Claudiney Yoshihide Maeda

Processos do Advogado

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2. Processo 10005122320255020611
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000512-23.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: PAMELA RAYANE GONCALVES SILVA RECLAMADO: GRAFICA ZAMBERETTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5410ad2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches       Em que pese o silêncio do reclamante os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada, observa-se indica a não incidência de correção monetária a partir de 13/03/2025, havendo determinação em sentença para a utilização dp IPCA. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 4e73d34), que utiliza os valores indicados pela reclamada, parametrizando a apuração do IPCA a partir de 13/03/2025. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 1.750,30 (valor bruto), em 30/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 1.720,68 de principal corrigido; e -R$ 29,62 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 48,35 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 47,54 (valor principal) e R$ 0,81 (juros de mora), houve depósito em conta vinculada, pela reclamada, assim reputo quitada a verba. O reclamante deverá manifestar-se sobre o indicado, pela ré, em documento de ID. 5b592c9 quanto ao levantamento dos valores depositados, em 5 dias, restando inerte, será considerada cumprida a obrigação. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 31,44 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 100,48, sendo R$ 96,40 cota parte reclamada; R$ 3,08 de juros sobre cota reclamada e R$ 1,00 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 89,93, em 30/06/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 10,71, em 30/06/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Acolho a atualização de ID. b43ab37 apurando saldo remanescente no importe de R$ 1.951,42, em 30/06/2025. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se.   SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICA ZAMBERETTI LTDA
3. Processo 10398830720248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039883-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Regina Freire de Oliveira - Edna Raimunda Freire de Oliveira Deguchi - - Zoroastro Freire de Oliveira - - Roberto Aparecido Freire de Oliveira - - Katia Silene Freire de Oliveira Borba - - Solange Freire de Oliveira - Defiro a realização de perícia de para conferência do plano de partilha. Para a perícia judicial, nomeio Dr. Felipe Almeida de Sousa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Intime-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB 372150/SP), LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB 372150/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)
4. Processo 10648110620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064811-06.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Angela Kayatt Rabay e outro - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Leandro Augusto Rainha e outro - REPUBLICADO POR FALHA NO SISTEMA. Manifestem-se as partes, sobre a resposta ao ofício juntado aos autos em 05 cinco dias. Nada mais. - ADV: ALEXANDER MARLISKINAS SLAV DA FONSECA (OAB 218387/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)
5. Processo 50089998720234036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008999-87.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANA KOBAYASHI HONDA NAKASONI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA - SP271906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10025575820245020603
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002557-58.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: REBECA ANDRADE DE JESUS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: REBECA ANDRADE DE JESUS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) da expedição da Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar (id num fd1ad59).   SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CECILIA EIKO DEGUCHI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REBECA ANDRADE DE JESUS
7. Processo 00182834820038260008
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018283-48.2003.8.26.0008 (008.03.018283-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Condri Zamberetti - Creuza Silva Rojo Nunes - Formal de partilha aditado expedido e a disposição para retirar em cartório, no prazo de 05 dias. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. - ADV: CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), LUIS CÉZAR TAVARES DOS SANTOS (OAB 381223/SP)
8. Processo 10649035720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064903-57.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Tkasa Comércio Varejista Ltda - Ala Consultoria e Administração Eireli (Administradora Judicial) - - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - Fls. 2639: última decisão. Fls. 2640 (Habilitação administrativa): Ciência da manifestação da AJ de fls. 2670-2673. Fls. 2655 e Fls. 2662-2663 (pedido de habilitação): Manifeste-se a AJ. Fls. 2670-2673 (AJ presta esclarecimentos, informa o envio da minuta ao cartório e aguarda publicação do edital): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 2728-2742: Edital de Relação de credores publicada em 6/5/25. Fls. 2743: Certidão de decurso de prazo para manifestação quanto ao edital. Fl. 2652 e Fls. 2747-2748 (MP ciente dos esclarecimentos prestados; aguarda formação do QGC): ciente. Ao AJ em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), KALYNKA SALVIANO (OAB 395954/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), ADRIANO PEGAS DE OLIVEIRA (OAB 418611/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), PAMELA SARTORI MEDEIROS (OAB 11200/RN), WILLIAN CESAR VENANCIO (OAB 346239/SP), LUANA KESSYA RABELO DE LIMA (OAB 455805/SP), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), JORGE WADIH TAHECH (OAB 15823/PR), RICARDO FELIPPI ARDANAZ (OAB 52540/PR), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (OAB 67054/RJ), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), JENIFER BISPO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 465259/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 64827/PR), FERNANDO BASTOS ALVES (OAB 31253/PR), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA (OAB 238511/SP), LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA (OAB 237607/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA (OAB 156117/SP), MARGARET MARQUES PAULUCIO (OAB 131969/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), MARLENE ANTONIA ROSSI (OAB 123003/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), LIDIANE SOUZA BASSO (OAB 323059/SP), TABATA ALINE CAIRES MARCELINO DA SILVA (OAB 312292/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), FELIPE VOLPI AMADEU ASTORINO (OAB 285641/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), ANDRE FERNANDES MORATO (OAB 297928/SP)