Leandro Bertini De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10935366820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093536-68.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lucas Fagundes dos Santos - Vistos. A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Posto isso, no prazo de 10 (dez) dias, faculto à parte a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e extrato bancário dos últimos meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP)
3. Processo 10236147420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023614-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Álvaro Assis dos Santos - Open Tech Sistema de Gerenciamento de Riscos S/A - Vistos. Reporto-me ao item 2 da decisão retro. Prazo suplementar de 05 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA SANTOS (OAB 320657/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA (OAB 289332/SP)
4. Processo 10096026820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009602-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Imperio Comercio e Importacao Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP)
5. Processo 10762144020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Brito Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Open Tech Sistema de Gerenciamento de Risco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.TRANSPORTE DE CARGA. GERENCIAMENTO DE RISCOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A LIDE CINGE-SE À DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO PERFIL DO AUTOR COMO "NÃO RECOMENDADO" PELA RÉ, BEM COMO DOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE É EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E, PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, MANTÉM CADASTRO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NOS TRANSPORTES DE CARGAS PARA REPASSE AOS CONTRATANTES. ASSIM, A QUESTÃO LEVANTADA PELO AUTOR NÃO ENVOLVE "BANCO DE DADOS", MAS SIM A ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS, A PARTIR DA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS EM QUE O PRIMEIRO EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. A ATIVIDADE DA RÉ CONSISTE EM COLETAR DADOS PÚBLICOS SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS EM TRANSPORTES DE CARGAS E FORNECER AOS CONTRATANTES. NÃO PODENDO, DESSA FORMA, FALAR-SE EM VIOLAÇÃO À LGPD. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ INFORMA QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS EM JULHO DE 2022, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE FURTO, COM SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (FL. 170), O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. E, AINDA QUE O CADASTRO DO AUTOR TIVESSE SIDO ATUALIZADO, NÃO HOUVE PROVA DO CARÁTER RESTRITIVO. NESSE SENTIDO, A RÉ APENAS COLETOU DADOS VERÍDICOS E PÚBLICOS SOBRE O AUTOR. AINDA QUE CONSTE COMO ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL, A RÉ APENAS DISPONIBILIZOU A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO EXISTIU EM NOME DO AUTOR. NO MAIS, DIVERSAMENTE DO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA, A INSERÇÃO NAQUELA PLATAFORMA NÃO COSTUMA ACARRETAR IMPACTO. E O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A PERDA DE PROPOSTAS DE EMPREGO EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. ATÉ PORQUE, OBSERVO QUE A RÉ NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS, O QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - 3º andar
6. Processo 00120519320255150076
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0012051-93.2025.5.15.0076 AUTOR: DANILO PEREIRA CORREA DE ANDRADE RÉU: GUEP SOLUCOES CORPORATIVAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae3bb92 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o conjunto probatório existente no feito até o presente momento, bem como as argumentações tecidas, entendo que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC, razão pela qual rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. À pauta. FRANCA/SP, 08 de julho de 2025. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto JMM Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA CORREA DE ANDRADE
7. Processo 00120519320255150076
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012051-93.2025.5.15.0076 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Franca na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301675400000264495412?instancia=1
8. Processo 10091447420258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009144-74.2025.8.26.0011 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leandro Rodrigo da Silva - Vistos. Fls. 37/42 e 47/50: ciente das custas processuais de distribuição do feito e das custas postais recolhidas pelo autor. Cite-se a parte requerida, por carta postal, para apresentar nos autos todas as informações e documentos solicitados pelo autor ou para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 335 do CPC. O prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, na forma do art. 231 do CPC. Int. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP)