Ricardo Ruy Fukuara Rebello Pinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00167037020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016703-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1050128-57.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lifeplas Ind Com de Plasticos Lt - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Lifeplas Ind Com de Plasticos Lt, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela imprensa, para o cumprimento da sentença com o pagamento em 15 (quinze) dias, do valor indicado na planilha da exequente, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Como medida de colaboração, evitando assim a movimentação da máquina judiciária, o executado também poderá emitir a guia para pagamento diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), clicando na aba - DARE - SP, a seguir: demais receitas / dívida ativa PGE / código de receita 811-4 (Honorários Advocatícios), no CNPJ. 71.584.833/0002-76, em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do Decreto nº. 61.547, de 8 de outubro de 2015. 3. Em caso de depósito, deverá ser feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL, realizado em nome do juízo vinculado ao processo, com o objetivo de preservar incólume o objeto do litígio, sob pena de não conhecimento, através do portal: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 4. Para os executados vinculados à Fazenda do Estado, nos termos do artigo 805 do CPC, manifestem-se acerca da concordância de desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, observada a jurisprudência, não excedendo 10% dos vencimentos líquidos, conforme a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora. (RJTJESP 124/320). 5. Para os executados vinculados à Municipalidade de São Paulo, visando uma execução célere e de forma menos gravosa à devedora, manifestem-se os executados quanto ao eventual interesse no desconto dessa verba em folha de pagamento, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 8.989/79, não excedendo o limite de 10% dos vencimentos líquidos. 6. Quanto aos itens 4 ou 5, em se tratando de servidores públicos, o silêncio será interpretado como anuência tácita ao desconto. Int. - ADV: FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO (OAB 270906/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP)
3. Processo 08016929619878260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0801692-96.1987.8.26.0053 (053.87.801692-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Município de Lencóis Paulista - Fazenda do Estado e outro - Erica Matos Teixeira Lima Siqueira Execução nº 2005/000793 VISTOS. 1. Reitero as decisões de fls. 1870 e 1884. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), ANDRE BRAWERMAN (OAB 125935/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP), RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO (OAB 270906/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP)
4. Processo 00013666120138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001366-61.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - André Danielides Egoroff - Coordenador da CAT(Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) e outro - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 436, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO (OAB 270906/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP)