter subjetivo da qualificadora prevista no art. 129, §13º, do Código Penal. Sustenta ainda que a decisão teria valorado indevidamente o silêncio do réu e afrontado os princípios do contraditório, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O Ministério Público manifestou-se às fls. 319/321, pelo desprovimento dos embargos. Recebo os embargos, por preenchidos os requisitos legais. No mérito, contudo, rejeito-os. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Nenhum desses vícios, todavia, se verifica na sentença prolatada. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com análise minuciosa de todas as provas produzidas. A tese defensiva de consensualidade nas interações entre réu e vítima foi expressamente enfrentada e rejeitada, com base em fundamentos coerentes, precedentes judiciais e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. No tocante à qualificadora, a sentença também abordou o elemento subjetivo, reconhecendo, a motivação fundada em menosprezo ou discriminação à condição de mulher, sendo irrelevante, no contexto probatório, a natureza aberta ou fechada da relação entre as partes. A menção ao silêncio do réu foi pontual e contextual, não tendo sido considerada como fundamento autônomo de condenação, mas sim no cotejo com o restante das provas, para avaliar a consistência de sua versão defensiva. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos, sendo certo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se amolda às hipóteses legais de cabimento deste recurso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 429039/SP)