Isis Mairy Correa De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10557807520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055780-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce de Almeida Oliveira - Amar Brasil Clube Debenefícios – Abcb - 1. Fls. 190: indefiro o pedido de renúncia ao mandato, haja vista que o simples encaminhamento de e-mail, sem demonstração do recebimento pelo destinatário, não supre a exigência prevista no artigo 112 do Código Processual Civil. 2. Cumpra o requerido ao despacho de fls. 186, em 5 dias, sob pena de preclusão. 3. Alternativamente, poderá a patronaindicar procurador substituto com poderes para representar a parte, hipótese em que será analisada eventual devolução de prazo, se for o caso. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP), ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
3. Processo 10008017720255020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-77.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PAULO RIBEIRO FERNANDES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA Destinatário: PAULO RIBEIRO FERNANDES   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) do agendamento da perícia designada e da documentação solicitada, conforme #id:d727619. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO FERNANDES
4. Processo 10008017720255020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-77.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PAULO RIBEIRO FERNANDES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA Destinatário: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) do agendamento da perícia designada e da documentação solicitada, conforme #id:d727619. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA
5. Processo 16105436120168260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1610543-61.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Maria de Nazare Morais Rosa - Vistos. O processo já foi extinto, cessando a atuação jurisdicional. Cumpra-se a sentença proferida. Int. - ADV: IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP), ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP)
6. Processo 16105436120168260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1610543-61.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Maria de Nazare Morais Rosa - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP), IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP)
7. Processo 10189475220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018947-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Werles Saraiva de Souza - - Natalha Alves Nogueira Gomes - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo/CET, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP, razão pela qual não reconheço sua legitimidade passiva ad causam. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. A propósito: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022). A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do DETRAN no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. Portanto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao DETRAN/SP, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Exclua-se a Autarquia Estadual do polo passivo. Verifico, entretanto, que a presente demanda foi ajuizada em junho de 2025 isto é, após o marco temporal de 20/12/2023. Cumpre observar, entretanto, que, desde então, a legitimidade para figurar no polo passivo das ações relacionadas às autuações de trânsito no âmbito do Município de São Paulo passou a ser da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, a quem cabe responder pela ação em tela. Como se sabe, a CET, conforme artigo 1º do estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021, tornou-se autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007 (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunica-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o dia 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º. Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do art. 2º da Portaria copiada acima (isto é, quando se discutir dupla notificação em multas aplicadas até dezembro de 2020 e já pagas), que continuam incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Assim, sendo a CET, sociedade de economia mista, parte legítima para responder às pretensões formuladas pela parte autora, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o feito, consoante o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, e posicionamento reiteradamente adotado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive a partir de demanda originária do 1º Núcleo Especializado da Justiça 4.0: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de auto de infração c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por particular contra CET distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para um das varas do JEFAZ DA Capital. Recebida a demanda, o Juiz da 2ª Vara do JEFAZ redistribuiu o feito para o juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, cujo Magistrado suscitou o conflito. Demanda que não envolve interesse dos entes públicos. Polos ativo e passivo que não são compostos pelas pessoas especificadas no artigo 5º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital (TJSP; Conflito de competência cível 0001743-45.2023.8.26.0000: Relator(a): Beretta da Silva (Pres. Da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023); No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transporte S/A SPTrans. Polo passivo da demanda no qual figura sociedade de economia mista, ente da Administração indireta que não integra o rol dos legitimados previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitado (TJSP: Conflito de competência cível 0022198-65.2022.8.26.0000; Relator(A): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). Assim, RECONHEÇO, consoante o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, e com base no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e DETERMINO a remessa dos autos para livre distribuição perante as Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital/SP. Intime-se. - ADV: IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP), ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP), ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
8. Processo 00063498920218260161
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006349-89.2021.8.26.0161 (processo principal 1014375-98.2017.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.V.S.L. - A.M.S. - Vistos. Considerando que as partes formularam acordo, que foi homologado judicialmente (fls. 306), mas não previu como forma de pagamento a dedução dos valores bloqueados a fls. 311/312, determino o desbloqueio de referidos valores. Int. - ADV: DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP), IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP), ISIS MAIRY CORREA DE ALMEIDA (OAB 270513/SP)